Contratação de Um Técnico Superior em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes SMAS nas reuniões de 05/05/2016 e de 17/05/2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, para a carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Engenharia Civil, tendente à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal destes SMAS, no Departamento de Estudos e Planeamento/Avaliação de Eficiência de Sistemas, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra na 5.ª Sessão Ordinária, de 19/11/2015, sob a proposta n.º 863-P/2015 da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 27/10/2015.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não existem reservas de recrutamento junto da ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, nem junto destes Serviços.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”, previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Local de trabalho - Área do Município de Sintra. 4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica destes Serviços Municipalizados (www.smas-sintra.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016).
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, os candidatos com vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a posição remuneratória de referência é a 2.ª Posição, a que corresponde o nível remuneratório 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2016, de 1.201,48 euros (mil e duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
6 - Atribuições, competências, atividades a cumprir ou a executar:
6.1 - O posto de trabalho a prover caracteriza-se pelo exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Engenharia Civil, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, compreendendo a execução das principais tarefas, atribuições ou responsabilidades:
Redução de perdas em redes de abastecimento de água Definição e criação de zonas de medição e controle Estudo e delimitação de áreas de influência Escolha de materiais e equipamentos específicos para redução e controle de perdas de água Conhecer os vários tipos de medidores de caudal e suas características específicas os mesmos Gestão de pressões na rede de águas de abastecimento Experiencia em cálculo de indicadores de acordo com a IWA, designadamente, Fp, UARL, CARL, ILI Determinação de caudais mínimos noturnos e análise crítica sobre Conhecimento na preparação de concursos para aquisição de bens e serviços nos termos da legislação em vigor Experiência em interpretação/leitura de Ordens de Serviço Conhecimento específico sobre os vários acessórios que constituem a rede de águas registado em SIG) residuais domésticas Experiência em atualização de cadastro (verificação no campo do Elaboração e análise crítica de Balanços Hídricos Eliminação de afluências indevidas nas redes de drenagem de águas Experiência em estudos de caudal na rede de drenagem de águas residuais com implicações da precipitação e caudais de infiltração Estudos e delimitação de bacias de drenagem.
6.2 - As competências exigidas aos postos de trabalho na área de atividade de Técnico Superior, Licenciatura em Engenharia Civil são as seguintes:
orientação para resultados; orientação para o serviço público; planeamento e organização; conhecimentos especializados e experiência; inovação e qualidade.
7 - Requisitos de admissão - Licenciatura em Engenharia Civil. É condição de admissão ao procedimento concursal o candidato estar inscrito na Ordem dos Engenheiros.
Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
Ter 18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, podem candidatar-se os trabalhadores, com a seguinte prioridade de recrutamento:
Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
Podendo ainda candidatar-se ao procedimento em causa, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
Trabalhadores integrados em outras carreiras, desde que detenham os requisitos para ingresso na carreira/categoria.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos SMAS de Sintra, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Nível habilitacional exigido:
Licenciatura em Engenharia Civil. 10 - Formalização das candidaturas - A candidatura deve ser formalizada em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, podendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, com aviso de receção, para a Secção de Recrutamento e Seleção da Divisão de Gestão de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, no Complexo Oficinal e Laboratorial, sito na Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 18, 2710-418 Sintra, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas, não sendo admitida a formalização de candidaturas via correio eletrónico.
10.1 - Documentos a apresentar:
a) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria que seja titular, da atividade que executa, do posto de trabalho que ocupa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções;
b) Fotocópia do certificado comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
c) Fotocópia do comprovativo de inscrição na Ordem Profissional, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
d) Os candidatos a quem seja aplicável o método da avaliação curricular, devem proceder à apresentação de Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar:
identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios, praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada, e da avaliação de desempenho obtida no período relevante para a sua ponderação;
e) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
10.2 - Aos candidatos que exerçam funções nestes Serviços Municipalizados, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) b) e e) do ponto anterior, bem como dos documentos comprovativos dos factos constantes no Curriculum Vitae, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
10.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, dentro do prazo fixado no presente aviso de abertura determina a exclusão do procedimento concursal.
10.4 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
11 - Métodos de seleção a aplicar:
11.1 - Nos termos das deliberações do Conselho de Administração de 5 e 17 de maio de 2016, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4, do artigo 36.º da LGTFP, serão aplicados aos candidatos os seguintes métodos de seleção:
11.1.1 - Primeiro método de seleção obrigatório:
a prova de conhecimentos será escrita, com consulta da bibliografia a seguir indicada, de natureza teóricoprática e de realização individual, efetuada em suporte de papel, com uma duração de uma hora e trinta minutos, que avalie os conhecimentos adquiridos ao nível da licenciatura exigida, os conhecimentos descritos no perfil funcional exigido, bem como os conhecimentos dos estatutos legais das autarquias locais e dos seus trabalhadores, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
A prova de conhecimentos terá uma ponderação de 45 % da classificação final, numa escala de 0 a 20 valores.
A bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 45, de 05/03, através da Deliberação 256/2015;
Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 224, de 16/11, através da Deliberação 2116/2015;
Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra (Re-gulamento n.º 199/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 102, de 28/05);
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais Industriais do Município de Sintra (Regulamento 213/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 5/2013);
Regulamento do Serviço Público de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos do Município de Sintra (Regulamento 15/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 8, de 13/01);
Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, alterado pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, Lei 25/2015, de 30 de março, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterado pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), Lei 84/2015, de 7 de agosto e Lei 18/2016, 20 de junho;
Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, alterado pela Declaração de Retificação n.º 153/95, de 30 de novembro;
Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, alterado pela Lei 12/2014, de 6 março, Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, Lei 12/2014, de 6 março;
Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, alterado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto Lei 149/2012, de 12 de julho, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), Decreto Lei 131/2010, de 14 dezembro, Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto Lei 278/2009, de 2 de outubro, Decreto Lei 223/2009, de 11 de setembro, Decreto Lei 34/2009, de 6 de fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Decreto Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro;
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo;
Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, Decreto Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, Decreto Lei 120/2013, de 21 de agosto, Decreto Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, Lei 28/2010, de 2 de setembro, Decreto Lei 26/2010, de 30 de março, Decreto Lei 116/2008, de 4 de julho, Lei 60/2007, de 4 de setembro, Decreto Lei 157/2006, de 8 de agosto, Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Lei 15/2002, de 22 fevereiro, Decreto Lei 177/2001, de 4 junho, Lei 30-A/2000, de 20 dezembro, Lei 13/2000, de 20 julho, Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, Lei 60/2007, de 4 de setembro, Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, Decreto Lei 26/2010, de 30 de março, Decreto Lei 18/2008, de 29 janeiro, Lei 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho;
Condicionantes Técnicas dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água, Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos aprovadas em reunião do Conselho de Administração dos SMASSintra, de 27 de agosto de 2014;
Controlo de perdas de água em sistemas públicos de adução e distribuição, de Helena Alegres, Sérgio Coelho, Maria do Céu Almeida e Paula Vieira, LNEC/IRAR, Guia Técnico 3;
Medição de caudal em sistemas de água de abastecimento e de saneamento de águas residuais urbanas, de José Duarte Henriques, João Carlos Pires da Palma e Álvaro Silva Ribeiro, LNEC/IRAR, Guia Técnico 9;
Guia de Avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores, LNEC, ERSAR, Guia Técnico 19.
11.1.2 - Segundo método de seleção obrigatório:
avaliação psicológica, com uma ponderação de 25 % da valoração final, que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências descrito nos pontos 6.1 e 6.2.
Este método comportará uma fase. A avaliação psicológica é valorada, através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, às quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, com uma ponderação de 25 % de valoração final.
11.1.3 - Método de seleção facultativo:
entrevista profissional de seleção, com uma duração máxima de trinta minutos, e uma ponderação de 30 % da valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores, visando avaliar, de forma objetiva e sistemática, a motivação para a função; sentido crítico; expressão e fluência verbais; capacidade para estabelecer objetivos organizacionais e enquadramento funcional e conhecimentos sobre o conteúdo funcional do lugar e sobre a administração pública local, bem como a qualidade dos conhecimentos possuídos a adquiridos através do efetivo exercício das diversas funções que tenha desempenhado.
11.2 - Nos termos das deliberações do Conselho de Administração acima referidas e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4, do artigo 36.º da LGTFP, aos candidatos detentores de vínculo de emprego público, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como aos candidatos colocados em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competências ou atividade, os seguintes métodos de seleção:
11.2.1 - Primeiro método de seleção obrigatório:
avaliação curricular, com uma ponderação de 45 % na valoração final, que visa analisar a qualificação dos candidatos, tendo em conta os fatores respeitantes à habilitação académica certificada pelas entidades competentes; formação profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função); experiencia profissional (com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas) e avaliação do desempenho (relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar).
11.2.2 - Segundo método de seleção obrigatório:
entrevista de avaliação de competências, com uma ponderação de 25 % da valoração final, que visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.2.3 - Método de seleção facultativo:
entrevista profissional de seleção, realizada e valorada em conformidade com o disposto no ponto 11.1.3.
12 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
Ativo legada;
Superior;
13 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
14 - A publicitação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos será efetuada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos locais habituais e disponibilizada na página eletrónica destes SMAS de Sintra.
15 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16 - A composição do júri é a seguinte:
Presidente-Eng.ª Maria Guadalupe Sereno Gonçalves, Diretora De-1.º Vogal efetivo - Eng.º Jorge Manuel Correia Vilela, Diretor do Departamento de Estudos e Planeamento, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Dr.ª Maria João Mendes Ferreira, Diretora do
Departamento de Recursos Humanos;
1.º Vogal suplente - Eng.ª Rute Alexandra Cordeiro Parente, Técnica
2.º Vogal suplente - Dr. Paulo Jorge Alves Fernandes de Sousa, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal.
12 de agosto de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, Pedro Manuel da Costa Ventura. de provisões, imparidade e amortizações
2016
Provisões, imparidade e amortizações Valor líquido 5 606 923 688 814 2 868 950 38 735 790 50 000 79 982 732 7 250 978 9 045 757 2 049 030 3 441 670 1 255 137 – – – – 436 036 – 17 061 893 6 553 399 740 206 339 402 1 386 864 1 127 173 – – 2 565 242 5 606 923 688 814 2 868 950 38 299 754 50 000 62 920 839 697 579 8 305 550 1 709 629 2 054 806 127 963 – 5 111 846 668 622 30 210 216 129 111 276 136 726 012 309809063 2015 629 862 6 377 250 3 545 388 24 290 674 50 000 77 247 953 5 909 598 6 712 531 1 791 720 2 217 922 262 228 2 430 3 135 699 4 552 757
