Portaria 685/99
de 24 de Agosto
Pela Portaria 254-CO/96, de 15 de Julho, foi concessionada à RETURCAÇA - Sociedade de Reservas Turísticas de Caça, Lda., a zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões (processo 1934-DGF), situada na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 889,89 ha, válida até 15 de Julho de 2008.
Pela Portaria 285/98, de 6 de Maio, alterada pela Portaria 841/98, de 2 de Outubro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 217,3450 ha, ficando a mesma com uma área total de 1107,2350 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à zona de caça em questão de mais uns prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 67,4620 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei 30/96, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria 254-CO/96, de 15 de Julho, e alterada pelas Portarias 285/98, de 6 de Maio e 841/98, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos, com uma área de 67,4620 ha, sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, ficando a mesma com uma área total de 1174,6970 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação mereceu por parte da Direcção-Geral do Turismo parecer favorável, condicionado à conclusão do pavilhão de caça no prazo notificado ao concessionário por aquela Direcção-Geral, através do ofício DSAT/DTER/1998/3518, de 16 de Setembro de 1998.
Em 30 de Junho de 1999.
O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.
(ver planta no documento original)
