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Aviso 7009/2017, de 26 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.)

Texto do documento

Aviso 7009/2017

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC,I. P.)

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência de deliberação de 2017-04-20, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área funcional de apoio à gestão, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, tendo sido dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do sistema de requalificação, informou não haver assistentes técnicos com o perfil pretendido.

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Ao posto de trabalho a preencher correspondem as seguintes atividades:

Registo contabilístico das diferentes fases da despesa;

Tratamento de despesas de deslocações no país e no estrangeiro;

Tratamento dos Fundos de Maneio;

Realização de cabimentos, com classificação das despesas de acordo com o classificador económico (D.L. n.º 26/2002) e estrutura orçamental vigente;

Registo de compromissos nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - LCPA - (Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março e Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado em anexo ao Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho).

Realização de processamentos com contabilização correta nos moldes do plano de contas em vigor e adequado tratamento em sede de IVA;

Análise das propostas de deslocação de acordo com o estipulado nos Decreto-Lei 106/98 e Decreto-Lei 192/95;

Registo informático dos adiantamentos das propostas de deslocação;

Registo de alterações orçamentais em diversos suportes informáticos;

Lançamento informático dos fundos de maneio das unidades departamentais e acompanhamento dos respetivos saldos.

5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I. P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa.

6 - A posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de assistente técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

7 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 19.ºda LOE 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.

8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

8.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

8.2 - 18 anos de idade completos;

8.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

8.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

8.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.6 - 12.º ano de escolaridade.

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.

9 - A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível no site do LNEC http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:

9.1 - Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.

9.2 - Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.

9.3 - Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.

9.4 - Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.

A não entrega dos documentos referidos nos pontos9 a 9.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.

A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.

Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 9.3. e 9.4.

As candidaturas podem ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de assistente técnico na área funcional de apoio à gestão", para o endereço do LNEC, I. P., Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.

Poderão também ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.

Poderão igualmente ser aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lnec.pt.

10 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009:

10.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 36.ºda LTFP, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos:

10.2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, bem como do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista profissional de seleção (EPS).

11 - Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

11.1 - Prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de requalificação e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.

i) Prova de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

ii) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

11.2 - Avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.

i) Avaliação Curricular - visa avaliar as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.

ii) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12 - Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, a prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 1:30 horas, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.

A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do Anexo ao presente aviso.

A referida prova será de caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13 - Valoração dos métodos de seleção:

13.1 - A prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

13.2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;

13.3 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14 - A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:

14.1 - Para os candidatos avaliados com base na PC e na EPS:

CF = 0,7PC + 0,3EPS

14.2 - Para os candidatos avaliados com base na AC e na EPS:

CF = 0,7AC + 0,3EPS

15 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.

16 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

17 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizada na sua página eletrónica, com o seguinte endereço: http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/, sendo publicitado na 2.ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.

18 - Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 21.º da Portaria 83-A/2009:

Presidente: Maria Alzira Barata Antunes Santos, vogal do Conselho Diretivo do LNEC;

Vogais efetivos: José António da Cruz Paiva e Costa, diretor de serviços Financeiros e Patrimoniais;

Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de recursos humanos.

Vogais suplentes: João Crisóstomo Pedrosa Moital Leal, chefe de divisão de Gestão Financeira;

Maria de Lurdes Correia Lopes, chefe de divisão de Gestão de Pessoal.

A presidente do júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

19 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do LNEC, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

30 de maio de 2017. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

ANEXO

Bibliografia aconselhada

Para além da bibliografia no âmbito da habilitação académica, aconselha-se a seguinte bibliografia da especialidade:

Decreto-Lei 157/2012, de 18 de julho: aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

Portaria 99/2013, de 6 de março: aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

Despacho 6376/2013, de 16 de maio: aprova o regulamento interno do LNEC;

Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho: estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, conjugado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril: regulamenta a tramitação do procedimento concursal;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro: estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - LCPA - (Lei 8/2012, de 21/02, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17/03 e Decreto-Lei 127/2012, de 21/06, republicado em anexo ao Decreto-Lei 99/2015, de 02/06).

Decreto-Lei 26/2002, de 14/02 - Classificador económico das receitas e despesas públicas -, Códigos e notas explicativas.

Classificadores e tabelas do OE2017

Decreto-Lei 106/98, de 24/04 (Ajudas de custo em território nacional), com as atualizações das Leis n.os 82-B/2014, de 31/12, 66-B/2012, de 31/12, 64-B/2011, de 30/12, e do Decreto-Lei 137/2010, de 28/12

Decreto-Lei 192/95, de 28/12 (Ajudas de custo no estrangeiro), com a atualização do Decreto-Lei 137/2010, de 28/12

Lei de enquadramento Orçamental n.º 91/2001, de 20/08 alterada e republicada pela Lei 151/2015 de 11/09

Decreto-Lei 192/2015, de 11/09 - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, incidindo apenas na NCP 26 Contabilidade e relato Orçamental do Anexo II e no Anexo III (Plano de Contas Multidimensional), com exceção do "Quadro de Correspondência entre o PCM e o Classificador de Contas Nacionais (SEC 2010)" e dos classificadores complementares 1 e 2

310574942

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3010185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-18 - Decreto-Lei 157/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

    Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

  • Tem documento Em vigor 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

    Lei de Enquadramento Orçamental

  • Tem documento Em vigor 2015-09-11 - Decreto-Lei 192/2015 - Ministério das Finanças

    Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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