Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português
do Desporto e Juventude, I. P.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 3, do Decreto Lei 251-A/2015 de 17 de dezembro, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos DecretosLeis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro, 123/2012, de 20 de junho, 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio, da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho 8967/2016, de subdelegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de públicas;
13 de julho de 2016, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no âmbito das suas competências próprias, e das competências que lhe foram subdelegadas, deliberou em reunião realizada em 29 de julho, delegar e subdelegar na vogal, Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça, com a faculdade de subdelegação, a competência para, no âmbito da Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais;
Departamento Jurídico e de Auditoria;
Divisão de Modernização Administrativa e Desenvolvimento Organizacional;
Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais, Plano Nacional de Ética Desportiva e da Autoridade Antidopagem de Portugal a prática dos seguintes atos:
a) Despachar todos os assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respetiva correspondência, bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos;
b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nos serviços e autenticar fotocópias de documentos, a partir dos originais existentes nos processos e a pedido dos interessados.
2 - No âmbito da Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais:
a) Autorizar a abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia e praticar todos os atos subsequentes;
b) Dar posse aos dirigentes designados, em regime de substituição e/ou em comissão de serviço e assinar os respetivos termos de posse;
c) Autorizar a abertura de procedimentos concursais comuns e praticar todos os atos subsequentes;
d) Homologar a lista unitária de ordenação dos candidatos no âmbito de procedimentos concursais comuns;
e) Nomear o júri para acompanhamento e avaliação final do período experimental decorrente do recrutamento de trabalhadores;
f) Celebrar, renovar e rescindir os contratos de trabalho em funções
g) Celebrar acordos de cedência de interesse público;
h) Autorizar as situações de mobilidade geral;
i) Decidir e autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, de acordo com o artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
j) Proceder à negociação sobre o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado nos termos descritos no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
k) Assegurar a preparação do mapa de pessoal anual;
l) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho (SIADAP 1, 2 e 3);
m) Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão, designadamente, o Balanço Social; o Relatório e o Plano de Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; o Relatório e o Plano de Atividades;
n) Acompanhar o cumprimento das disposições legais relativamente a Segurança e Saúde no Trabalho;
o) Acompanhar a execução trimestral e entrega à DGAEP do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei 57/2011, de 28 de novembro;
p) Acompanhar a elaboração e execução do Plano de Igualdade, Responsabilidade e Ética do IPDJ, I. P.;
q) Autorizar a acumulação de funções, nos termos do artigo 21.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho;
r) Definir as condições que justificam a prestação de trabalho suplementar nos termos conjugados do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 226.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como a execução do registo a que se refere o artigo 121.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, efetuado de acordo com o modelo aprovado pela Portaria 609/2009, de 5 de junho;
s) Autorizar a realização de trabalho suplementar em dias úteis, em dias de descanso semanal obrigatório, de descanso complementar e em feriados dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto artigo 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
t) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e as práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
u) Autorizar a atribuição de horários específicos aos trabalhadores, designadamente o regime de jornada contínua, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;
v) Autorizar a passagem ao regime de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos conjugados do artigo 101.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, serviço; e dos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
w) Autorizar a realização de trabalho noturno;
x) Autorizar a realização de trabalho por turnos;
y) Conceder o estatuto de trabalhadorestudante, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 106.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como assegurar o cumprimento dos direitos e deveres daí decorrentes;
z) Conceder licenças sem remuneração e autorizar o regresso ao
aa) Conceder, quanto aos cargos de direção intermédia, licenças por períodos até 30 dias, bem como justificar faltas e autorizar o início de férias, o seu gozo interpolado e acumulação por interesse do serviço;
bb) Aprovar o plano anual de férias;
cc) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
dd) Autorizar a utilização de avião nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, bem como as deslocações de serviço em território nacional e no estrangeiro e respetivas despesas;
ee) Autorizar a utilização de viaturas afetas ao Serviço em deslocações em território nacional;
ff) Autorizar a equiparação à tabela única remuneratória dos trabalhadores em funções públicas, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, aquando de deslocações em serviço, nos termos do artigo 14.º do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril;
gg) Qualificar, como acidentes em serviço, os acidentes sofridos pelo pessoal em exercício de funções;
hh) Praticar todos os atos sob responsabilidade da entidade empregadora no âmbito do regime de proteção social nos termos e limites definidos pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, incluindo os respetivos pagamentos;
ii) Conceder a equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro a pessoal em atividade nos termos do Decreto Lei 272/88, de 3 de agosto, e do Decreto Lei 282/89, de 23 de agosto, nos termos previstos na alínea n) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
jj) Autorizar a realização de Estágios Curriculares e Profissionais;
kk) Promover a instrução dos processos de reconhecimento do estatuto de objetores de consciência, incluindo todas as diligências junto dos cidadãos que solicitaram aquele estatuto, antes e após a tomada de decisão da Comissão Nacional de Objeção de Consciência, nos termos do artigo 28.º da Lei 7/92, de 12 de maio, alterada pela Lei 138/99, de 28 de agosto, do Decreto Lei 191/92, de 8 de setembro, alterado pelo Decreto Lei 168/2007, de 3 de maio, e da Portaria 11 /2012, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria 231/2015, de 6 de agosto;
ll) Integrar a Comissão Nacional de Objeção de Consciência;
mm) Exercer a competência para aplicação das penas disciplinares, previstas no artigo 180.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
nn) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação dos trabalhadores do IPDJ, I. P., e, com base neste, elaborar o respetivo Plano de Formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacto do investimento realizado;
oo) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores e dirigentes em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, em território nacional, quando importem custos para o serviço, e fora do território nacional;
pp) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em ações de autoformação, sem custos para o IPDJ, I. P., nos termos e limites previstos no Decreto Lei 50/98, de 11 de março, na redação introduzida pelo Decreto Lei 174/2001, de 31 de maio;
qq) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo nos casos de aposentação compulsiva;
rr) Determinar a instauração dos processos de inquérito previstos no artigo 14.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto;
ss) Autorizar a celebração, a renovação e a cessação dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença.
3 - No âmbito do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais:
Praticar todos os atos de gestão necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 3.º dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria 11/2012, de 11 de janeiro, alterados pela Portaria 231/2015, de 6 de agosto.
4 - No âmbito do Departamento Jurídico e de Auditoria:
a) Praticar todos os atos necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 5.º dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria 11/2012, de 11 de janeiro, alterados pela Portaria 231/2015, de 6 de agosto;
b) Acompanhar os processos de infração e contencioso;
c) Instaurar e decidir os processos de contraordenação que sejam da competência do IPDJ, I. P., e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas nos respetivos regimes, designadamente na Lei 24/2013, de 20 de março, Lei 39/2009, de 30 de junho, e Decreto Lei 10/2009, de 12 de janeiro;
d) Autorizar o pagamento das coimas aplicadas em prestações;
e) Ordenar o arquivamento de processos;
f) Ordenar a instauração de ações de fiscalização ao abrigo do previsto na Lei 39/2009, de 30 de junho, da Lei 24/2013, de 20 de março, do Decreto Lei 10 /2009, de 12 de janeiro, e do Decreto Lei 156/2015, de 15 de janeiro.
5 - No âmbito da Divisão de Modernização Administrativa e De-senvolvimento Organizacional:
Praticar todos os atos necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 20.º dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria 11/2012, de 11 de janeiro, alterados pela Portaria 231/2015, de 6 de agosto
6 - No âmbito da Autoridade Antidopagem de Portugal:
Praticar todos os atos necessários ao apoio logístico, administrativo e financeiro, nos termos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto Lei 98/2011, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 132/2014, de 3 de setembro:
a) Autorizar a realização de despesas, designadamente com aquisição de bens e serviços e empreitadas, e respetivos pagamentos até ao montante de € 100.000,00 (cem mil euros), conforme o previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
b) Aprovar a escolha do tipo de procedimento, nos termos do Código dos Contratos Públicos, até ao montante de € 100.000,00 (cem mil euros);
c) Decidir contratar, adjudicar e outorgar contratos até ao montante referido nas anteriores alíneas a) e b), nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, até ao montante de € 100.000,00 (cem mil euros);
d) Autorizar o processamento e respetivo pagamento de prestação do trabalho extraordinário, e, ainda, de ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço e respetivos pagamentos;
e) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio.
7 - No uso da faculdade conferida pelo artigo 46, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, as competências agora delegadas podem ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei.
8 - A ausência, falta ou impedimento é suprida pelo Presidente do Conselho Diretivo.
9 - A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e subdelegado, sem que isso implique a sua derrogação, ainda que parcial.
10 - A presente deliberação revoga a deliberação 1471/2015, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2015.
11 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 14 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pela Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Lídia Praça, que se incluam no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
29 de julho de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Augusto
Fontes Baganha.
