Aviso 2085/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 18 de Janeiro de 2005 do subdirector-geral da Saúde, em substituição do director-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo principal, com dotação global, dos quadros de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, constantes das Portarias 1105/93, de 2 de Novembro e 991/93, de 8 de Outubro.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é valido para o número de lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

4 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Conteúdo funcional genérico - aos lugares a preencher correspondem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas às áreas de actividade administrativa da Direcção-Geral da Saúde.

6 - Condições de trabalho e regalias sociais:

6.1 - A remuneração mensal corresponderá ao índice da categoria para que o concurso é aberto, constante da escala salarial anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, com integração no escalão de promoção resultante do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

6.2 - As condições de trabalho e regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6.3 - O local de trabalho situa-se na Alameda de D. Afonso Henriques, 45, 1049-005 Lisboa, ou em qualquer das dependências em que a Direcção-Geral da Saúde tem serviços a funcionar dentro de Lisboa.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - reunir as condições referidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - ser detentor da categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova dos requisitos gerais a que alude o artigo 29.º do mesmo diploma pode fazer-se por declaração, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

8 - Método de selecção - a selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular, a qual visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional, a realizar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8.2 - A classificação e ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos cuja classificação final seja inferior a 9,5 valores, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Em caso de igualdade de classificação constituem factores de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou outros a estabelecer pelo júri nos termos do n.º 3 do mesmo artigo e diploma.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao director-geral da Saúde podendo ser entregue directamente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Secção de Expediente Geral e Arquivo, sita na Alameda de D. Afonso Henriques, 45, 1.º, 1049-005 Lisboa, dentro do prazo referido no n.º 1 do aviso.

9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e data da respectiva validade e estado civil), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria actual, identificação do serviço a que o candidato pertence, menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

d) Pedido para admissão ao concurso, fazendo referência ao número, à série e à data do Diário da República onde o respectivo aviso foi publicado;

e) Indicação dos documentos que instruem o processo de candidatura;

f) Declaração do candidato, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos devem apresentar:

a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

d) Declaração, passada e autenticada pelos serviços de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública até à data da publicação deste aviso, bem como as classificações de serviço através das expressões qualitativas e quantitativas, sem arredondamentos, reportadas aos anos relevantes para efeitos de concurso (2003, 2002, 2001);

e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e dos respectivos tempos de duração em horas.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do seu curriculum vitae.

9.5 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral da Saúde ficam dispensados da apresentação do documento exigido na alínea c) do n.º 9.3 deste mesmo aviso desde que o mesmo conste dos respectivos processos individuais e os candidatos assim o declarem no requerimento.

9.6 - A falta de apresentação dos documentos exigidos na presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri do concurso pertence ao quadro da Direcção-Geral da Saúde e tem a seguinte composição:

Presidente - Maria de Lourdes Simões Pinto Cândido Barquinha, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

1.º Albertina Elias Martins Fontes, chefe de repartição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Deolinda de Jesus Rugeiro da Cruz, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

1.º Sofia da Conceição Pinheiro Serra Mourato Pereira, chefe de secção.

2.º Fernanda Rocha Bailão Barreto Fortunato, chefe de secção.

12 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

16 de Fevereiro de 2005. - A Chefe de Repartição, Maria de Lurdes Barquinha.