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Decreto-lei 38/93, de 13 de Fevereiro

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Sumário

ALTERA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.

Texto do documento

Decreto-Lei 38/93
de 13 de Fevereiro
A Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -, prevê, no seu artigo 102.º, a utilização da informática «para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais e legais em vigor.

No sentido de tornar efectivo tal plano de informatização, e como resposta à urgente necesidade de estimular o ritmo de concretização da política atinente à utilização da informática no sistema judiciário como instrumento de modernização da justiça, o Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 206/91, de 7 de Junho, veio permitir, na fase de estudos, trabalhos preparatórios e implantação de projectos, a participação de magistrados e funcionários, através do recurso ao regime de acumulação de funções e ao regime geral de trabalho extraordinário da função pública, consoante os casos.

Deste modo se têm vindo a superar os obstáculos ao recrutamento de meios humanos nesta área, com inegáveis vantagens.

A recente aprovação do plano de actividades - o segundo - para o quadriénio 1992-1995 implica o prosseguimento de tal colaboração para além do limite temporal (1992) fixado nos n.os 4 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, na sua actual redacção.

Sem prejuízo da iniciativa legislativa ainda em fase de ultimação na sequência da Lei 24/92, de 20 de Agosto, importa desde já proceder à alteração daquele normativo, por forma a não permitir a interrupção de trabalhos e projectos em curso.

Do mesmo modo, aproveita-se a oportunidade para autorizar a substituição das operações manuais de sorteio, na distribuição de processos e em outros casos, pelo sorteio automatizado.

Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelas Leis 38/87, de 23 de Dezembro, 24/90, de 4 de Agosto e 24/92, de 20 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 25.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 206/91, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Durante a fase de estudos, trabalhos preparatórios e implantação de projectos de informática, nas instituições judiciárias, incluindo os respeitantes à constituição de bases de dados jurídicas e até final de 1994, é aplicável aos magistrados que desempenhem funções nesse âmbito o disposto no artigo 19.º do presente diploma, com as devidas adaptações.

5 - Os oficiais de justiça a desempenhar funções nos termos do presente artigo estão, para este efeito, sujeitos, até final de 1994, ao regime geral de trabalho extraordinário da função pública.

6 - ...
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o artigo 25.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 25.º-A
Automatização do sorteio e valor de listagens
1 - A substituição das operações manuais de sorteio, previstas nas leis processuais, por sorteio automatizado, efectua-se por forma a garantir idêntico grau de aleatoriedade no resultado obtido e de igualdade na distribuição de serviço e implica a cessação dos procedimentos manuais.

2 - As listagens produzidas por computador, quando autenticadas pelo magistrado ou funcionário que preside ao acto por elas documentado, têm o mesmo valor que os livros e listas que visam substituir.

Art. 3.º O disposto no artigo 1.º reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48888.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Declaração de Rectificação 25/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA O DECRETO LEI 38/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO, QUE REGULAMENTA A NOVA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-10 - Portaria 1177/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    CONFERE NOVA COMPOSICAO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERA AINDA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, EXTINGUINDO VARIAS SECÇÕES.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-11 - Portaria 554/94 - Ministério do Comércio e Turismo

    Revoga a Portaria nº 273/86, de 6 de Junho que regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-09 - Decreto-Lei 29/95 - Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO QUE REGULAMENTA A NOVA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 38/93, DE 13 DE FEVEREIRO, RELATIVAMENTE A COLABORACAO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS NA INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, A QUAL DEVERA PROLONGAR-SE PARA ALEM DO LIMITE FIXADO NO REFERIDO DIPLOMA. O DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO LEI REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-12-12 - Decreto-Lei 329-A/95 - Ministério da Justiça

    Revê o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, procedendo à sua republicação, e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, bem como a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1995-12-12 - DECRETO LEI 329-A/95(2.ª parte) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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