2015-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à renovação do software Microsoft existente e a novos licenciamentos

2015-03-24 - Decreto-Lei 41/2015 - Ministério da Economia

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

2015-03-24 - Portaria 89/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos

2015-03-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma