de 27 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida
pela Lei 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral
dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências
oficiais do Estado, alterando a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas,
aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Os artigos 17.º e 28.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado Português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Artigo 28.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado Português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
7 - (Anterior n.º 6.)»
Aprovada em 29 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 19 de agosto de 2013.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de agosto de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.