Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e estreitar as relações deste com a metrópole.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-19 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

• 1960-04-19 - DECLARAÇÃO DD12314 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1960-05-20 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-20 - DECLARAÇÃO DD12330 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

• 1962-11-13 - DECLARAÇÃO DD11700 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

• 1963-06-15 - DECLARAÇÃO DD12531 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

• 1963-06-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1964-04-23 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

• 1964-04-23 - DECLARAÇÃO DD12455 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11289 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

• 1965-03-01 - Decreto-Lei 46210 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a contratar, com carácter transitório, o pessoal que seja considerado estritamente necessário para assegurar o bom andamento dos serviços a cargo da Repartição de Povoamento da Direcção-Geral de Economia.

• 1965-05-12 - DECLARAÇÃO DD12245 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1965-05-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

• 1965-10-27 - DECLARAÇÃO DD11148 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério.

• 1965-10-27 - Declarações - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

• 1966-06-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1971-07-15 - Decreto-Lei 306/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina que o Governo habilite, em cada ano, o Ministério do Ultramar com uma dotação destinada a fomentar o povoamento das províncias ultramarinas e a desenvolver o intercâmbio cultural entre as várias parcelas do território nacional.