1979-05-05 - Portaria 216/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece ajustamentos nas disposições que regem a concessão do subsídio de deslocamento - Revoga as Portarias n.os 674/73, de 9 de Outubro, e 475/74, de 20 de Junho.

1979-05-05 - Resolução 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Eleva o montante a levantar por livrança por conta do empréstimo celebrado entre o Fundo de Fomento da Habitação e a Caixa Geral de Depósitos, autorizado pela Resolução 99/78, de 17 de Junho.

1979-05-05 - Decreto-Lei 119/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual.