ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, RESPEITANTE A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR.

Portaria 572/91

de 27 de Junho

Considerando que o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) resultou da aglutinação dos contingentes de pessoal de diversos serviços e organismos da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública, daí resultando uma configuração algo irregular, pouco conforme com as suas necessidades de serviço;

Considerando as crescentes solicitações feitas àquela Direcção-Geral, designadamente a assessoria técnica permanente que presta aos serviços e organismos públicos, em especial nos domínios da reorganização de serviços, ordenamento de carreiras, quadros de pessoal e gestão e desenvolvimento de recursos humanos;

Considerando, por isso, que se torna imprescindível dotar o seu quadro de pessoal dos meios humanos que lhe permitam responder cabalmente àquelas solicitações e, do mesmo passo, dotá-lo de uma estrutura consentânea com as necessidades de serviço e as expectativas de carreira dos respectivos funcionários:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que o número de lugares de assessor e técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 292/88, de 24 de Agosto, pelas Portarias n.os 603/87, 741/87, 53/88 e 878/89, respectivamente de 15 de Julho, 29 de Agosto, 27 de Janeiro e 11 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar 3/91, de 1 de Fevereiro, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Ministério das Finanças.

Assinada em 27 de Maio de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

• 1988-08-24 - Decreto-Lei 292/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa.

• 1991-02-01 - Decreto Regulamentar 3/91 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, que estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-02-07 - Despacho Normativo 21/92 - Ministério das Finanças

  CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 603/87, DE 15 DE JULHO E 741/87, DE 29 DE AGOSTO E 53/88, DE 27 DE JANEIRO, PELO DECRETO LEI NUMERO 292/88, DE 24 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 572/91, DE 27 DE JUNHO.

• 1992-10-31 - Decreto Regulamentar 28/92 - Ministério das Finanças

  ALTERA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, E ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO, CRIANDO OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS ORGÂNICAS E DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DE CARREIRAS E DE POLÍTICA SALARIAL E DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL, DEFININDO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO P (...)

• 1992-12-22 - Despacho Normativo 247/92 - Ministério das Finanças

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 40/87, DE 870702 (ALTERADO PELO DECRETO LEI 292/88, DE 24 DE AGOSTO, DECRETOS REGULAMENTARES 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E 28/92, DE 31 DE OUTUBRO, PORTARIAS 603/87, DE 15 DE JULHO, 741/87, DE 29 DE AGOSTO, 868/87, DE 11 DE NOVEMBRO, 53/88, DE 27 DE JANEIRO, 280/91, DE 6 DE ABRIL, E 572/91, DE 27 DE JUNHO E DESPACHOS NORMATIVOS 172/91, DE 20 DE AGOSTO, 21/92, DE 7 DE FEVEREIRO E 173/92, DE 15 DE SETEMBRO E 17 (...)