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Decreto-lei 249/95, de 21 de Setembro

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Sumário

DETERMINA QUE OS REGULAMENTOS DOS UNIFORMES DOS MILITARES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA SEJAM APROVADOS POR PORTARIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL. A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENCIADA NOS ARTIGOS 2 E 3 DO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DAS PORTARIAS QUE PROCEDAM A APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS SUPRA-IDENTIFICADOS. NOTA: ONDE SE LE 'DECRETO LEI 37211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948' DEVE LER-SE 'DECRETO 37211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948' (PARTE 9).

Texto do documento

Decreto-Lei n.° 249/95

de 21 de Setembro

O regulamento dos uniformes dos militares da Marinha foi aprovado pelos Decretos números 42 508, de 16 de Setembro de 1959, e 42 862, de 25 de Fevereiro de 1960, e o regulamento dos uniformes dos militares do Exército foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 211, de 14 de Dezembro de 1948.

A Força Aérea aprovou o regulamento de uniformes dos seus militares por portaria, por força do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 86/87, de 25 de Fevereiro.

Perante a necessidade, por um lado, de uniformizar para os três ramos das Forças Armadas o instrumento legal adequado à aprovação dos respectivos uniformes e, por outro, de deslegalização de uma matéria que, pela sua própria natureza, carece de frequente alteração, vem o presente diploma prever que os regulamentos dos uniformes dos militares das Forças Armadas sejam aprovados por portaria.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.° Os regulamentos dos uniformes dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Art. 2.° São revogados os Decretos números 42 508, de 16 de Setembro de 1959, e 42 862, de 25 de Fevereiro de 1960, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no regulamento de uniformes da Marinha que vier a ser aprovado nos termos do disposto no artigo anterior.

Art. 3.° É revogado o Decreto-Lei n.° 37 211, de 14 de Dezembro de 1948, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no regulamento de uniformes do Exército que vier a ser aprovado nos termos do disposto no artigo 1.° Art. 4.° Os artigos 2.° e 3.° reportam os seus efeitos à data da entrada em vigor das portarias que procedam à aprovação do regulamento de uniformes da Marinha e do regulamento de uniformes do Exército, respectivamente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 27 de Julho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 7 de Setembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Setembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/09/21/plain-69437.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69437.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-10-16 - Portaria 1054/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-09 - Portaria 51/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera os artigos176º, 177º e 178º do Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, aprovado pela Portaria 1445-A/95, de 30 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-25 - Portaria 1425/2004 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM), publicado pela Portaria n.º 1445-A/95, de 30 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-30 - Portaria 254/2011 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército (RUE), publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-28 - Portaria 88/2013 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera (primeira alteração) o Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-08 - Portaria 217/2016 - Defesa Nacional

    Aprovação do distintivo do Curso de Inspetores da Unidade de Verificações (UNAVE)

  • Tem documento Em vigor 2019-10-02 - Portaria 345/2019 - Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército

  • Tem documento Em vigor 2022-09-09 - Portaria 234/2022 - Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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