2014-03-06 - DESPACHO 402/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os representantes do Governo Regional dos Açores no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.

2014-03-06 - ACORDO 2/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Gabinete do Presidente do Governo Regional/serviços diretamente dependentes e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

2014-03-06 - ACORDO 3/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública celebrado entre o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - IAMA e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

2014-03-06 - RESOLUÇÃO 40/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma estrutura de missão com o objetivo de assegurar a monitorização e o acompanhamento da execução da Carta Regional das Obras Públicas (EMACROP).

2014-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-03-06 - DESPACHO 3575/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ECONOMIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que são suspensos os preços dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes, atualmente em vigor, que decorram da aplicação das normas dos n.ºs 1 a 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março de 2013, judicialmente suspensas pelo acórdão de 23.01.2014 do Tribunal Central Administrativo do Sul proferido no Processo n.º 10564/13, enquanto vigorar a providência cautelar decretada.

2014-03-06 - DESPACHO 3574/2014 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Concede à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma autorização para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, na rota Lisboa-Bogotá-Lisboa.

2014-03-06 - Lei 10/2014 - Assembleia da República

Altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e aprova os Estatutos da ERSAR, que constam em anexo.

2014-03-06 - Lei 11/2014 - Assembleia da República

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; altera (quarta alteração) a Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro (que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões), altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em se (...)

2014-03-06 - Lei 12/2014 - Assembleia da República

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

2014-03-06 - Resolução da Assembleia da República 17/2014 - Assembleia da República

Concede honras de Panteão Nacional aos restos mortais de Sophia de Mello Breyner Andresen, e determina a constituição de um grupo de trabalho com a incumbência de orientar o programa de trasladação.

2014-03-06 - Declaração de Retificação 15/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico N (...)

2014-03-06 - Portaria 55/2014 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por PIRPED.

2014-03-06 - Portaria 56/2014 - Ministério da Economia

Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.

2014-03-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2014 - Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M e declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, por violação dos artigos 13.º e 37.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Proc. n.º 639/12