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Decreto Regulamentar Regional 21/2011/A, de 12 de Agosto

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Sumário

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 21/2011/A

Aprova a Orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Pelo Decreto Regulamentar Regional 14/98/A, de 13 de Maio, foi criada a Direcção Regional das Comunidades, a qual tem vindo a desempenhar papel fulcral no estudo, coordenação, apoio técnico e execução dos assuntos relacionados com as comunidades de emigrantes de origem açoriana dispersas pelo mundo.

O Decreto Regulamentar Regional 16/2006/A, de 6 de Abril, alterou a orgânica da Direcção Regional das Comunidades na esteira do Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprovou a estrutura orgânica do IX Governo Regional, vindo a aditar atribuições e competências à Direcção Regional das Comunidades em matéria de imigração.

Por sua vez, com o Decreto Regulamentar Regional 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a orgânica do X Governo Regional, a Direcção Regional das Comunidades transitou para a dependência do Secretário Regional da Presidência, importando pois adequar o regime jurídico actualmente em vigor a esta nova dependência orgânica.

Importa, além disso, ajustar a estrutura e as competências dos diversos serviços que compõem a Direcção Regional das Comunidades à dinâmica implementada pela actuação daquela Direcção Regional na consecução das suas atribuições nas áreas da emigração e da imigração e ajustar o respectivo quadro de pessoal, adaptando-o às necessidades sentidas.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a orgânica da Direcção Regional das Comunidades e respectivo quadro de pessoal, que constam dos anexos i e ii do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional 16/2006/A, de 6 de Abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 28 de Abril de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Agosto de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

Orgânica da Direcção Regional das Comunidades

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, é um serviço operativo de natureza horizontal e intersectorial que funciona na dependência do Secretário Regional da Presidência com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito da emigração e da imigração.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da DRC:

a) Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projectos de acordo com os objectivos e prioridades de acção;

b) Executar a política definida para o sector;

c) Promover, dirigir e acompanhar as actividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;

d) Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;

e) Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

f) Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua actualização periódica;

g) Analisar e acompanhar projectos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;

h) Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;

i) Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projectos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;

j) Apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

k) Desenvolver esforços para garantir o regresso dos deportados aos países de acolhimento;

l) Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;

m) Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;

n) Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas acções que visem os objectivos da DRC e o seu próprio interesse;

o) Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;

p) Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais;

q) Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;

r) Colaborar e participar em acções junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

s) Propor e promover acções na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;

t) Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;

u) Assegurar, em articulação com os serviços do Secretário Regional da Presidência, a manutenção da página da DRC no portal do Governo Regional.

Artigo 3.º

Director regional das Comunidades

Ao director regional das Comunidades compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior, designadamente:

a) Definir e propor ao Secretário Regional da Presidência as políticas regionais nos sectores de competência da DRC, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;

b) Representar a DRC;

c) Superintender todos os serviços e actividades da DRC;

d) Promover a cooperação funcional dos diversos serviços da DRC;

e) Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

f) Submeter à aprovação do Secretário Regional da Presidência o plano e o relatório de actividades anuais.

Artigo 4.º

Delegação de poderes

Sempre que se mostre necessário ao bom e normal funcionamento dos serviços da DRC, o director regional das Comunidades pode, nos termos da lei, delegar no pessoal dirigente e em pessoal da carreira técnica superior competência para despachar assuntos correntes de administração ordinária.

CAPÍTULO II

Serviços e suas competências

SECÇÃO I

Dos serviços

Artigo 5.º

Estrutura

A DRC compreende os seguintes serviços executivos:

a) Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR), em Ponta Delgada;

b) Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural, em Angra do Heroísmo (GIIAC);

c) Gabinete de Apoio às Migrações, na Horta (GAM);

d) Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação, na Horta (SPEAD);

e) Secção de Contabilidade e Património, na Horta (SCP).

SECÇÃO II

Das competências

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR)

1 - À DSEIR compete:

a) Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;

b) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

c) Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;

d) Analisar e acompanhar projectos de estudos na área das migrações;

e) Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;

f) Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

g) Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;

h) Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;

i) Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;

j) Colaborar e participar em acções junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

k) Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;

l) Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;

m) Difundir a actualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;

n) Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;

o) Promover e coordenar as publicações da DRC;

p) Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;

q) Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

r) Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;

s) Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;

t) Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;

u) Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo;

v) Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;

w) Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 - A DSEIR será dirigida por um cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços.

Artigo 7.º

Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural (GIIAC)

Compete ao GIIAC, designadamente:

a) Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da DRC;

b) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

c) Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e imigração, bem como às respectivas comunidades;

d) Divulgar os temas mais pertinentes da emigração e imigração pelos meios adequados;

e) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

f) Coordenar cursos, acções de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;

g) Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;

h) Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, audiovisual ou outro;

i) Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;

j) Acompanhar visitas à Região, oriundas das diversas comunidades;

k) Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre todas as actividades e intercâmbios culturais com as comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;

l) Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

m) Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;

n) Colaborar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e à imigração;

o) Detectar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas;

p) Elaborar relatórios de actividade e previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GIIAC;

q) Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 8.º

Gabinete de Apoio às Migrações (GAM)

1 - Compete ao GAM, designadamente:

a) Analisar e diagnosticar as necessidades sociais dos migrantes utentes do serviço, procedendo, se necessário, ao seu encaminhamento para outras instituições;

b) Desenvolver, dinamizar e apoiar um conjunto de acções tendentes a prosseguir os objectivos superiormente definidos para a (re)integração social dos imigrantes e emigrados regressados à RAA;

c) Acompanhar, assistir e apoiar as organizações sociais sediadas nas comunidades, promovendo e desencadeando mecanismos de cooperação para a integração social dos emigrados e emigrados regressados;

d) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

e) Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre as acções cometidas ao GAM;

f) Acompanhar visitas de natureza social à Região, de grupos profissionais, oriundas das diversas comunidades;

g) Cooperar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e imigração, nos termos dos protocolos e acordos de cooperação celebrados;

h) Acompanhar e avaliar o trabalho das instituições/associações, bem como o cumprimento dos termos dos protocolos e acordos celebrados;

i) Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações de carácter social existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;

j) Acompanhar encontros, seminários e outras acções de cariz social;

k) Elaborar relatórios de actividade e a previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GAM;

l) Assegurar o atendimento público na Região Autónoma dos Açores com informações, assistência e organização de processos dos emigrantes, imigrantes, emigrados regressados e candidatos a emigrantes;

m) Prestar apoio jurídico, nomeadamente na elaboração de pareceres;

n) Detectar e relatar as necessidades encontradas e elaborar estatísticas;

o) Pronunciar-se sobre eventuais necessidades de aperfeiçoamento e propor formação específica de pessoal afecto ao GAM;

p) Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividades desenvolvidas;

q) Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 9.º

Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação (SPEAD)

Constituem competências da SPEAD:

a) Organizar e manter actualizado um sistema centralizado de cadastro e registo biográfico do pessoal;

b) Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;

c) Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos que lhe sejam superiormente autorizados;

d) Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

e) Apoiar administrativamente os restantes serviços da DRC;

f) Facultar à SCP os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;

g) Assegurar os serviços de expediente;

h) Coordenar as actividades do pessoal auxiliar afecto aos serviços sediados na Horta;

i) Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;

j) Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;

k) Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;

l) Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente actualização;

m) Pronunciar-se sobre as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as acções de formação, cursos e seminários a realizar;

n) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 10.º

Secção de Contabilidade e Património (SCP)

Constituem competências da SCP:

a) Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da DRC;

b) Preparar a proposta do Orçamento e Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo da DRC;

c) Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRC;

d) Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;

e) Elaborar balanços e relatórios financeiros;

f) Inventariar, organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à DRC;

g) Propor e ou apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;

h) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 11.º

Estrutura dos quadros

1 - O pessoal afecto à DRC consta dos quadros regionais de ilha aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 23/2008/A, de 18 de Novembro, e dos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de Outubro.

2 - O pessoal dirigente e de chefia que correspondam a unidades orgânicas afecto à DRC é o constante do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente será provido de acordo com estatuto próprio, actualmente regulado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as adaptações à Região do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, e alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional 8/2008/A, de 31 de Março.

Artigo 13.º

Coordenadores

1 - O GIIAC e o GAM serão dirigidos por coordenadores.

2 - Ao exercício das funções de coordenadores são aplicáveis as regras do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 14.º

Transição de pessoal

O pessoal dirigente e de chefia correspondente a unidades orgânicas constantes dos quadros regionais de ilha e afectos à Direcção Regional das Comunidades transitam para os lugares que lhes correspondam no mapa do anexo ii do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º do presente diploma

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/12/plain-285485.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285485.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova e publica em anexo a orgânica da Direcção Regional das Comunidades, que substitui o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2005-05-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-01-06 - Decreto Legislativo Regional 2/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional).

  • Tem documento Em vigor 2006-04-06 - Decreto Regulamentar Regional 16/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, os quais constam, respectivamente, dos anexos I a IX ao presente diploma, e determina a transição automática do pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma do Açores para o respectivo quadro de ilha.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-31 - Decreto Legislativo Regional 8/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional).

  • Tem documento Em vigor 2008-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova, e publica em anexo, os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 23/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 25/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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