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Portaria 878/89, de 11 de Outubro

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Sumário

ALARGA O QUADRO DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Texto do documento

Portaria 878/89
de 11 de Outubro
1. As principais reformas estruturais em curso na economia portuguesa passam pelo Ministério das Finanças, que assim tem de aprofundar o seu próprio processo de reestruturação, cuja matriz orgânica se encontra no Decreto-Lei 229/86, de 14 de Agosto.

De idêntica reestruturação orgânica carece a sua Secretaria-Geral, cujas funções vêm sendo sucessivamente alargadas, impondo um substancial reforço dos seus meios humanos e materiais e uma sua eficaz organização.

2. A delicadeza da reforma orgânica, que, não obstante, se encontra já em adiantada preparação, obriga a que de momento se proceda apenas aos ajustamentos considerados indispensáveis, nomeadamente em matéria de pessoal.

Acrescentam-se assim alguns lugares ao seu quadro, designadamente para integração de funcionários oriundos do QEI e do extinto Instituto do Investimento Estrangeiro, do mesmo passo o alterando no que se refere ao pessoal técnico-profissional.

3. Através da Portaria 603/87, de 15 de Julho, foi decidida a integração na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças do pessoal do Centro de Edições e Artes Gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa, para tanto se aumentando o respectivo quadro. A solução ficou, porém, pendente de execução, dado terem surgido dúvidas sobre o melhor enquadramento orgânico desse Centro, tendo então a Portaria 741/87, de 29 de Agosto, mandado afectar transitoriamente o pessoal em causa à Direcção-Geral da Administração Pública.

Impõe-se acabar com tal situação provisória, afigurando-se que a solução inicial é a mais correcta, já que aquele Centro deve vocacionar-se para o apoio a todo o Ministério, sendo assim caso de integração na sua Secretaria-Geral. É o que pelo presente diploma se vem também dispor.

Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e do disposto no Decreto-Lei 229/86, de 14 de Agosto, o seguinte:

1.º O quadro da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, constante da Portaria 689/86, de 18 de Novembro, é acrescido dos lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

2.º Considerando-se alterada a respectiva nota, passam a ser extintos, quando vagarem, 7 dos 17 lugares previstos para as categorias de auxiliar administrativo de 1.ª ou de 2.ª classe.

3.º O mesmo quadro é alterado quanto ao pessoal técnico-profissional nos termos do mapa II anexo ao presente diploma.

4.º É revogado o n.º 1.º da Portaria 741/87, de 29 de Agosto, retomando assim plena eficácia a Portaria 603/87, de 15 de Julho.

Ministério das Finanças.
Assinada em 22 de Setembro de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Mapa I a que se refere o n.º 1.º da Portaria 878/89, de 11 de Outubro
(ver documento original)

Mapa II a que se refere o n.º 3.º da Portaria 878/89, de 11 Outubro
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-18 - Portaria 689/86 - Ministério das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-15 - Portaria 603/87 - Ministério das Finanças

    Procede à integração de pessoal oriundo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-29 - Portaria 741/87 - Ministério das Finanças

    Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA). Alarga a técnicos superiores principais a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços, referido no mapa I anexo da Portaria nº 603/87 de 15 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-02-01 - Decreto Regulamentar 3/91 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, que estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

  • Tem documento Em vigor 1991-02-20 - Portaria 148/91 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (PESSOAL AUXILIAR), APROVADO PELAS PORTARIAS NUMERO 689/86 DE 18 DE NOVEMBRO E 878/89 DE 11 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-07 - Despacho Normativo 21/92 - Ministério das Finanças

    CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 603/87, DE 15 DE JULHO E 741/87, DE 29 DE AGOSTO E 53/88, DE 27 DE JANEIRO, PELO DECRETO LEI NUMERO 292/88, DE 24 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 572/91, DE 27 DE JUNHO.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-30 - Portaria 1230-A/92 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, CRIANDO SEIS LUGARES, DISTRIBUIDOS PELOS GRUPOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, TÉCNICO PROFISSIONAL E TÉCNICO, INTEGRANDO ASSIM FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DO QUADRO DE EFECTIVOS DEPARTAMENTAIS, A PRESTAR SERVIÇO NAQUELA SECRETÁRIA GERAL.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-01 - Portaria 367/93 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS UM LUGAR DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. O REFERIDO QUADRO FOI PUBLICADO NO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-07 - Portaria 580/93 - Ministério das Finanças

    AUMENTA, CONFORME MAPA PUBLICADO EM ANEXO I, O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 878/89, DE 11 DE OUTUBRO. ABATE ALGUNS LUGARES DE PESSOAL AUXILIAR E PESSOAL OPERÁRIO AO MESMO QUADRO, DE ACORDO COM O ANEXO II A ESTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-27 - Portaria 1300/93 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NO GRUPO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, SETE LUGARES DE OFICIAL ADMINISTRATIVO PRINCIPAL.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-18 - Despacho Normativo 14/94 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 16 DE AGOSTO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-13 - Despacho Normativo 604/94 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO MAPA I ANEXO A PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-28 - Portaria 1186/95 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AUMENTANDO-O DOS LUGARES CONSTANTES DO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ABATE AO REFERIDO QUADRO DE PESSOAL OS LUGARES CONTANTES DO MAPA II ANEXO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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