Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico.

Lei 29/80

de 28 de Julho

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre

ensino superior politécnico

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

O n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei 513-T/79, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º - 1 - .............................................................

2 - A Escola Superior Agrária a que se refere o número anterior resultará da reconversão da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

Art. 20.º A concretização da reconversão das escolas de regentes agrícolas prevista neste diploma far-se-á por decreto-lei.

ARTIGO 2.º

São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 12.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 17.º e as alíneas b) e c) do artigo 23.º do Decreto-Lei 513-T/79.

Aprovada em 27 de Junho de 1980.

O Vice-Presidente da Assembleia de República em exercício, António Duarte Arnaut.

Promulgada em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-T/79 - Ministério da Educação

  Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava ensino superior de curta duração, instituído pelo Decreto Lei 427-B/77, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 61/78, de 28 de Julho. Define os objectivos do ensino superior politécnico, o qual é assegurado por escolas superiores, de educação e técnicas, agrupadas ou não em institutos politécnicos. Cria os Institutos Politécnicos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-04 - Despacho Normativo 108/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova os objectivos, estrutura curricular e regime de estudos do curso de formação de professores de ensino especial ministrado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

• 1983-07-30 - Portaria 807-A2/83 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal, da Escola Superior Agrária de Coimbra.

• 1983-08-29 - Portaria 861/83 - Ministério da Educação

  Autoriza a Escola Superior de Tecnologia de Tomar a conferir o grau de bacharel em diversos cursos.

• 1984-01-17 - DECRETO 4/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Fixa o quadro de pessoal do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, conforme mapa publicado em anexo.

• 1984-01-17 - Decreto do Governo 4/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

• 1984-05-24 - Despacho Normativo 106/84 - Ministério da Educação

  Dá nova redacção ao n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 108/81, de 4 de Abril, que aprova os objectivos, estrutura curricular e regime de estudos do curso de formação de professores de ensino especial ministrado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

• 1985-11-22 - DECRETO 46/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Cria várias escolas superiores e integra outras já existentes no âmbito de diversos institutos politécnicos. Fixa a composição da rede dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.

• 1985-11-22 - Decreto do Governo 46/85 - Ministério da Educação

  Adopta medidas relativas à expansão do ensino superior politécnico, nomeadamente nas suas vertentes de tecnologia e gestão

• 1986-03-05 - Despacho Normativo 18/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o novo plano, designação, regime de estudos e organização do curso ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Revoga os Despachos Normativos n.os 108/81 e 106/84, publicados respectivamente em 4 de Abril de 1981 e 24 de Maio de 1984, e o Despacho n.º 77/83, publicado em 1 de Outubro de 1983.

• 1986-08-09 - Portaria 433/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

• 1986-08-13 - Portaria 441/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2004-07-21 - Decreto-Lei 175/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde, designadamente no concernente às escolas superiores de saúde e de enfermagem.