Modifica e substitui o Decreto n.º 21952, de 8 de Dezembro de 1932, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-10 - Decreto-Lei 43210 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830, de 13 de Abril de 1948 e 23764, de 13 de Abril de 1934 (reintegração de marítimos desertores).

• 1960-11-23 - Decreto-Lei 43348 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

  Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 , de 13 de Abril de 1934 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação.

• 1961-02-01 - Decreto 43492 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima.

• 1962-06-14 - Decreto 44398 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

• 1962-11-27 - Portaria 19525 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 41643, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764 (pessoal da marinha mercante).

• 1963-07-02 - Decreto 45107 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

• 1964-10-15 - Decreto-Lei 45968 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima.

• 1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

• 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.