Procede à integração de pessoal oriundo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública.

Portaria 603/87

de 15 de Julho

Considerando que o Decreto-Lei 229/86, de 4 de Agosto, determina a integração nos serviços e organismos do Ministério das Finanças do pessoal oriundo de serviços e organismos da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública que neles presta serviço em regime de destacamento ou requisição e satisfaça necessidades permanentes de serviço;

Considerando que importa regularizar a situação de alguns funcionários que, nos termos do diploma orgânico da Direcção-Geral da Administração Pública, deveriam ter transitado para o respectivo quadro de pessoal;

Considerando, finalmente, que essas integrações deverão, por economia de meios, fazer-se no respeito pelos princípios e critérios consignados no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Junho;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com os Decretos-Leis n.os 248/85 e 229/86, respectivamente de 15 de Junho e 14 de Agosto, o seguinte:

Os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública são aumentados dos lugares constantes dos mapas I, II, III, IV e V anexos ao presente diploma.

A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública.

Ministério das Finanças.

Assinada em 12 de Junho de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.

• 1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-08-29 - Portaria 741/87 - Ministério das Finanças

  Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA). Alarga a técnicos superiores principais a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços, referido no mapa I anexo da Portaria nº 603/87 de 15 de Julho.

• 1989-09-29 - Portaria 851/89 - Ministério das Finanças

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA.

• 1989-10-11 - Portaria 878/89 - Ministério das Finanças

  ALARGA O QUADRO DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

• 1991-02-01 - Decreto Regulamentar 3/91 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, que estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

• 1992-03-11 - Portaria 151/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, constante do mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro.

• 1992-09-10 - Portaria 880/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pela Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, na parte respeitante ao pessoal de informática e administrativo e à carreira de calculador.

• 1992-10-31 - Decreto Regulamentar 28/92 - Ministério das Finanças

  ALTERA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, E ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO, CRIANDO OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS ORGÂNICAS E DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DE CARREIRAS E DE POLÍTICA SALARIAL E DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL, DEFININDO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO P (...)

• 1992-12-22 - Despacho Normativo 247/92 - Ministério das Finanças

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 40/87, DE 870702 (ALTERADO PELO DECRETO LEI 292/88, DE 24 DE AGOSTO, DECRETOS REGULAMENTARES 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E 28/92, DE 31 DE OUTUBRO, PORTARIAS 603/87, DE 15 DE JULHO, 741/87, DE 29 DE AGOSTO, 868/87, DE 11 DE NOVEMBRO, 53/88, DE 27 DE JANEIRO, 280/91, DE 6 DE ABRIL, E 572/91, DE 27 DE JUNHO E DESPACHOS NORMATIVOS 172/91, DE 20 DE AGOSTO, 21/92, DE 7 DE FEVEREIRO E 173/92, DE 15 DE SETEMBRO E 17 (...)