Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-07 - Portaria 18192 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 4,6 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário.

• 1961-03-29 - Portaria 18365 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro.

• 1961-06-30 - Portaria 18561 - Ministérios do Interior e da Economia

  Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 7,2 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário.

• 1961-08-23 - Portaria 18694 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro.

• 1962-03-20 - Portaria 19084 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário.

• 1963-03-06 - Portaria 19749 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação nº 2 anexa à Portaria 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário.

• 1964-11-18 - Portaria 20920 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro.

• 1965-07-26 - Portaria 21421 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Valongo na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

• 1966-07-07 - Portaria 22105 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Inclui a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor da carne dos bovinos abatidos para consumo público no seu matadouro.

• 1969-09-24 - Portaria 24304 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Determina que a Câmara Municipal do Barreiro seja transferida do grupo C para o grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

• 1971-01-25 - Portaria 37/71 - Ministérios do Interior e da Economia

  Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada seja transferida do grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para o grupo F do mesmo diploma, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

• 1973-10-10 - Portaria 683/73 - Ministérios do Interior e da Economia

  Manda transferir a Câmara Municipal de Matosinhos do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria.

• 1974-04-02 - Portaria 238/74 - Ministérios do Interior e da Agricultura e do Comércio

  Transfere a Câmara Municipal de Aveiro do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria.