Reforma o contencioso das contribuições e impostos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-07 - Decreto-Lei 43384 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.

• 1960-12-07 - Decreto-Lei 43383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos.

• 1961-07-12 - Decreto 43788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes.

• 1961-08-16 - Decreto-Lei 43861 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis nºs 43763 e 43764 de 30 de Junho de 1961 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo). Cria o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária.

• 1963-04-09 - Decreto-Lei 44966 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Reorganiza o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária, que passa a denominar-se Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

• 1963-12-12 - ACÓRDÃO DD41 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59468.

• 1963-12-12 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59468

• 1969-02-26 - ASSENTO DD87 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Formulado no processo n.º 62219, em que era recorrente a Câmara Municipal de Coimbra e recorrida Fábricas Triunfo, S. A. R. L..

• 1969-02-26 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Formulado no processo n.º 62219, em que era recorrente a Câmara Municipal de Coimbra e recorrida Fábricas Triunfo, S. A. R. L.

• 1975-06-17 - ACÓRDÃO DD15 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira.

• 1975-06-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

  Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira

• 1975-08-04 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1975

• 1975-08-04 - DECLARAÇÃO DD8600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1975.