Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 330/2007, de 9 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento.

Texto do documento

Decreto-Lei 330/2007

de 9 de Outubro

A aplicação do modelo de carreiras e inerentes regras de promoção, previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), tem contribuído para situações patentes de estagnação nas carreiras que se têm verificado ao longo dos últimos anos.

Pese, embora, o facto de se ter iniciado um processo de remodelação e revisão dos modelos de carreira dos militares das Forças Armadas, que deverá resultar, nos aspectos aplicáveis, numa revisão do próprio EMFAR, é previsível que a repercussão positiva das medidas a adoptar se verifique apenas a médio/longo prazo.

Em tempo, foi reconhecida a existência de militares das Forças Armadas que, reunindo condições de promoção ao posto imediato, não puderam ser promovidos durante períodos consideráveis devido a constrangimentos nos efectivos dos respectivos quadros especiais, o que justificou a adopção de medidas de carácter excepcional que permitiram a sua promoção.

Actualmente, dado o lapso de tempo decorrido desde as medidas então adoptadas, persistem casos de sargentos que há longos anos ultrapassaram a condição especial de promoção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º do EMFAR, que corresponde ao tempo mínimo de permanência no posto. Devido a constrangimentos idênticos aos do passado, estes militares não poderão ser promovidos em tempo razoável.

Nesta conformidade, justifica-se, assim, a aprovação de uma medida excepcional que, à semelhança do sucedido anteriormente, parta ao encontro dos legítimos anseios e expectativas de carreira destes militares.

Foi ouvida a Associação Nacional de Sargentos e a Associação dos Praças da Armada.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 11/89, de 1 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho

O artigo 9.º-A do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º-A

1 - São promovidos ao posto de sargento-ajudante, segundo o ordenamento estabelecido na lista de promoção do respectivo quadro especial, os sargentos das Forças Armadas, na situação de activo na efectividade de serviço, que, para além das condições gerais e especiais de promoção, nos termos gerais, tenham, até 31 de Dezembro de 2006, 15 anos de tempo de permanência no posto de primeiro-sargento.

2 - Os militares promovidos nos termos do número anterior são promovidos com antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2006.

3 -............................................................................

4 - (Revogado.) 5 - Os militares promovidos nos termos do presente diploma ficam na situação de supranumerário até serem promovidos ao posto imediato.

6 - (Revogado.)»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 31 de Dezembro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - João António da Costa Mira Gomes.

Promulgado em 20 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/09/plain-220212.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220212.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-01 - Lei 11/89 - Assembleia da República

    Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-01-10 - Portaria 8/2013 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos e dos Estágios Técnico-Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente da Força Aérea.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda