Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira de técnico superior, para o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovado pelo artigo 2.º a Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 6 de outubro de 2016 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira de Técnico Superior, para o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa aprovado para 2017.
2 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 7-A/2016, de 30 de março, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 47621, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 27 de janeiro de 2017, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA, atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Âmbitos do Recrutamento - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, serão recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e suas Unidades Orgânicas.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2017:
a) Participação nas ações de auditoria constantes no programa de auditorias internas aprovado anualmente pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa;
b) Realização de ações de auditoria não incluídas no programa anual ou de averiguações ad hoc;
c) Colaboração nas tarefas decorrentes de auditoria externa e monitorização da implementação das medidas propostas;
d) Acompanhamento do Plano de Prevenção dos Riscos da Corrupção e Infrações Conexas;
e) Colaboração na elaboração e uniformização dos manuais de procedimentos;
f) Monitorização do cumprimento das normas de controlo interno e de procedimentos.
Competências:
Orientação para resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas.
Análise da informação sentido crítico: Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico.
Responsabilidade e compromisso com o serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente.
Iniciativa e autonomia: Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia-a-dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
8 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):
a) Detentor de Licenciatura nas áreas de estudo classificadas com os cód. 31, 34 e 38 do CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação.
8.3 - Outros requisitos previstos no artigo 35.º da LTFP, nomeadamente:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
8.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
9 - Requisitos preferenciais:
a) Bom domínio dos procedimentos contratuais na administração pública na área dos recursos humanos e de aquisição de bens e serviços;
b) Formação em Contabilidade de Gestão, com bom domínio de ferramentas de análise e controlo (BSC, ABC, Orçamentos, e outros instrumentos de gestão);
c) Formação em Contabilidade Financeira, com bom domínio das Normas Internacionais de Contabilidade e dos Planos Oficiais de Contabilidade designadamente aplicáveis à Educação.
10 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica, n.º 529, 1549-020 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
11.1 - Este modelo estará disponível para «download» no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
11.2 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.3 - Os formulários de candidatura devidamente assinados e datados devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae atualizado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;
c) Cópia do BI ou exibição do Cartão do Cidadão;
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a caracterização das atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou.
12 - Métodos de Seleção eliminatórios per si, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP:
12.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, terão de realizar o seguinte método de seleção:
a) Prova de Conhecimentos.
12.2 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção é o seguinte:
a) Avaliação Curricular.
12.3 - Os candidatos referidos no n.º 12.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 12.1 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
12.4 - O segundo método de seleção será a Entrevista Profissional de Seleção que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado como a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.5 - No caso do número de candidatos ser igual ou superior a 100 o júri irá fasear a aplicação dos métodos de seleção da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método e seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 25 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
12.6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Enquadramento Geral:
a) Código do Procedimento Administrativo (CPA);
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Púbicas (LGTFP);
c) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
d) Estrutura e Organização do Ensino Superior em Portugal;
e) Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa.
Enquadramento Específico:
a) Sistema de Controlo Interno na Administração Pública;
b) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
c) Enquadramento Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria Interna;
d) Norma de Controlo Interno do Instituto Politécnico de Lisboa.
Bibliografia do enquadramento geral:
a) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA);
b) Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP) - versão atualizada;
c) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro - versão atualizada;
d) Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
e) Despacho normativo 20/2009, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, de 10 de novembro (Estatutos do IPL).
Bibliografia do enquadramento específico:
a) Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI);
b) Decreto Regulamentar 27/99, de 12 de novembro, que estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respetivo Conselho Coordenador;
c) Lei 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei 20/2015, de 9 de março - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
d) Portaria 794/2000, de 20 de setembro - POC-E;
e) Decreto-Lei 193/2015, de 11 de setembro - Sistema de Normalização para a Administração Pública;
f) Lei 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei 41/2014, de 10 de julho - Lei do Enquadramento Orçamental;
g) Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (versão atualizada) que aprova o Código dos Contratos Públicos;
h) Recomendações n.os 1/2009, 1/2010 e 3/2015, do Conselho de Prevenção da Corrupção;
i) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Instituto Politécnico de Lisboa publicado no sítio institucional;
j) Normas Internacionais para a Prática Profissional da Auditoria Interna do Institute of Internal Auditors, bem como o Código de Ética aprovado pelo mesmo Instituto;
k) Regulamento da Norma do Controlo Interno anexo ao Regulamento 785/2015, publicado pelo Diário da República, n.º 223, de 13 de novembro de 2015.
12.7 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista profissional de seleção - 30 %.
12.8 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
12.9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica.
12.10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:
a) Ofício registado;
b) Notificação pessoal;
c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica;
d) E-mail com recibo de entrega da notificação.
12.11 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.
12.12 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
12.13 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
12.14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.
Será considerado excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou na classificação final.
12.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica.
14 - Constituição do júri:
Presidente: António da Cruz Belo, Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais efetivos: António José Carvalho Marques, Administrador do Instituto Politécnico de Lisboa, Cláudia Sofia Barata Valente, Diretora do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais suplentes: Rute Alexandra Engenheiro Santos Silva, Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Lisboa e Maria Feliciana Cardoso, Diretora do Departamento de Assessoria Jurídica do Instituto Politécnico de Lisboa.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Administrador do Instituto Politécnico de Lisboa, António José Carvalho Marques.
15 - Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, a colocação dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objeto de negociação de acordo com as regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantidas em vigor pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
16 - Remuneração base de referência - 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única.
17 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03., em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
2 de fevereiro de 2017. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
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