CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 40/87, DE 870702 (ALTERADO PELO DECRETO LEI 292/88, DE 24 DE AGOSTO, DECRETOS REGULAMENTARES 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E 28/92, DE 31 DE OUTUBRO, PORTARIAS 603/87, DE 15 DE JULHO, 741/87, DE 29 DE AGOSTO, 868/87, DE 11 DE NOVEMBRO, 53/88, DE 27 DE JANEIRO, 280/91, DE 6 DE ABRIL, E 572/91, DE 27 DE JUNHO E DESPACHOS NORMATIVOS 172/91, DE 20 DE AGOSTO, 21/92, DE 7 DE FEVEREIRO E 173/92, DE 15 DE SETEMBRO E 175/92, DE 21 DE SETEMBRO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE DE 12/11/92.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

• 1987-07-15 - Portaria 603/87 - Ministério das Finanças

  Procede à integração de pessoal oriundo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública.

• 1987-08-29 - Portaria 741/87 - Ministério das Finanças

  Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA). Alarga a técnicos superiores principais a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços, referido no mapa I anexo da Portaria nº 603/87 de 15 de Julho.

• 1987-11-11 - Portaria 868/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Pública, para inclusão do pessoal requisitado no Secretariado para a Modernização Administrativa.

• 1988-08-24 - Decreto-Lei 292/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1991-04-06 - Portaria 280/91 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho.

• 1991-06-27 - Portaria 572/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, RESPEITANTE A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR.