Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - Área de ambiente - Grau de complexidade III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu Despacho 29 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso acima mencionado.
B) O procedimento é regulado pela Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019);Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro; Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando -se à contratação de um técnico superior, área de ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes.
D) Caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.ºda LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente: organizar e desenvolver campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental juntos dos colaboradores, escolas e da população em geral; exercer funções na área da gestão ambiental, nomeadamente no apoio operacional à gestão e monitorização do serviço de gestão de resíduos; assistência técnica na distribuição e operacionalização dos equipamentos associados à deposição e recolha de resíduos; execução e atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de serviço; realizar funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por diretivas ou orientações superiores; controlar as reclamações com vista à adoção de medidas corretivas e de melhoria dos serviços prestados; elaboração de propostas fundamentadas de soluções de problemas concretos na área ambiental; preparação, elaboração acompanhamento de projetos; intervir com outros ramos de especialidade para a prossecução com objetivos com conteúdo pluridisciplinar.
O vencimento mensal ilíquido é de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 - Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), conjugado com artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e o artigo 21.º da Lei 71/2018 de 31 de dezembro (LOE2019);
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso.
F) O recrutamento efetuar-se-á nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto- Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente ou Ciências e Tecnologia do Ambiente
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas- mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os candidatos deverão preencher o formulário da seguinte forma:
Carreira: Técnico Superior; Categoria: Técnico Superior; Área: Ambiente.
K) Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou declaração de dados pessoais (que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal) e, sob pena de exclusão, os seguintes documentos: curriculum vitae devidamente assinado de acordo com os parâmetros fixados na avaliação curricular e com os respetivos comprovativos sob pena de não poderem ser considerados e fotocópia do certificado de habilitações literárias.
Os candidatos titulares de Relação Jurídica de Emprego Público deverão entregar declaração comprovativa do seu serviço devidamente carimbada e assinada, mencionando a sua categoria, tipo de relação jurídica e descrição das suas funções, assim como declaração do serviço a identificar qual foi a avaliação de desempenho obtida com menção qualitativa e quantitativa ou fotocópias das avaliações de desempenho relativa ao último período não superior a três anos.
Os candidatos que detêm relação jurídica de emprego público com o Município de Paredes estão dispensados de apresentar os documentos exigidos desde que o declarem sob compromisso de honra, que se encontram disponíveis no seu processo individual.
Os candidatos portadores de deficiência deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento e entregar respetivo documento comprovativo, indicando o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.
No caso de necessitarem de esclarecimentos, poderão contactar a Unidade de Gestão de Recursos Humanos através do tlf: 255788800.
L) As candidaturas podem ser entregues pessoalmente nesta Câmara Municipal, no Balcão Único do Município, podendo também ser remetidas por correio, obrigatoriamente, registada com aviso de receção para Município de Paredes - Praça de José Guilherme - 4580-130 Paredes, ou ainda, submetidas através da plataforma de serviços online, disponível em https://servicosonline.cm-paredes.pt.
A submissão através da plataforma de serviços online implica um registo de utilização prévio. Consultar termos e condições em https://servicosonline.cm-paredes.pt/modulos/wsParedes/ficheiros/termos.pdf
M) Métodos de seleção serão constituídos por 3 provas, sendo cada uma de carácter eliminatório, ficando em condições de aceder a prova seguinte os candidatos que ficarem aprovados na anterior.
1.ª Fase - Prova Teórica Escrita de Conhecimentos (PEC), terá a duração 02h00 m, com consulta da legislação somente em suporte de papel, não sendo permitido a utilização de códigos anotados ou legislação comentada ou anotada, e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Serão excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores e versará sobre o seguinte programa:
Código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro;
Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico de funcionamento e quadro de competências dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua atual redação;
Código de Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;
Bases da Política de Ambiente: Lei 19/2014 de 14 de abril;
Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais: Lei 50/2006 de 29 de agosto, na sua atual redação;
Regulamento Geral do Ruído (RGR): Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação;
Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente: Decreto-Lei 146/2006, de 31 de julho que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de agosto;
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA): Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação;
Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia de proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações: Decreto-Lei 78/2004, de 3 de abril, na sua atual redação;
Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente: Decreto-Lei 102/2010, de 23 de setembro, na sua atual redação;
Regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro: Decreto-Lei 73/2011, de 17 de Junho, na sua atual redação;
Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020): Portaria 187-A/2014, de 17 de setembro;
Regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis: Portaria 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Regime Jurídico da Gestão de Óleos Alimentares Usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro;
Lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização: Portaria 345/2015, de 12 de outubro;
Regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou (RCD), compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação: Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação;
Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE): Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, na sua atual redação;
Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas: Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação;
Regime da utilização dos recursos hídricos: Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação;
2.ª Fase - A Avaliação Psicológica (AP), será valorada de 0 a 20 valores, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido, sendo excluídos os candidatos que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção obrigatórios a aplicar, serão a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências.
1.ª Fase - A Avaliação Curricular (AC) - calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes fatores: Habilitações Literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma:
Licenciatura - 16 Valores
Mestrado - 18 Valores
Doutoramento - 20 Valores
A Experiência Profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, será ponderada da seguinte forma:
Sem ou até 1 ano de experiência - 10 valores;
Por três anos completos a mais - um valor até ao limite máximo de 20 valores;
A Formação Profissional será ponderada da seguinte forma, na área do posto de trabalho:
Inexistência de qualquer formação ou menos de 10 horas - 10 valores;
Por cada período de 50 horas de formação, será somado 1 valor, aos 10 valores, até ao limite de 20 valores;
Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário. Não serão contabilizadas as formações que não indiquem o tempo em horas ou dias de formação.
A Avaliação de Desempenho será a relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho, com as seguintes regras na escala de 0 a 20 valores:
Reconhecimento de Excelência/Excelente - 20 Valores
Desempenho Relevante - 16 Valores
Desempenho Adequado - 12 Valores
Sem avaliação - 10 Valores
Desempenho Inadequado - 8 Valores
Os candidatos deverão apresentar o curriculum vitae de acordo com os parâmetros aqui fixados e com os respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser considerados.
2.ª Fase - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo excluídos os candidatos que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
3.ª Fase - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com a duração de 15 minutos por candidato, será pontuada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes fatores: experiência profissional, conhecimento das tarefas inerentes ao cargo a desempenhar, capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, sendo excluídos os candidatos que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF= [(PEC ou AC*45 %) + (AP ou EAC*25 %) + (EPS*30 %)]
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e subsistindo o empate, o critério será o da maior experiencia profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, mantendo sempre a preferência na admissão os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.
N) O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - O Chefe da Divisão de Ambiente, Eng.º Carlos Jorge Pinto Sousa;
Vogais efetivos - A Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Gestão do Equipamento, Dra. Sandra Cristina Pinto Machado, designada para substituir o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, a Chefe da Divisão Administrativa, Dra. Verónica de Brito Castro,
Vogais suplentes - A Técnica Superior, Dra. Adélia Margarida Moura dos Santos Alves Pereira, Licenciada em Medicina Veterinária, e a Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Gestão Integrada de Ambiente, Dra. Emília Patrícia Rocha Meireles;
Para efeitos do artigo 46.º da Lei 35/2015 de 20 de junho, será nomeado um júri específico para avaliar o período experimental, dos candidatos selecionados em cada procedimento.
O) Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, podendo os candidatos consultar o processo na Unidade de Gestão de Recursos Humanos dentro do horário normal de funcionamento (09h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30m);
P) As listas de classificação e as listas de candidatos serão publicitadas, para consulta, na página eletrónica do Município, www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, e afixadas no Edifício Paços do Concelho na Unidade de Gestão de Recursos Humanos;
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Q) Tendo em conta que as entidades gestoras de requalificação nas autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas, assumindo as entidades elencadas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 209/2009 a posição de EGRA e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração local em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a direção geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, declara-se não existir no Município de Paredes qualquer trabalhador em situação de requalificação.
R) O Município de Paredes irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente Procedimento Concursal.
21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
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