Aviso 6857/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 21 de Junho de 2005 do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, por subdelegação do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concursos internos de ingresso para técnico profissional de 2.ª classe das seguintes carreiras do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM):
Referência A - técnico profissional de arquivo - dois lugares vagos, dos quais um é destinado a militares que tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de acordo com o artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio;
Referência B - técnico profissional de biblioteca e documentação - dois lugares vagos, dos quais um é destinado a militares que tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de acordo com o artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.
2 - Prazo de validade - caduca com o preenchimento dos lugares vagos postos a concurso.
3 - Conteúdo funcional:
A - Arquivo - ao técnico profissional de arquivo incumbe genericamente realizar tarefas relacionadas com a gestão de documentos, o controlo das incorporações, o registo, a cotação, o averbamento de registos, a descrição de documentos, o acondicionamento de documentos, o empréstimo, a pesquisa documental, a emissão de certidões, a produção editorial e a aplicação de normas de funcionamento de arquivos, de acordo com métodos e procedimentos estabelecidos;
B - Biblioteca e documentação - ao técnico profissional de biblioteca e documentação incumbe genericamente, utilizando sistemas manuais ou automatizados, realizar tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparação de instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos.
4 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se nos organismos da Marinha na área de Lisboa, sendo o vencimento o correspondente ao índice e escalão aplicável à respectiva categoria constante do anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário ou agente nas condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou militar que tenha prestado serviço em regime de contrato (RC) e preencha os requisitos fixados no artigo 30.º ou no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio;
b) Estar habilitado com curso de formação técnico-profissional na área de arquivo (concurso referência A) e na área de biblioteca e documentação (concurso referência B), de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.
6 - Método de selecção - prova escrita de conhecimentos gerais, com a duração de duas horas, que incidirá sobre o seguinte programa, aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho:
1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1) Regime de férias, faltas e licenças;
2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4) Deontologia do serviço público;
3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
6.1 - Legislação aconselhável para preparação da prova:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e mapa I anexo ao Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 111/91, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 18/95, de 13 de Julho;
Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro.
7 - Sistema de classificação:
7.1 - Na classificação final dos candidatos adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, redigido em folhas de papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director do Serviço de Pessoal, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;
b) Categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias;
d) Identificação do concurso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, mencionados no n.º 5.1.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração, emitida dentro do prazo de candidatura e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e, ainda, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
b) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), declaração emitida pela entidade competente comprovativa de que o candidato preenche os requisitos de candidatura mencionados no referido Regulamento, citado no n.º 5.2;
c) Fotocópia das habilitações literárias e ou profissionais;
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.
10 - Os documentos deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção do Serviço de Pessoal, Repartição de Civis, Marinha, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, dentro do prazo mencionado no n.º 1.
11 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio da Repartição de Militarizados e Civis da Direcção do Serviço de Pessoal.
12 - Composição do júri:
12.1 - Técnico profissional de arquivo:
Presidente - CMG Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira.
Vogais efectivos:
Técnica superior de 1.ª classe de arquivo do QPCM Maria Isabel Milheiro Beato, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Técnica prof. esp. BAD do QPCM Zulmira Maria Pedrosa Fernandes de Oliveira.
Vogais suplentes:
Técnico superior de 2.ª classe de BD do QPCM José Manuel Esteves Pereira.
Técnica princ. BD Alice Maria Caldas Ferreira dos Santos.
12.2 - Técnico profissional de biblioteca e documentação:
Presidente - CMG Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira.
Vogais efectivos:
Técnico superior de 2.ª classe de BD do QPCM José Manuel Esteves Pereira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Técnica prof. esp. BAD do QPCM Zulmira Maria Pedrosa Fernandes de Oliveira.
Vogais suplentes:
Técnica superior de 1.ª classe de arquivo do QPCM Maria Isabel Milheiro Beato.
Técnica princ. BD do QPCM Alice Maria Caldas Ferreira dos Santos.
13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
4 de Julho de 2005. - O Chefe da Repartição, Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira, capitão-de-mar-e-guerra.
