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Portaria 91/87, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

Texto do documento

Portaria 91/87
de 10 de Fevereiro
O Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, bem como um conjunto de princípios e de regras respeitantes a matérias ligadas ao sistema de carreira e à sua aplicação na Administração Pública, devendo, nos termos do n.º 2 do seu artigo 46.º, ser feitas por portaria as alterações dos quadros de pessoal necessárias à sua aplicação.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais, que o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, anexo ao Decreto-Lei 513/80, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 536/81, de 29 de Junho, 807-TI/83, de 30 de Julho e 403/85, de 29 de Junho, seja substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 20 de Janeiro de 1987.O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.


MAPA ANEXO
Quadro de Pessoal
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43361.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Decreto-Lei 513/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

    Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-29 - Portaria 536/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-29 - Portaria 403/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Alarga o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-05-05 - Portaria 375/87 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Portaria 790/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Aumenta um lugar de desenhador no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-24 - Despacho Normativo 108/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC) um lugar de engenheiro geógrafo assessor, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-16 - Portaria 1134/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL, APROVADO PELA PORTARIA 91/87, DE 10 DE FEVEREIRO, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-11 - Portaria 151/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, constante do mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-10 - Portaria 880/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pela Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, na parte respeitante ao pessoal de informática e administrativo e à carreira de calculador.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-15 - Despacho Normativo 231/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de engenheiro geógrafo assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-04 - Despacho Normativo 120/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral cinco lugares de engenheiro geógrafo assessor principal, a extinguir quando vagarem.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-17 - Despacho Normativo 717/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro geográfico, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-04 - Despacho Normativo 751/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-08 - Despacho Normativo 760/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor informático da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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