Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

Lei 72/78

de 23 de Dezembro

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

São aditados ao artigo 16.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro, os seguintes números:

4 - Podem ser criados no estrangeiro os postos de recenseamento previstos no número anterior desde que possam ser integrados por representantes de todos os partidos com assento na última sessão da Assembleia da República, salvo se a não representação de algum dos partidos resultar da falta de indicação do respectivo delegado.

5 - O Governo publicará no Diário da República, até 31 de Março de cada ano, uma lista, por países, dos postos de recenseamento a criar nos termos do número anterior, devendo os partidos indicar ao Ministério da Administração Interna os seus representantes até ao dia 20 de Abril.

ARTIGO 2.º

O artigo 64.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 64.º

(Novo recenseamento)

1 - (O artigo actual.) 2 - O processo de recenseamento no estrangeiro tem a duração de sessenta dias úteis.

ARTIGO 3.º

O artigo 76.º da Lei 69/78 passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 76.º

(Entrada em vigor)

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e deve ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

ARTIGO 4.º

Para efeito do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e no artigo 64.º da Lei 69/78, o Governo publicará no Diário da República, dentro dos quinze dias seguintes à data desta lei, a lista, por países, dos postos de recenseamento a criar no estrangeiro, devendo os partidos indicar os seus representantes no prazo de quinze dias.

Aprovada em 21 de Dezembro de 1978.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 28 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-03 - Lei 69/78 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-01-11 - Portaria 16-A/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração

  Publica a lista, por países, dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1980-03-31 - Portaria 148-C/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas significativas.

• 1981-03-28 - Portaria 298/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Cria postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1982-03-25 - Portaria 320/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1983-03-31 - Portaria 356/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1984-03-31 - Portaria 190/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

  Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1985-03-26 - Portaria 165-A/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1986-03-31 - Portaria 118/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1987-03-31 - Portaria 248/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1988-02-26 - Portaria 130/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA, POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1989-03-31 - Portaria 241/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1990-03-28 - Portaria 232/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1991-03-30 - Portaria 257/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA, POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1992-03-31 - Portaria 271/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA, POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1993-03-13 - Portaria 292/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1994-02-25 - Portaria 125/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA, POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1995-02-28 - Portaria 162/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  PUBLICA A LISTA, POR PAÍSES, DOS POSTOS SUPLEMENTARES DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO.

• 1996-02-27 - Portaria 60/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1997-02-25 - Portaria 133/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1998-03-26 - Portaria 201/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 1999-02-26 - Portaria 145-A/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

• 2018-08-13 - Lei 47/2018 - Assembleia da República

  Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)