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Despacho Normativo 101/89, de 9 de Novembro

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Sumário

Estabelece disposições quanto à comercialização da cortiça de prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária.

Texto do documento

Despacho Normativo 101/89
Na sequência da legislação de reforma agrária, posterior a 25 de Abril de 1974, o Estado estatuiu, na zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA), o princípio do controlo e indisponibilidade da cortiça amadia pertencente a prédios expropriados ou abrangidos por medida global de nacionalização.

O Decreto-Lei 407-B/75, de 30 de Julho, foi a primeira medida naquele sentido, seguindo-se o Decreto-Lei 521/76, de 5 de Julho, o Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho, o Decreto-Lei 119/79, de 5 de Maio, o Decreto-Lei 209/79, de 11 de Julho, o Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, e o Decreto-Lei 189-C/81, alterado, por ratificação, pela Lei 26/82, de 23 de Setembro.

Investido nesta dominialidade, o Estado criou obviamente um conjunto de direitos e deveres a que, até então, não era sujeito.

Desde o início da reforma agrária que foi criado, contudo, um sistema de salvaguarda dos direitos dos reservatórios ao valor da cortiça extraída dos montados já abrangidos ou a abranger em áreas de reserva.

Tal sistema, iniciado ainda no quadro da Lei 77/77, de 29 de Setembro, hoje revogada pela Lei 109/88, de 26 de Setembro, mantém-se no espírito e articulado no Decreto-Lei 312/85, de 31 de Julho, nomeadamente no seu artigo 6.º

Esta orientação manteve-se inalterável até à publicação da Lei 109/88, de 26 de Setembro, tendo o Estado, no estrito cumprimento dos diplomas entretanto publicados e relativos à comercialização da cortiça em prédios expropriados e nacionalizados, procedido à distribuição das verbas relativas ao valor líquido de encargos para cada contrato, sempre que os serviços regionais respectivos assegurassem não existir, no momento, reservas em curso, pedidos de reserva, ou propostas de declaração de não expropriabilidade para os prédios rústicos a que se referiam os contratos.

Esta situação verificou-se igualmente naqueles contratos que, por efeito da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF), transitaram para a Direcção-Geral das Florestas (DGF), que reteve os respectivos montantes

Tendo em atenção a reduzida dimensão das áreas de reserva entregues ao abrigo da Lei 77/77, de 29 de Setembro, e o volume de valores arrecadados com a comercialização da cortiça extraída nas áreas excedentárias e essas reservas, procurou o Estado, sempre que possível, compensar os reservatórios pela perda dos valores relativos a cortiças já extraídas naquelas áreas nos anos que antecederam as entregas, tendo-se regulamentado esta questão através do despacho normativo de 4 de Maio de 1983.

Porém, a publicação da Lei 109/88, de 26 de Setembro, veio alterar os limites e pressupostos de atribuição de reservas, tendo-se ampliado, de forma muito significativa, as áreas correspondentes àqueles direitos e aumentado em idêntica proporção a indemnização devida por valores de cortiças extraídas anteriormente a 1988 e a devolver aos reservatórios, no âmbito de aplicação do despacho normativo acima referido.

Verifica-se, assim, uma nova necessidade de regulamentar esta questão, sobretudo se se tiver em atenção que a grande maioria dos contratos celebrados para as campanhas corticeiras que antecederam a publicação da Lei 109/88, de 26 de Setembro, se encontrava já distribuída naquela data e que, mesmo nesta situação, o Estado assegurou sempre aos reservatários a indemnização devida, e relativa ao valor líquido de encargos, a qual foi suportada pelas receitas entretanto arrecadadas com os contratos de comercialização que iam sendo celebrados. Face ao volume de encargos decorrente da aplicação comutativa da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e do despacho normativo de 4 de Maio de 1983, constata-se não ser já possível assegurar a totalidade dos adiantamentos à indemnização devida, tal como vinha sendo praticada.

Exceptuam-se desta situação não só os casos já referidos em que não foi efectuada pelo IGEF a distribuição normal das verbas por existência daqueles contenciosos como também os valores das campanhas corticeiras posteriores à publicação da Lei 109/88 para as quais não foi efectuada qualquer distribuição tendo em conta a expectativa jurídica de recebimento de terras criada com aquela publicação e perfeitamente reconhecida nas determinações contidas no Despacho 1/89, de 25 de Janeiro.

Assim, determino o seguinte:
1 - Verificando-se que as verbas a que se reporta o artigo 5.º do Decreto-Lei 312/85, de 31 de Julho, já se encontram atribuídas às entidades referidas naquele preceito, deverão os beneficiários das reservas ser indemnizados nos termos do Decreto-Lei 199/88, de 31 de Maio, pela privação temporária daqueles rendimentos.

2 - Relativamente aos contratos de cortiça comercializada pelo Instituto dos Produtos Florestais e pelo IGEF, cujos valores líquidos não foram aplicados em resultado do contencioso fundiário então existente, deverá a DGF proceder à sua distribuição aos interessados a partir do momento da entrega da área de reserva, da reversão, da declaração de inexpropriabilidade ou de não estarem os prédios abrangidos pela medida global de nacionalização, comprovada pela competente direcção regional de agricultura.

3 - Relativamente à cortiça extraída após a publicação da Lei 109/88, de 26 de Setembro, sempre que se verifique ter sido solicitada salvaguarda dos valores respectivos, por existência de expectativa jurídica de recebimento da área relativa à extracção ou comercialização, deverá a DGF proceder à entrega da cortiça ou dos respectivos valores, desde que se verifique ter sido efectivamente entregue aquela área.

4 - É revogado o despacho normativo do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 4 de Maio de 1983.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 25 de Outubro de 1989. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-30 - Decreto-Lei 407-B/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto-Lei 521/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho, que declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-21 - Decreto-Lei 260/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidos a controlo estadual.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-05 - Decreto-Lei 119/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-11 - Decreto-Lei 209/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Altera o Decreto-Lei n.º 119/79, de 05 de Maio, que submete as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça a controlo estatal.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-03 - Decreto-Lei 189-C/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-23 - Lei 26/82 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-31 - Decreto-Lei 312/85 - Ministério da Agricultura

    Disciplina os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, quanto às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia e secundeira, de cortiça virgem e de bocados, bem como as demais operações inerentes à cultura suberícola.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-31 - Decreto-Lei 199/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece os critérios e normas para o cálculo das indemnizações definitivas devidas pela nacionalização e expropriação de bens e direitos ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-26 - Lei 109/88 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases da Reforma Agrária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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