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Portaria 689/86, de 18 de Novembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Texto do documento

Portaria 689/86
de 18 de Novembro
Considerando que o Decreto-Lei 229/86, de 4 de Agosto, determina a integração no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas e do pessoal oriundo da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública e da Secretaria-Geral (Plano) do anterior Ministério das Finanças e do Plano;

Considerando que importa regularizar a situação de pessoal que se entende como indispensável para realização das tarefas de apoio no âmbito dos gabinetes ministeriais, nomeadamente do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento;

Considerando que se impõe, por economia de meios, proceder, desde já, à aplicação do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, às carreiras e categorias a que pertence o pessoal dos serviços acima referidos, introduzindo no presente diploma as alterações daí decorrentes;

Considerando ainda necessário acautelar as expectativas de acesso que aos funcionários ora integrados eram asseguradas nos seus quadros de origem:

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e em execução do Decreto-Lei 229/86, de 14 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 248/85, de 15 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, criado pelo Decreto-Lei 46365, de 2 de Junho de 1965, e reestruturado pelo Decreto-Lei 446/80, de 6 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas em execução de disposições legais aplicáveis, passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Outubro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.


Secretaria-Geral
Quadro de pessoal
(ver documento original)
ANEXO
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar. - Tratamento da informação e documentação e sua codificação; difusão selectiva de elementos informativos; desenvolvimento das actividades no âmbito de relações públicas; recortes de imprensa (selecção, coordenação e elaboração do ficheiro temático); apoio directo a dirigentes e técnicos superiores; tarefas inerentes às operações exigidas pela cadeia documental.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39777.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-06-02 - Decreto-Lei 46365 - Ministério das Finanças

    Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Decreto-Lei 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-11 - Portaria 878/89 - Ministério das Finanças

    ALARGA O QUADRO DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-20 - Portaria 148/91 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (PESSOAL AUXILIAR), APROVADO PELAS PORTARIAS NUMERO 689/86 DE 18 DE NOVEMBRO E 878/89 DE 11 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-30 - Portaria 1230-A/92 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, CRIANDO SEIS LUGARES, DISTRIBUIDOS PELOS GRUPOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, TÉCNICO PROFISSIONAL E TÉCNICO, INTEGRANDO ASSIM FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DO QUADRO DE EFECTIVOS DEPARTAMENTAIS, A PRESTAR SERVIÇO NAQUELA SECRETÁRIA GERAL.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-01 - Portaria 367/93 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS UM LUGAR DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. O REFERIDO QUADRO FOI PUBLICADO NO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-07 - Portaria 580/93 - Ministério das Finanças

    AUMENTA, CONFORME MAPA PUBLICADO EM ANEXO I, O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 878/89, DE 11 DE OUTUBRO. ABATE ALGUNS LUGARES DE PESSOAL AUXILIAR E PESSOAL OPERÁRIO AO MESMO QUADRO, DE ACORDO COM O ANEXO II A ESTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-27 - Portaria 1300/93 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NO GRUPO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, SETE LUGARES DE OFICIAL ADMINISTRATIVO PRINCIPAL.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-18 - Despacho Normativo 14/94 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 16 DE AGOSTO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-13 - Despacho Normativo 604/94 - Ministério das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO MAPA I ANEXO A PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-28 - Portaria 1186/95 - Ministério das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AUMENTANDO-O DOS LUGARES CONSTANTES DO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ABATE AO REFERIDO QUADRO DE PESSOAL OS LUGARES CONTANTES DO MAPA II ANEXO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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