2023-07-21 - Lei 35/2023 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

2023-07-21 - Resolução da Assembleia da República 92/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

2023-07-21 - Resolução da Assembleia da República 93/2023 - Assembleia da República

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

2023-07-21 - Decreto-Lei 59/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

2023-07-21 - Portaria 226/2023 - Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea

2023-07-21 - Portaria 227/2023 - Agricultura e Alimentação

Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

2023-07-21 - Portaria 228/2023 - Agricultura e Alimentação

Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)