Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro.

Portaria 20920

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, incluir a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria 11466, de 22 de Agosto de 1946, a fim de ocorrer às despesas com a respectiva conservação e exploração, podendo a cobrança efectuar-se a partir da data da publicação desta portaria.

Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura, 18 de Novembro de 1964. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-12-23 - Portaria 9708 - Ministérios do Interior e da Economia

  Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941.