Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação nº 2 anexa à Portaria 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário.

Portaria 19749

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, que a Câmara Municipal de Águeda seja incluída na relação n.º 2 anexa à Portaria 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria 11466, de 22 de Agosto de 1946.

Esta autorização é dada a título condicional, ficando a resolução definitiva dependente do resultado da conclusão dos trabalhos que a Comissão Reorganizadora da Indústria do Abate, criada pela Portaria 18911, de 27 de Dezembro de 1961, vier a efectuar.

Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura, 6 de Março de 1963. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-12-23 - Portaria 9708 - Ministérios do Interior e da Economia

  Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941.

• 1961-12-27 - Portaria 18911 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia

  Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate.