Cria um grupo de trabalho que visa o estudo, a análise e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade.

Despacho 7613/2024



Considerando que:

a) A 24 de março de 2015, foi publicado o Decreto-Lei 41/2015, com os princípios do subsídio social de mobilidade, cumprindo-se assim o princípio de continuidade territorial e mobilidade para os residentes nos Açores, através de garantias subsidiadas em ligações aéreas às quais foram impostas obrigações de serviço público entre as duas e entre elas e o continente português. A 24 de julho de 2015, foi publicado o Decreto-Lei 134/2015, que regula a atribuição do subsídio para a Madeira. Este subsídio decorre da liberalização do espaço aéreo e da necessidade de salvaguardar os interesses dos residentes nos Açores e na Madeira dos impactos iniciais, preservando o princípio concorrencial do mercado, mas assegurando a mobilidade dos residentes;

b) Houve desde 2014 um encarecimento do custo elegível médio, com concentração crescente dos pedidos de reembolso em escalões mais elevados, revelando a ineficiência do modelo no incentivo à procura por tarifas mais económicas;

c) O aumento do custo médio elegível, em paralelo com o crescente número de beneficiários, contribuiu também para o aumento dos encargos globais nas duas regiões autónomas (na Madeira, 6M€ em 2014 para 45M€ em 2023; nos Açores, 9,9M€ em 2014 para 81M€ em 2023);

d) Foram identificadas discrepâncias no preço dos valores praticados por agências de viagens e pelas transportadoras. Em janeiro de 2024, nos Açores, as viagens com pedidos de reembolso superiores a 1000€ representaram 1,7M€ para efeitos de reembolso, tendo, no entanto, o valor cobrado pelas transportadoras sido de 0,1M€, representando uma diferença de 1500 % paga indevidamente pelo Estado;

e) Mais ainda, existe um desalinhamento entre as distribuições de preços praticadas pelas companhias aéreas e o valor reembolsado pelo subsídio social de mobilidade, com uma concentração nos escalões superiores no caso dos bilhetes subsidiados que não é plausível de acordo com os dados apresentados pelas companhias;

f) As discrepâncias identificadas na alínea d) levaram à aplicação pelos CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT) de recomendações propostas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) nos Açores (informação n.º 148/2024, de 4 de março, homologadas no Despacho 187/2024-SET), nomeadamente, i) apresentação de declaração, por parte das pessoas singulares que pedem recibos de terceiros, na qual atestam o motivo de tal situação; ii) suspensão do pagamento referente a faturas emitidas por entidades que evidenciam indícios de práticas ilícitas; iii) a exigência da apresentação conjunta de documento da transportadora aérea que comprovasse o preço detalhado do bilhete quando a taxa de emissão praticada fosse superior ao valor máximo praticado pelas transportadoras;

g) Apesar de a aplicação destas medidas ter obtido resultados imediatos nos valores pagos de subsídio nos Açores (uma redução de 60 %), foi determinada a suspensão destes controlos por se verificarem dificuldades na obtenção do documento da transportadora, por posições divergentes quanto à legitimidade de as agências incorporarem o valor do serviço prestado na taxa de emissão e pelo não cumprimento dos direitos à privacidade com o pedido do motivo das viagens quando bilhetes são comprados por terceiros;

h) Nos últimos cinco anos, foram desenvolvidas diversas operações policiais pela Polícia Judiciária, visando desmantelar redes criminosas dedicadas à utilização fraudulenta do subsídio social de mobilidade nos Açores e na Madeira, num valor global de fraude aos cofres do Estado que será muito superior a 6M€;

i) É necessário averiguar uma forma mais ágil e eficaz dos respetivos acertos de contas, com a possibilidade de os residentes só pagarem até ao limite máximo estipulado por bilhete sem necessidade de reembolsos posteriores, mas salvaguardando, porém, que o mercado funcione, que as linhas concorrenciais se mantenham e que a revisão deste modelo não constitua um fator de afastamento das companhias aéreas destas rotas;

j) Deve ser feita uma análise cuidada e detalhada, que não ponha em causa o princípio e modelo do subsídio em si, a garantia de manutenção dos pressupostos de mobilidade, coesão social e territorial para os residentes nos Açores e na Madeira, garantindo os direitos dos passageiros residentes, aperfeiçoando estas condições, assegurando a homogeneização da legislação nas duas regiões e salvaguardando que o mercado e as companhias aéreas que operam estas rotas mantenham uma relação de confiança com o Estado e os custos de operação.

Assim, atendendo ao exposto e ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro das Infraestruturas e Habitação determinam o seguinte:

1 - É criado um grupo de trabalho que visa o estudo, a análise e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade, garantindo a manutenção dos princípios que levaram à criação do mesmo, salvaguardando os direitos dos residentes nos Açores e na Madeira, patentes no Decreto-Lei 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei 134/2015, de 24 de julho.

2 - A complexidade, multidisciplinariedade e urgência inerentes à revisão do modelo do subsídio social de mobilidade obrigam à criação de um grupo de trabalho autónomo, exclusivamente dedicado a este propósito, em detrimento do recurso aos serviços existentes.

3 - O grupo de trabalho é presidido por um representante da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e constituído pelos seguintes elementos, sob designação das respetivas entidades:

i) Um representante do Ministério das Finanças;

ii) Um representante do Ministério das Infraestruturas e Habitação;

iii) Um representante da Região Autónoma dos Açores;

iv) Um representante da Região Autónoma da Madeira;

v) Um representante da ANAC;

vi) Um representante da Inspeção-Geral de Finanças (IGF); e

vii) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

4 - As entidades referidas no número anterior devem indicar os seus elementos para o grupo de trabalho ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas até cinco dias úteis após a publicação do presente despacho.

5 - O grupo de trabalho pode requerer a colaboração, bem como proceder à consulta de outras entidades tidas por convenientes à prossecução dos seus trabalhos, de acordo com as respetivas áreas de especialidade.

6 - O grupo de trabalho deve concluir os seus trabalhos até 15 de setembro de 2024 com a entrega ao Governo de um relatório final do qual conste as recomendações relativas ao modelo de subsídio social de mobilidade.

7 - A participação dos membros do grupo de trabalho não lhes confere direito a qualquer espécie de retribuição.

31 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - 5 de junho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

317793388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-11-28 - Lei 57/2011 - Assembleia da República

  Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-03-24 - Decreto-Lei 41/2015 - Ministério da Economia

  Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

• 2015-07-24 - Decreto-Lei 134/2015 - Ministério da Economia

  Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-11-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 15/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa da mobilidade dos açorianos.