Determina o número de vagas para admissão, durante o ano de 2011, aos cursos, tirocínios ou estágios para ingressos nas várias categorias dos quadros permanentes.

Despacho 15069/2011

Nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2000, de 24 de Junho, pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, pelo Decreto-Lei 66/2001, de 22 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 70/2005, de 17 de Março, pelo Decreto-Lei 166/2005, de 23 de Setembro, pelo Decreto-Lei 310/2007, de 11 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 330/2007, de 9 de Outubro, o número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingressos nas várias categorias dos quadros permanentes é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior dos Ramos das Forças Armadas.

Em conformidade com a alínea a) do artigo 38.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o presente despacho mereceu parecer favorável do ministro responsável pela área das Finanças e da Administração Pública.

Assim, observadas as formalidades exigidas, determino que:

1 - O número de vagas para admissão, durante o ano de 2011, aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes é o constante do quadro anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

2 - O quadro referido no número anterior inclui as vagas para os cursos de Medicina, estando estas dentro dos limites fixados nos protocolos estabelecidos entre as universidades e os estabelecimentos militares de ensino superior, ao abrigo da Portaria

n.º 1380/2009, de 2 de Novembro.

3 - Os encargos financeiros resultantes dos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes são suportados pelos orçamentos dos

respectivos ramos.

4 - Os Ramos remetam ao Ministério da Defesa Nacional, até 30 de Setembro de 2011, as propostas relativas ao ano de 2012 devidamente fundamentadas, nomeadamente quanto à totalidade dos encargos associados ao preenchimento das

vagas.

7 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional,

Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

ANEXO

Número de vagas para admissão, durante o ano 2011, aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes

(ver documento original)

205309578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2000-06-24 - Lei 12-A/2000 - Assembleia da República

  Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho.

• 2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2001-02-22 - Decreto-Lei 66/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o artigo 29º do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

• 2005-03-17 - Decreto-Lei 70/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2005-09-23 - Decreto-Lei 166/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.

• 2007-09-11 - Decreto-Lei 310/2007 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos.

• 2007-10-09 - Decreto-Lei 330/2007 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.