1981-03-28 - Resolução 61/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a proceder a uma pré-qualificação de empresas ou grupos de empresas técnica e financeiramente aptas para a construção de habitações e equipamentos complementares em Santo André, na área de Sines.

1981-03-28 - Portaria 298/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Cria postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1981-03-28 - Portaria 299/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera a Portaria 1121/80, de 31 de Dezembro, que estabelece as áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca.