Alteração ao Regulamento n.º 841/2020 - Regulamento de Registo e Inscrição

Regulamento 54/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento 841/2020 - Regulamento de Registo e Inscrição.

Alteração ao Regulamento 841/2020 - Regulamento de Registo e Inscrição

Por deliberação da Assembleia Representativa Nacional, reunida em sessão de 29 de dezembro de 2021, proferida ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei 157/2015, de 17 de setembro, foi aprovado o projeto de alteração e republicação do Regulamento 841/2020 - Regulamento de Registo e Inscrição, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, parte E, de 6 de outubro de 2020, cujo teor se publica. O projeto foi submetido a consulta pública, efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Foi obtido o parecer favorável do Conselho Jurisdicional.

1.º

Alteração ao preâmbulo

As alíneas e) e f) do Regulamento 497/2020, de 26 de maio - Regulamento de Registo e Inscrição, alterado pelo Regulamento 841/2020, de 6 de outubro, são alteradas nos termos seguintes, sendo as alíneas g), h), i), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) renumeradas para alíneas i), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s) e t), respetivamente, contendo as duas primeiras a redação das atuais alíneas e) e f), e sendo a última alterada para o seguinte teor:

«[...]

[...]

[...]

e) O Candidato a Engenheiro Técnico é o diplomado que apresenta na OET o pedido de inscrição em estágio profissional para Engenheiro Técnico;

f) O Engenheiro Técnico Estagiário é o candidato à qualidade de membro efetivo que se encontra inscrito em estágio profissional para Engenheiro Técnico aprovado pela OET;

[...]

t) A Ordem dos Engenheiros Técnicos afere a qualidade das formações dos diplomados que são seus membros vão obtendo nas escolas de engenharia, tendo para tal realizado um estudo aprofundado, sobre o âmago dos cursos de engenharia de cada uma das especialidades reconhecidas pela OET. Como resultado deste trabalho, resultou o designado Core das Especialidades, ou seja, os referenciais de formação que a OET considera mais adequados para cada especialidade de engenharia. O Core das Especialidades, tem ainda por objetivo ser uma indicação a seguir pela OET na análise das formações em Engenharia que são aceites para efeitos de registo e inscrição na Ordem, razão pela qual se considera ser oportuno proceder à respetiva publicitação em conjunto com o presente regulamento (1).»

2.º

Alteração aos artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º e anexo

Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º e o Anexo do Regulamento 497/2020, de 26 de maio - Regulamento de Registo e Inscrição, alterado pelo Regulamento 841/2020, de 6 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

Para efeitos deste regulamento, são consideradas as seguintes situações de candidatura, considerando a formação inicial, a experiência profissional, as cargas de trabalho por domínios, definidas a nível nacional e internacional, em especial pela FEANI, para diferentes domínios (ciências de base - incluindo, obrigatoriamente, matemática, ciências de Engenharia e da Especialidade e ciências complementares) e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de Engenharia:

a) Candidatos habilitados com formação inicial que permite a realização dos atos de engenharia da especialidade a que se candidata que possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia;

b) Candidatos habilitados com formação inicial que permite a realização dos atos de engenharia da especialidade a que se candidata que possuam experiência profissional de menos de cinco anos em engenharia;

c) Candidatos habilitados com formação inicial que não permite a prática da totalidade dos atos de engenharia a que se candidata;

d) Candidatos nacionais ou estrangeiros titulares de um grau estrangeiro que tenha tido um reconhecimento específico em Portugal associado a um curso nacional na área da engenharia, a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento;

e) Candidatos oriundos dos países da CPLP e de Macau titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia, a que se refere o n.º 4 do artigo.3.º do presente regulamento;

f) Candidatos membros de associação congénere nacional ou estrangeira que integre a FEANI ou a FMOI, a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º do presente regulamento;

g) Candidatos nacionais ou estrangeiros titulares de um grau académico superior estrangeiro que tenha tido reconhecimento automático ou de nível do seu grau em Portugal, a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º presente regulamento.

Artigo 5.º

[...]

Para cada uma das seguintes situações, estabelecem-se os procedimentos para registo das competências genéricas da especialidade, de acordo com o estabelecido no Anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante:

1 - Candidatos a que se refere a alínea a) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na qualidade de Candidato a Engenheiro Técnico, até ser-lhe atribuída a categoria de membro efetivo, com o registo das competências genéricas da especialidade.

2 - Candidatos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário, até passar a esta categoria de membro;

b) Após a conclusão do estágio, que é circunscrito à frequência, com aproveitamento das ações de formação sobre ética e deontologia profissional, previstas no Regulamento de Estágio, o Engenheiro Técnico Estagiário adquire a categoria de membro efetivo e são-lhe registadas as competências genéricas da especialidade.

3 - Candidatos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário, até passar a esta categoria de membro;

b) É definido um conjunto de créditos ECTS (European Credit Transfer System) em domínios de engenharia, complementares à formação inicial, de modo a que o conjunto da formação (curso de formação inicial acrescido da formação complementar, a realizar num estabelecimento de ensino superior reconhecido pela DGES) seja considerado como sendo habilitante para a prática de todos os atos da especialidade;

c) Após verificado o cumprimento do plano de estudos acordado, e uma vez homologado o estágio pelo Conselho Diretivo Nacional, o Engenheiro Técnico Estagiário adquire a categoria de membro efetivo e são registadas as competências genéricas da especialidade.

4 - Candidatos a que se refere a alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na situação de candidato a Engenheiro Técnico, até passar à categoria de membro efetivo;

b) Após a homologação do processo pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

5 - Candidatos a que se refere a alínea e) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro;

b) Após a homologação do processo de inscrição pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da qualidade de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

6 - Candidatos a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro.

b) Após a homologação do processo de inscrição pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da qualidade de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

7 - Candidatos a que se refere a alínea g) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro, mediante a aprovação do plano de estágio;

b) Após a homologação do estágio pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da categoria de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

Artigo 8.º

Registo de competências de várias especialidades

Aplica-se o estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento 544/2016, de 1 de junho - Regulamento de Inscrição nos Colégios da Especialidade.

Artigo 9.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento sobre o estágio, aplicase o Regulamento 361/2012, de 14 de agosto - Regulamento de Estágio, alterado pelo Regulamento 511/2016, de 24 de maio.

Artigo 10.º

Revogação

É revogado o Regulamento 621/2015, de 15 de setembro - Regulamento de Registo e Inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos, alterado pelo Regulamento 511/2016, de 24 de maio.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

A OET admite, nacionais ou estrangeiros, diplomados com curso Acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

Cursos com o termo Engenharia na sua denominação



(ver documento original)

Cursos sem o termo Engenharia na sua denominação, mas numa área afim da Engenharia



(ver documento original)

3.º

Republicação

É republicado à presente deliberação e da qual faz parte integrante, o Regulamento 497/2020, de 26 de maio - Regulamento de Registo e Inscrição, alterado pelo Regulamento 841/2020, de 6 de outubro, com a redação resultante das alterações introduzidas.

ANEXO

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

Regulamento de Registo e Inscrição

Tomando por base o acervo legislativo publicado nos últimos anos, bem como, as suas consequências e os desenvolvimentos recentes, nomeadamente:

a) A Lei 157/2015, de 17 de setembro, que altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), em conformidade com a Lei 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

b) A profundidade e diversidade das alterações introduzidas, significam, na prática, que a OET passa a estar dotada de um novo Estatuto e de acrescidas responsabilidades na regulação da atividade dos profissionais de Engenharia que representa;

c) Com o novo Estatuto, a OET vê alargado o seu âmbito de representatividade dos diplomados em Engenharia, ficando a OET dotada com a competência de inscrever, para além dos bacharéis, os titulares do grau académico de licenciado (antes e pós-Bolonha), de mestre e de doutor num domínio da Engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa e os titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da Engenharia que tenha sido reconhecido com o nível do mesmo grau português;

d) Com a publicação de diversa legislação, que satisfaz os requisitos de conformidade com a disciplina da Lei 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que procedem à transposição das Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, nomeadamente:

i) Lei 14/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas;

ii) Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei 67/2002, de 26 de novembro;

iii) Lei 40/2015, de 1 de junho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho, bem como à revogação da Portaria 1379/2009, de 30 de outubro;

iv) Lei 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;

v) Lei 25/2018, de 14 de junho, que procede à segunda alteração da Lei 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;

e) O Candidato a Engenheiro Técnico é o diplomado que apresenta na OET o pedido de inscrição em estágio profissional para Engenheiro Técnico;

f) O Engenheiro Técnico Estagiário é o candidato à qualidade de membro efetivo que se encontra inscrito em estágio profissional para Engenheiro Técnico aprovado pela OET;

g) O Engenheiro Técnico é o titular de qualquer um dos graus académicos ou formações referidas na anterior alínea c), e que mantenha inscrição válida na OET, à qual acede nos termos do artigo 18.º do Estatuto da OET;

h) O Engenheiro Técnico é o profissional que se dedica à aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos de Engenharia, nomeadamente nas atividades de investigação aplicada, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas;

i) Os graus académicos referidos na antecedente alínea c) e as formações reconhecidas são as habilitações necessárias para o desempenho dos atos profissionais da especialidade do Engenheiro Técnico, como é reconhecido, quer a nível nacional, nomeadamente através da Lei 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de junho, e pela Lei 25/2018, de 14 de junho, bem como de outra legislação conexa e do Regulamento 189/2012, alterado e republicado pelo Regulamento 442/2013, aprovado em 20 de novembro de 2011 e pelo Regulamento 960/2019, de 17 de dezembro (regulamento da prática dos atos de Engenharia pelos membros da OET), que definem com clareza os atos de Engenharia que os membros da OET, em cada uma das suas dezasseis especialidades onde se enquadram, podem praticar, como é reconhecido a nível europeu;

j) A experiência entretanto colhida com a aplicação dos referidos Regulamentos n.º 442/2013, bem como, algumas mudanças a que se assiste no âmbito da organização do ensino superior, aconselha que sejam introduzidas soluções de simplificação e desburocratização de procedimentos;

k) A Portaria 96/2012, de 5 de abril, designa a OET como sendo entidade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei 9/2008, de 4 de março;

l) O Registo individual da OET contempla o elenco de competências, certificadas por declaração, reconhecidas e atribuídas a cada membro efetivo, em função da(s) especialidade(s) que integra(m), da formação académica complementar e/ou específica, da experiência profissional e outras especificações, sempre que a regulação do ato profissional o exija;

m) As instituições de ensino superior gozam do direito de propor a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos;

n) A missão da A3ES - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior consiste em garantir a qualidade do ensino superior em Portugal, através da avaliação e acreditação dos sistemas de qualidade das instituições de ensino superior e dos pares escola/ciclo de estudos;

o) A Direção Geral do Ensino Superior (DGES) tem competência para proceder ao registo de novos ciclos de estudos, conferentes dos graus de licenciado, mestre e doutor, na sequência da sua acreditação pela A3ES;

p) Os licenciados em Ciências de Engenharia e os licenciados em cursos que sejam considerados pela OET como conferindo competências profissionais equiparadas ou idênticas às dos cursos de Engenharia são admitidos como membros da OET, em condições específicas definidas caso a caso;

q) A OET no desempenho do seu papel de regulador da profissão de Engenheiro Técnico, procede à análise dos elementos curriculares e à forma como o curso proporciona ou não a aquisição de competências, capacidades e conhecimentos para a prática dos atos de Engenharia da(s) respetiva(s) especialidade(s), podendo restringir o conjunto de atos profissionais que o diplomado está habilitado a realizar;

r) A OET identifica, para cada diplomado com o grau de licenciado em Ciências de Engenharia ou em cursos que por si sejam considerados como conferindo competências profissionais equiparadas ou idênticas às dos cursos de Engenharia, as eventuais lacunas do seu percurso formativo (formal, não formal ou informal) e define, sempre que tal se julgue necessário, o conjunto de créditos ECTS em domínios de Engenharia complementar que deve(m) ser cumprido(s) para que seja proporcionada a aquisição de competências, capacidades e conhecimentos para a prática dos atos de Engenharia da respetiva especialidade;

s) No quadro da FEANI todos os diplomados em engenharia têm que ter obrigatoriamente 24 ECTS de matemática e 12 ECTS em ciências de base fundamentais para a especialidade para exercer engenharia. Nos casos em que os diplomados não detenham esses 24 ECTS em matemática ou os ECTS fundamentais para a especialidade, podem ser admitidos como membros estagiários, devendo demonstrar durante o período de estágio a aquisição dos restantes através da frequência com aproveitamento de unidades curriculares ou demonstrar que esses conteúdos são lecionados noutras unidades curriculares. Só após essa verificação estão reunidas as condições para a passagem a membro efetivo;

t) A Ordem dos Engenheiros Técnicos afere a qualidade das formações dos diplomados que são seus membros vão obtendo nas escolas de engenharia, tendo para tal realizado um estudo aprofundado, sobre o âmago dos cursos de engenharia de cada uma das especialidades reconhecidas pela OET. Como resultado deste trabalho, resultou o designado Core das Especialidades, ou seja, os referenciais de formação que a OET considera mais adequados para cada especialidade de engenharia. O Core das Especialidades, tem ainda por objetivo ser uma indicação a seguir pela OET na análise das formações em Engenharia que são aceites para efeitos de registo e inscrição na Ordem, razão pela qual se considera ser oportuno proceder à respetiva publicitação em conjunto com o presente regulamento (1).

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de registo e inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET).

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Reconhecimento automático», o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, conforme estabelecido na alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto;

b) «Reconhecimento de nível», o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto;

c) «Reconhecimento específico», o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade, conforme estabelecido na alínea i) do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto;

d) «Competências genéricas de especialidade», as competências definidas pelo Conselho da Profissão para cada especialidade, de acordo com o parecer do respetivo Colégio, tendo em conta a regulamentação específica. Estas competências são registadas pela qualidade de membro efetivo da OET, tendo também em conta, sempre que tal seja exigido, o tempo de exercício da profissão;

e) «Competências específicas da profissão», as competências definidas pelo Conselho da Profissão, de acordo com a observação de requisitos regulamentares, registadas individualmente após análise curricular.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 - A OET admite os nacionais ou estrangeiros diplomados por um curso de bacharelato, licenciatura pré ou pós-Bolonha, mestrado integrado, mestrado, ou doutoramento, numa área de engenharia realizado em Portugal, registado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), tendo em conta os requisitos gerais de acesso ao Index de cursos da FEANI (EEED - European Engineering Education Database);

2 - A admissão de candidatos titulares de mestrado está condicionada à formação de um todo coerente com o bacharelato ou licenciatura precedente em engenharia, ou de que o candidato seja possuidor. A admissão de candidatos titulares de doutoramento em engenharia está condicionada à formação de um todo coerente com o bacharelato, licenciatura ou mestrado precedente, ou de que o candidato seja possuidor.

3 - A OET admite os nacionais ou estrangeiros titulares de um grau estrangeiro que tenha tido reconhecimento específico em Portugal associado a um curso nacional da área de engenharia, registado na DGES, tendo em conta os requisitos gerais de acesso ao Index de cursos da FEANI (EEED);

4 - A OET admite os oriundos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de Macau titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia que estejam inscritos numa organização congénere nacional ou estrangeira, com acordo de reciprocidade com a OET ou que possuam habilitações académica e profissional equiparadas às dos Engenheiros Técnicos.

5 - A OET admite os membros de uma associação congénere nacional ou estrangeira que integre a Fédération Européenne des Associations Nationales d'Ingénieurs (FEANI) ou da Fédération Mondial des Organisations d'Ingenieurs (FMOI), com acordo de reciprocidade com a OET ou que possuam habilitações académica e profissional equiparadas às dos Engenheiros Técnicos;

6 - A OET admite os nacionais ou estrangeiros titulares de um grau académico superior estrangeiro que tenham tido reconhecimento automático ou de nível do seu grau em Portugal, condicionada ao reconhecimento por parte da OET como sendo um curso habilitante para os fins profissionais de acesso à profissão de Engenheiro Técnico realizada nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Situações académicas de candidatura

Para efeitos deste regulamento, são consideradas as seguintes situações de candidatura, considerando as cargas de trabalho por domínios, definidas a nível nacional e internacional, em especial pela FEANI, para diferentes domínios (ciências de base - incluindo, obrigatoriamente, matemática, ciências de Engenharia e da Especialidade e ciências complementares) e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de Engenharia:

a) Candidatos habilitados com formação inicial que permite a realização dos atos da especialidade a que se candidata;

b) Candidatos habilitados com formação que não permite a prática da totalidade dos atos da especialidade a que se candidata.

Artigo 5.º

Procedimentos de registo de competências

Para cada uma das seguintes situações, estabelecem-se os procedimentos para registo das competências genéricas da especialidade, de acordo com o estabelecido no Anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante:

1 - Candidatos a que se refere a alínea a) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na qualidade de Candidato a Engenheiro Técnico, até ser-lhe atribuída a categoria de membro efetivo, com o registo das competências genéricas da especialidade.

2 - Candidatos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário, até passar a esta categoria de membro;

b) Após a conclusão do estágio, que é circunscrito à frequência, com aproveitamento das ações de formação sobre ética e deontologia profissional, previstas no Regulamento de Estágio, o Engenheiro Técnico Estagiário adquire a categoria de membro efetivo e são-lhe registadas as competências genéricas da especialidade.

3 - Candidatos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro;

b) É definido um conjunto de créditos ECTS (European Credit Transfer System) em domínios de engenharia, complementares à formação inicial, de modo a que o conjunto da formação (curso de formação inicial acrescido da formação complementar, a realizar num estabelecimento de ensino superior reconhecido pela DGES) seja considerado como sendo habilitante para a prática de todos os atos da especialidade;

c) Após verificado o cumprimento do plano de estudos acordado, e uma vez homologado o estágio pelo Conselho Diretivo Nacional, o Engenheiro Técnico Estagiário adquire a categoria de membro efetivo e são registadas as competências genéricas da especialidade.

4 - Candidatos a que se refere a alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na situação de candidato a Engenheiro Técnico, até passar à categoria de membro efetivo;

b) Após a homologação do processo pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

5 - Candidatos a que se refere a alínea e) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O candidato inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro;

b) Após a homologação do processo de inscrição pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da qualidade de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

6 - Candidatos a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro.

b) Após a homologação do processo de inscrição pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da qualidade de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

7 - Candidatos a que se refere a alínea g) do artigo 4.º do presente regulamento:

a) O diplomado inscreve-se na OET, ficando na situação de Candidato a Engenheiro Técnico Estagiário até passar a esta categoria de membro, mediante a aprovação do plano de estágio;

b) Após a homologação do estágio pelo Conselho Diretivo Nacional e a aquisição da categoria de membro efetivo, são registadas as competências genéricas da especialidade.

Artigo 6.º

Procedimento para a verificação das qualificações profissionais de cursos sem designação de engenharia

Para efeitos de verificação das qualificações profissionais conferidas por uma par escola/ciclo de estudos sem a designação de Engenharia na denominação do curso, mas numa área afim da Engenharia, adota-se o seguinte procedimento:

a) O diplomado apresenta à OET o plano curricular do curso, suportado em documentos que permitam a análise efetiva, quer da estrutura curricular, quer da profundidade com que o conjunto de créditos nos diferentes domínios de Engenharia são abordados;

b) A OET analisa estes documentos e se estiverem de acordo com as cargas de trabalho por domínios, definidas a nível nacional e internacional, em especial pela FEANI, para diferentes domínios (ciências de base - incluindo, obrigatoriamente, matemática, ciências de Engenharia e da Especialidade e ciências complementares) e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de Engenharia, verifica as qualificações profissionais como sendo habilitantes para o desempenho da profissão de Engenheiro Técnico de uma especialidade;

c) No caso de serem detetadas lacunas de formação estas são comunicadas ao candidato a membro para que ele as possa colmatar.

Artigo 7.º

Procedimento para a verificação das qualificações profissionais de cursos estrangeiros com reconhecimento automático ou denível

Para efeitos de verificação das qualificações profissionais conferidas por uma par escola/ciclo de estudos estrangeiro com reconhecimento automático ou de nível, adota-se o seguinte procedimento:

a) O diplomado apresenta à OET o plano curricular do curso, suportado em documentos que permitam a análise efetiva, quer da estrutura curricular, quer da profundidade com que o conjunto de créditos ECTS em domínios de Engenharia são abordados;

b) A OET analisa estes documentos e se estiverem de acordo com as cargas de trabalho por domínios definidas a nível nacional e internacional, em especial pela FEANI, para os diferentes domínios (ciências de base - incluindo, obrigatoriamente, matemática, ciências de Engenharia e ciências complementares) e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de Engenharia, verifica as qualificações profissionais como sendo habilitantes para o desempenho da profissão de Engenheiro Técnico de uma especialidade.

Artigo 8.º

Registo de competências de várias especialidades

Aplica-se o estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento 544/2016, de 1 de junho - Regulamento de Inscrição nos Colégios da Especialidade.

Artigo 8.º-A

Apresentação do pedido

O pedido de registo e inscrição é recebido e instruído no Conselho Diretivo de Secção com jurisdição na área do domicílio do requerente.

Artigo 8.º-B

Competência para decidir

A decisão sobre o pedido de registo e inscrição compete ao Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 8.º-C

Recurso

1 - Do indeferimento do pedido de registo e inscrição cabe recurso, a interpor para o Conselho Jurisdicional, no prazo de vinte dias a contar da data da respetiva notificação.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, e no decurso do prazo de interposição de recurso, o requerente pode consultar o processo no Conselho Diretivo Nacional, bem como obter cópias do mesmo.

3 - O Conselho Jurisdicional pode solicitar ao Conselho Diretivo Nacional a designação de assessoria nas matérias do recurso.

Artigo 9.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento sobre o estágio, aplica-se o Regulamento 361/2012, de 14 de agosto - Regulamento de Estágio, alterado pelo Regulamento 511/2016, de 24 de maio.

Artigo 10.º

Revogação

É revogado o Regulamento 621/2015, de 15 de setembro - Regulamento de Registo e Inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos, alterado pelo Regulamento 511/2016, de 24 de maio.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

A OET admite, nacionais ou estrangeiros, diplomados com curso Acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

Cursos com o termo Engenharia na sua denominação



(ver documento original)

Cursos sem o termo Engenharia na sua denominação, mas numa área afim da Engenharia



(ver documento original)

Core das Especialidades (1)

Ao apresentar os referenciais de formação para cada especialidade de engenharia nos quais são incluídos os profissionais que representa, a Ordem dos Engenheiros Técnicos não pretende de forma alguma cercear a autonomia pedagógica e científica das instituições de ensino superior.

Tendo plena consciência de que a organização curricular de um curso tem muito a ver com a visão e personalidade da instituição que o implementa, com fatores locais e regionais, com a composição do seu corpo docente e com outros fatores que o influenciam de forma decisiva, a OET teve a intenção de apresentar um elenco de tópicos meramente indicativo dentro dos domínios em que é necessário proporcionar aos diplomados as competências, as capacidades e os conhecimentos para a prática dos atos de engenharia de cada especialidade. A esse leque denominámos de "Core" da especialidade.

Por fim, a OET julga ser oportuno deixar expresso que considera existirem outros elencos curriculares que são tão válidos quanto estes para o fim a que se destinam e que podem, igualmente, permitir o acesso aos colégios da especialidade da OET e aos respetivos atos de engenharia.

Colégio da Especialidade de Engenharia Aeronáutica

Ciências de Base

Matemática

Física

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Ciência dos materiais

Aeronaves

Aviónica

Gestão da Manutenção e Segurança

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Alimentar

Ciências de Base

Matemática

Física

Química

Biologia

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Gestão e Planeamento Industrial

Projeto Alimentar

Produção e Processamento Alimentar

Análise e Certificação de Produto

Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Agrária

Ciências de Base

Matemática

Física

Química

Bioquímica

Botânica

Biologia

Ciências de Engenharia e da Especialidade:

Produção Agrícola

Produção Animal

Produção Florestal

Produção Agroalimentar

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia do Ambiente

Ciências de Base

Matemática

Física

Química/Bioquímica

Biologia

Ecologia

Microbiologia

Geologia

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Operações Unitárias

Engenharia e processos de tratamentos

Hidráulica

Coordenação e gestão

Termodinâmica

Infraestruturas Ambientais

Sistemas de engenharia e gestão ambiental

Avaliação de impacte ambiental

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Civil

Ciências de Base Matemática

Física: estática, dinâmica, mecânica

Química

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Estruturas

Geotecnia

Processos de construção e materiais

Hidráulica e obras marítimas

Urbanismo e vias de comunicação

Coordenação e gestão da construção

Representação geométrica

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia de Eletrónica e de Telecomunicações

Ciências de Base

Matemática

Física

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Eletrónica

Telecomunicações

Sinais e Sistemas

Arquitetura de Computadores

Automação

Informática

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia de Energia e Sistemas de Potência

Ciências de Base

Matemática

Física: Mecânica, eletromagnetismo, eletrotecnia/

SIG (sistemas de informação geográfica) análise de circuitos Eletroquímica

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Produção e Transporte de Energia

Eletrometria

Máquinas Elétricas

Eletrónica Industrial

Acionamentos Eletromecânicos

Aquisição e Processamento de Sinal

Automação e Robótica

Sistemas para a Utilização de Energia Elétrica

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Geográfica/Topográfica

Ciências de Base

Matemática - análise matemática, álgebra, estatística, cálculo numérico Física

Geometria descritiva

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Geodesia

Topografia/Hidrografia

Fotogrametria

Cartografia

Cadastro e Ordenamento do Território Infraestruturas

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Geotécnica e de Minas

Ciências de Base

Matemática: análise matemática, álgebra linear, análise numérica, geometria analítica, estatística, matemática aplicada Elementos de computação

Geometria descritiva

Física: estática, dinâmica mecânica, eletricidade e eletromagnetismo

Química; geral e ambiental

Ciências da Terra/Geologia, Mineralogia e Petrologia

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Mecânica dos solos

Mecânica das rochas

Escavações/Desmonte com e sem recurso à utilização de explosivos

Prospeção geofísica e sondagens

Cartografia geológica

Geologia de Engenharia

Obras de terra

Desenho gráfico

Matérias-primas minerais e industriais, minérios

Rochas ornamentais

Materiais de construção e betão

Hidrogeologia

Obras rodoviárias, aeroportos, caminhos-de-ferro e outras áreas de circulação

Geotecnia portuária e marítima

Geoambiente

Coordenação e Gestão

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Industrial e da Qualidade

Ciências de base

Matemática

Física: mecânica, mecânica de fluidos, termodinâmica, eletricidade e eletromagnetismo

Química Geral

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Mecânica

Elementos de Programação

Eletrotecnia

Desenho e Modelação Geométrica

Gestão da Qualidade e Segurança Industrial

Gestão de Sistemas Energéticos

Gestão de Operações

Ciência de Materiais

Logísticas

Automação Industrial

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Informática

Ciências de Base

Matemática

Física

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Engenharia de Software

Sistemas de Informação

Programação

Arquitetura de Computadores

Inteligência Artificial

Colégio da Especialidade de Engenharia Mecânica

Ciências de Base

Matemática

Física e Química: estrutura dos materiais ao nível molecular e atómico.

Estática, Cinemática,

Dinâmica, Aplicada, Órgãos de Máquinas/Mecânica estrutural

Ciências de Engenharia e da Especialidade Mecânica Aplicada e Mecânica dos Materiais

Ciência dos Materiais

Tecnologia Mecânica

Desenho Técnico

Ciências da Computação

Órgãos de Máquinas

Mecânica de Fluidos

Termodinâmica

Energia e Ambiente

Instalações Elétricas e Acionamentos Eletromecânicos

Instrumentação e controlo

Planeamento e Controlo da Produção

Modelos de Otimização e de Apoio à Decisão

Engenharia da Qualidade

Gestão da Qualidade

Gestão de Projetos

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia da Proteção Civil

Ciências de base

Matemática - análise matemática, álgebra, Probabilidade e estatística, cálculo numérico

Física - estática, dinâmica, mecânica, eletricidade e eletromagnetismo, hidráulica

Química - Geral, inorgânica, orgânica, química-física termodinâmica e matérias

Economia - Impactos socioeconómicos, microeconomia, macroeconomia

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Prevenção, proteção

Gestão de riscos

Planeamento e preparação

Resposta a emergências

Recuperação

Gestão logística e redes tecnológicas de comunicações

Formação e exercícios

Gestão de projetos e recursos humanos

Gestão da segurança contra incêndio

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia Química e Biológica

Ciências de Base

Matemática

Física

Química

Ciências de Engenharia e da Especialidade

Química Laboratorial

Química Inorgânica

Química Orgânica

Análises Químicas

Química-Física e Matérias

Microbiologia e Biologia Celular

Bioquímica e Biotecnologia

Métodos Instrumentais de Análise

Processos de Engenharia Química

Fenómenos de Transporte

Colégio da Especialidade de Engenharia da Segurança

Ciências de Base

Matemática

Física: mecânica, estática, dinâmica

Química

Ciências da Engenharia e da Especialidade Avaliação e controlo de riscos profissionais

Direito do trabalho e normativos legais sobre segurança e saúde no trabalho

Gestão da segurança e saúde no trabalho

Segurança do trabalho

Higiene ocupacional

Saúde ocupacional e primeiros socorros

Psicossociologia do trabalho

Ergonomia

Segurança na construção civil e obras públicas

Microbiologia

Segurança contra incêndio em edifícios

Gestão de emergências

Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho

Segurança industrial

Eletricidade

Manutenção

Sistemas de gestão da segurança, qualidade e ambiente

Conceção e gestão da formação

Gestão ambiental

Desenho técnico e leitura e interpretação de projetos

Ética e deontologia

Tecnologias de informação, comunicação e negociação

Gestão e coordenação de projetos

Ciências Complementares

Colégio da Especialidade de Engenharia de Transportes

Ciências de base

Matemática - Álgebra Linear, Análise Matemática, Estatística, Investigação

Operacional

Ciências da Engenharia e da Especialidade

Gestão de operações

Logística

Transportes

Sistemas de informação

Projeto de sistemas de transportes e logística

Ciências Complementares

6 de janeiro de 2022. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.

314874999

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-20 - Decreto-Lei 67/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Atribui competência à Fundação da Ciência e Tecnologia para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.

• 2008-02-19 - Lei 9/2008 - Assembleia da República

  Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima.

• 2009-03-04 - Lei 9/2009 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2009-10-30 - Portaria 1379/2009 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

• 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

• 2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

• 2015-02-16 - Lei 14/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

• 2015-02-16 - Lei 15/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quin (...)

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2015-09-17 - Lei 157/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):