Aviso 2248/2018, de 19 de Fevereiro

Corpo emitente: Município do Seixal
Fonte: Diário da República n.º 35/2018, Série II de 2018-02-19.
Data: 2018-02-19
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Sumário

Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 2248/2018

Procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, após deliberação favorável da Câmara Municipal, datada de 24 de agosto de 2017 e por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 2425-PCM/2017, datado de 31 de outubro, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns infra identificados, para ocupação de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Ref.ª 02/PCC/2017 - 3 postos de trabalho de técnico superior - Engenheiro Civil;

Ref.ª 03/PCC/2017 - 2 postos de trabalho de assistente operacional - Pintor;

Ref.ª 04/PCC/2017 - 4 postos de trabalho de assistente operacional - Carpinteiro de limpos;

Ref.ª 05/PCC/2017 - 1 posto de trabalho de assistente operacional - Serralheiro civil;

Ref.ª 06/PCC/2017 - 6 postos de trabalho de assistente operacional - Asfaltador;

Ref.ª 07/PCC/2017 - 1 posto de trabalho de assistente operacional - Calceteiro.

2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do determinado nas disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município do Seixal, nem ter sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais correspondem os graus de complexidade previstos no n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018, concretamente:

Ref.ª 02/PCC/2017 - 3 postos de trabalho de técnico superior - Engenheiro Civil, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 3, para o exercício das seguintes atividades: "Analisar as especificações que definem a obra no que respeita aos dados arquitetónicos, ao custo, ao prazo de realização e à qualidade, no sentido de propor soluções técnico-funcionais adequadas; Definir as características técnicas da construção ou da instalação (fundações, termodinâmica, hidrodinâmica, acústica, resistência dos materiais,.); Desenhar ou coordenar a execução de esboços, esquemas e desenhos técnicos que definem graficamente as especificações da dimensão e funcionamento da construção ou da instalação; Proceder ao estudo do terreno e do local mais adequado para a construção da obra e do estaleiro, tendo em conta as especificações técnicas; Definir ou coordenar a definição, dos métodos de execução gerais e provisórios da obra, bem como dos materiais, equipamentos e da mão-de-obra necessária; Elaborar a programação dos trabalhos e uma estimativa do custo global da obra; Coordenar a elaboração de estudos de execução, do conjunto ou de partes da obra, e pode retificar os métodos de execução definidos no anteprojeto; Preparar o caderno de encargos onde se especificam os métodos construtivos, os materiais, os equipamentos e as normas de qualidade, em articulação com os outros especialistas da conceção técnica, visando procedimentos concursais; Analisar as propostas resultantes dos procedimentos concursais, visando a respetiva adjudicação; Conceber e elaborar planos de obras e estabelece estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações; Controlar o cumprimento dos prazos definidos para as diferentes fases de execução da obra; Fiscalizar a construção da obra com vista a garantir o integral cumprimento do projeto, apresentando relatórios de acompanhamento; Planear, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, efetuar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologias de execução, analisar e redigir pareceres sobre projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços; Elaborar projetos da rede de abastecimento de águas, rede de drenagem de águas residuais e pluviais; Promover a execução da obra no âmbito da estrutura que integra, controlando o cronograma físico e financeiro da mesma; Supervisionar a segurança e os aspetos ambientais da obra; Analisar projetos de engenharia, de loteamento de áreas urbanas e outros, verificando os padrões técnicos e a sua adequação à legislação urbanística vigente, para informar e dar pareceres em processos e outros correlatos; Realizar vistorias técnicas em edificações e outros imóveis públicos municipais, com apresentação de propostas de intervenção; Elaborar e/ou analisar estudos e projetos de ordenamento, sinalização, estacionamento e desvios de trânsito; Atender o público em geral, realizando consultas em Leis, Decretos, Normas, memorandos, informações técnicas, tabelas, cartas topográficas, dados cadastrais, plantas e outros, visando a atender às solicitações e demandas".

Ref.ª 03/PCC/2017 - 2 postos de trabalho de assistente operacional - Pintor, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 1, para o exercício das seguintes atividades: "Preparar e organizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, com as especificações técnicas e com as características das tarefas a executar; Preparar os materiais a aplicar; Preparar e reparar as superfícies a revestir em função do tipo de trabalho a executar, da natureza da base e do tipo de revestimento a aplicar; Revestir superfícies com tintas e vernizes; Desmontar e montar componentes de elementos construtivos no âmbito da sua atividade; Retocar a pintura e o envernizamento realizado, efetuado as correções necessárias; Proceder à limpeza e conservação dos instrumentos e ferramentas de trabalho, utilizando os produtos adequados".

Ref.ª 04/PCC/2017 - 4 postos de trabalho de assistente operacional - Carpinteiro de limpos, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 1, para o exercício das seguintes atividades: "Preparar e organizar o trabalho, de acordo com as especificações técnicas, com as características das tarefas a executar e tendo em conta as orientações recebidas e as medidas de higiene, saúde e segurança a adotar; Executar elementos construtivos em madeira, utilizando ferramentas manuais, ferramentas elétricas-manuais e máquinas-ferramentas; Assentar, no local, elementos construtivos em madeira, montando-os e/ou fixando-os, aplicando-lhes ferragens e acessórios e procedendo aos ajustamentos e afinações necessárias; Reparar e/ou transformar elementos construtivos em madeira, consertando-os e reconstituindo-os; Efetuar as operações de acabamento da madeira, nomeadamente, afagamento, raspagem e lixagem; Proceder à afiação e afinação das diferentes ferramentas bem como à substituição dos acessórios das máquinas-ferramenta e respetivas afinações".

Ref.ª 05/PCC/2017 - 1 posto de trabalho de assistente operacional - Serralheiro civil, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 1, para o exercício das seguintes atividades: "Preparar os equipamentos, ferramentas e instrumentos de medida e de controlo, em função da natureza dos materiais e especificações técnicas definidas; Fabricar peças e estruturas metálicas, utilizando máquinas-ferramentas tais como, guilhotinas, puncionadoras, quinadeiras, máquinas de calandrar perfis e chapa, berbequins, saca-bocados, prensas e máquinas de soldar; Montar os diferentes elementos de estruturas metálicas, de acordo com desenhos, fichas de trabalho ou esquemas de montagem;

Reparar estruturas metálicas danificadas ou deterioradas, de acordo com desenhos, fichas de trabalho ou esquemas de montagem, utilizando ferramentas adequadas e recorrendo, sempre que necessário, a equipamentos de elevação e transporte; Executar caixilharias e outros elementos metálicos não estruturais, utilizando ferramentas e equipamentos de serralharia; Executar diferentes elementos de caixilharias e outros elementos metálicos não estruturais, de acordo com os desenhos, fichas de trabalho ou esquemas de montagem e colocá-los em obra, segundo processos e técnicas adequadas; Reparar ou substituir caixilharias e outros elementos metálicos não estruturais, recorrendo a técnicas adequadas".

Ref.ª 06/PCC/2017 - 6 postos de trabalho de assistente operacional - Asfaltador, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 1, para o exercício das seguintes atividades: "Recobre e conserta superfícies, nelas espalhando asfalto líquido ou massas betuminosas; Examinar se o piso, depois de empedrado e cilindrado, foi submetido à adequada lavagem com agulheta; Aquecer em caldeiras apropriadas os bidões de betuminoso com um maçarico ou lenha, verificando no termómetro a temperatura adequada; Proceder a uma rega de colagem com este líquido, servindo-se de uma mangueira dotada de pulverizador; Espalhar e alisar as massas betuminosas até determinados pontos de referência, utilizando uma pá e um rodo; Orientar, dando instruções, na manobra da caldeira e sua movimentação;

Detetar, após a primeira rega no terreno, possíveis irregularidades, procedendo à sua reparação; Aplicar uma nova rega de asfalto a esta camada de massas, depois da adequada cilindragem; Espalhar por padejamento, pó de pedra (fila) sobre o revestimento utilizado; Por vezes, proceder à reparação de pavimentos realizando as tarefas indicadas; Diligenciar a manutenção, conservação e limpeza da caldeira e da mangueira, providenciando a reparação de eventuais avarias; Desempenhar, nas épocas em que não desenvolve funções específicas de asfaltador, nomeadamente no Inverno, atividades normais de um cantoneiro de estradas".

Ref.ª 07/PCC/2017 - 1 posto de trabalho de assistente operacional - Calceteiro, cujas funções correspondem ao grau de complexidade de nível 1, para o exercício das seguintes atividades: "Preparar e organizar o trabalho, de acordo com as orientações recebidas, com as especificações técnicas e com as características das tarefas a executar; Preparar os materiais a aplicar na pavimentação;

Preparar o terreno a revestir em função da natureza do trabalho a executar e do tipo de revestimento a aplicar; Assentar a pedra e elementos prefabricados na superfície a revestir; Efetuar a manutenção/reparação de pavimentos em calçada; Proceder à limpeza e conservação das máquinas e ferramentas de trabalho".

4 - Local de trabalho: situa-se na área do Município do Seixal.

5 - Posicionamento Remuneratório:

Conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada, nos procedimentos concursais em causa, da seguinte forma:

Ref.ª 02/PCC/2017: A 2.ª posição, nível 15, da carreira de técnico superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1201,48(euro).

Ref.ª 03/PCC/2017; Ref.ª 04/PCC/2017; Ref.ª 05/PCC/2017; Ref.ª 06/PCC/2017 e Ref.ª 07/PCC/2017: A 1.ª posição, nível 1, da carreira de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário de 580,00(euro).

6 - Requisitos de Admissão:

6.1 - Requisitos Gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 02/PCC/2017: De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, todos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho - Licenciatura em engenharia civil;

Ref.ª 03/PCC/2017; Ref.ª 04/PCC/2017; Ref.ª 05/PCC/2017; Ref.ª 06/PCC/2017; Ref.ª 07/PCC/2017: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, todos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

4.ª Classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

Seis anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

Nove anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade).

Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

6.3 - Requisitos específicos:

Os candidatos ao procedimento concursal com a Ref.ª 02/PCC/2017, deverão possuir inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos na área da Engenharia Civil.

7 - Âmbito do recrutamento:

7.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.

7.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

7.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a que se destinam os procedimentos concursais supra identificados e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do município do Seixal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.

8 - Composição dos Júris:

Ref.ª 02/PCC/2017 - 3 postos de trabalho de técnico superior - Área de engenharia civil:

Presidente (a): Jorge Eduardo Bico Moura Didelet, diretor do Departamento de Obras, Equipamentos e Espaço Público;

1.º Vogal efetivo: Ana Marina Serra Tavares Silva, técnica superior;

2.º Vogal efetivo: Ricardo Jorge Fragoso do Nascimento, chefe da Divisão de Obras, Trânsito e Espaço Público;

1.º Vogal suplente: Pedro Miguel Cracel Vicente da Silva, técnico superior;