Aviso 599/2005 (2.ª série) - AP. - António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais:
Faz saber que, após deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 6 de Dezembro de 2004, a Assembleia Municipal, em reunião de 20 de Dezembro de 2004, aprovou o Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Cascais para o ano de 2005.
Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças - 2005
Preâmbulo
A evolução recente em matéria de atribuições municipais tem vindo a exigir uma capacidade crescente de gerar receitas próprias por parte dos municípios, de entre as quais assumem especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das actividades municipais na Lei das Finanças Locais, Lei 42/98, de 6 de Agosto.
No município de Cascais encontra-se actualmente em vigor o Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças, 2004, aprovado pela Câmara Municipal em 9 de Dezembro de 2003 e pela Assembleia Municipal em 29 de Dezembro de 2003, cujo artigo 31.º das Normas de Cobrança prevê os factores que devem determinar a respectiva actualização anual.
Neste sentido, apresenta-se em anexo o Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças, 2005, documento que reflecte a actualização dos valores, tendo em conta o valor de inflação prevista para o ano de 2005, bem como alterações legislativas entretanto decorridas, bem como de análise de custo-benefício.
TÍTULO I
Normas de cobrança
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
O presente Regulamento, cuja tabela dele faz parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, liquidação e cobrança de taxas e licenças resultantes da prestação de bens e serviços pelo município.
CAPÍTULO II
Isenções
Artigo 2.º
1 - Estão isentos do pagamento de taxas e licenças previstas neste Regulamento:
a) O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, nos termos do artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto;
b) O município de Cascais e as freguesias que o integram;
c) As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, e as fundações públicas, quando legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directa e imediatamente, à realização dos seus fins associativos ou estatutários;
d) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directa e imediatamente, à realização dos seus fins;
e) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública e as cooperativas, quando legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários;
f) Outras entidades referidas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
Artigo 3.º
Pode, ainda, a Câmara Municipal, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, de natureza social ou de relevante interesse económico para o município, isentar pessoas singulares ou colectivas.
Artigo 4.º
Não há lugar ao pagamento de taxas de sepultura e inumações de indigentes, podendo ser isentas, por deliberação da Câmara Municipal, as inumações e exumações em talhões privativos.
Artigo 5.º
São isentas do pagamento de taxas ou tarifas:
1) As entradas em museus do município para:
a) Crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, estudantes de todos os graus de ensino, deficientes e pessoas com idade superior a 60 anos;
b) As visitas de grupos de pessoas, desde que previamente acordadas com o serviço de museus;
c) Grupos de professores e alunos de qualquer grau de ensino, em visitas de estudo previamente combinadas;
d) Autarcas do município e das freguesias, funcionários municipais e também dos que se encontram em regime de requisição na empresa concessionária dos Serviços Municipalizados e dos restantes municípios, desde que devidamente identificados e em regime de reciprocidade.
2) As matrículas:
a) De veículos pertencentes a pessoas deficientes, quando se destinem unicamente ao transporte dos seus proprietários, impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios;
b) Os veículos utilizados unicamente em serviços agrícolas.
3 - A utilização do mini-comboio, a que se refere o artigo 55.º da tabela, pelas escolas públicas.
Artigo 6.º
A utilização de imóveis municipais, nomeadamente, para filmagens com fins culturais e ou divulgação do município, está sujeita à taxa zero carecendo, no entanto, de pedido de licenciamento.
Artigo 7.º
As isenções referidas nos artigos 2.º 3.º, 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento não dispensam as referidas entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais, bem como respectiva isenção, quando for o caso.
Artigo 8.º
As isenções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar os meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por eventuais danos causados no património municipal.
Artigo 9.º
À guarda de bens resultante de um despejo efectuado pela Câmara Municipal não é aplicável a taxa do artigo 105.º da tabela, durante o primeiro mês.
CAPÍTULO III
Execução de obras
Artigo 10.º
Em caso de novo licenciamento ou de nova autorização:
a) Desde que a licença ou autorização de construção se encontre em vigor, aos valores da taxa a cobrar é deduzido o valor da taxa cobrada anteriormente;
b) Nos casos que não se enquadram na alínea anterior são cobradas as taxas do artigo 8.º da tabela;
c) Por alterações no interior do edifício ou fracção, devido a mudança de uso, serão cobradas as taxas a que se referem os artigos 8.º e 9.º da tabela.
Artigo 11.º
1 - Verificando-se a caducidade da licença ou da autorização de construção, as taxas a cobrar, para novo licenciamento, serão as seguintes:
a) Pela área não edificada da estrutura - as previstas no artigo 9.º, acumuladas com a taxa aplicável do artigo 8.º da tabela;
b) Por acabamentos - as previstas no artigo 8.º da tabela.
2 - Consideram-se acabamentos, para efeitos do número anterior, todos os trabalhos que não digam respeito à estrutura de edificação.
3 - O levantamento do alvará de licença ou de autorização relativo à prorrogação e o correspondente pagamento de taxa devem ser feitos no prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação do deferimento do pedido de licença ou autorização ao requerente, considerando-se como tal a data de registo do ofício, acrescida da dilação de três dias úteis.
Artigo 12.º
1 - As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde às caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.
2 - Quando, para a liquidação das taxas respeitantes ao alvará de licença ou autorização, houver que efectuar medições, faz-se um arredondamento por excesso no total de cada espécie.
3 - Quando for admitida a execução faseada da obra, são cobradas, com a emissão do alvará referente à primeira fase, as taxas da tabela a que se refere o artigo 9.º, no respeitante à totalidade da obra (todas as fases) e as dos artigos 7.º e 8.º só da 1.ª fase, cobrando-se, posteriormente, com o aditamento referente a cada uma das fases seguintes, as taxas a que se referem os artigos 7.º e 8.º
4 - Às licenças ou autorizações para obras que compreendam reconstrução ou modificação e construção nova ou ampliação, aplicam-se as taxas respectivas a cada uma das partes mas, tratando-se de habitação, o escalão será determinado pela globalidade do projecto.
5 - Quando uma mesma licença ou autorização diga respeito a obras com diferentes finalidades, são aplicadas a cada parte as taxas respectivas, rateando-se proporcionalmente as áreas de utilização comum. O escalão a aplicar às áreas habitacionais é sempre determinado com referência ao conjunto da edificação.
6 - Tratando-se de execução de obras inseridas em loteamentos em áreas urbanas de génese ilegal com recuperação em curso ou já concluída, podem as pessoas singulares que cumpram o dever de reconversão estipulado no artigo 3.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, requerer que lhes seja concedida uma redução em 50% das taxas previstas no artigo 9.º da tabela, desde que as obras, executadas ou a executar, se destinem à sua habitação própria e permanente e estes não sejam proprietários, ou titulares de qualquer direito de uso, sobre outro imóvel destinado a habitação situado no município ou fora dele.
7 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por uma declaração em que o requerente declare, sob compromisso de honra:
a) Que se encontra nas condições referidas;
b) Que, caso lhe seja concedida qualquer redução, se alienar o prédio em causa durante o período de cinco anos após a concessão, tem de efectuar o pagamento da importância correspondente às reduções que lhe tenham sido atribuídas.
8 - O requerente que se verifique não venha a cumprir com qualquer uma das condicionantes referidas nos números anteriores, deve pagar à Câmara Municipal todas as quantias das quais beneficiou.
9 - No caso de, na aprovação definitiva do projecto de arquitectura, haver aumento de área de construção em relação ao projecto entrado inicialmente, por apresentação de novos elementos, cujas taxas são cobradas conforme o n.º 3 do artigo 21.º da tabela de taxas, cobra-se a diferença do valor da taxa no acto de emissão do respectivo alvará de licença ou autorização.
10 - a) Pela ocupação de via pública com tapumes ou andaimes em obras de conservação (que inclui pintura de prédios) abrangidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º não é devida a cobrança das taxas a que se refere o artigo 11.º da tabela de taxas, desde que o pedido venha integrado no requerimento de comunicação prévia e seja aceite pela Câmara Municipal.
b) As condições relativas à ocupação de via pública ou à colocação de tapumes e vedações devem ser propostas pelo requerente conjuntamente com o pedido de licenciamento ou autorização das obras que vai executar, apresentando para o efeito planta com a demarcação do local e área pretendida e calendarização da ocupação.
11 - A liquidação das taxas devidas pela emissão do alvará de licença ou autorização de operações urbanísticas a que se refere o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, deve ser efectuada no prazo de seis meses, a contar da data da notificação com o respectivo valor, nos termos do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 - Nos casos de campos de ténis, campos de golfe e análogos são aplicadas as taxas a que se refere o n.º 7 do artigo 9.º da tabela de taxas.
13 - Quando se trata de projectos de alterações a obras em curso ou já executadas, a determinação do tempo de licenciamento, para efeitos de cobrança de taxas, corresponde à constante na calendarização anexa ao projecto de arquitectura ou, caso a mesma não seja referida no processo, cobrar-se-á a taxa a que se refere o artigo 8.º da tabela por um período mínimo de 30 dias. A esta taxa acumula a taxa a que se refere o artigo 9.º da tabela.
CAPÍTULO IV
Vistorias
Artigo 13.º
Para efeitos de cobrança das taxas aplicadas no artigo 19.º da tabela, considera-se que:
a) Nas taxas de vistorias estão incluídas as despesas com deslocação e remunerações de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara;
b) As vistorias só são ordenadas depois de pagas as taxas, com excepção das vistorias para concessão de licença ou autorização de utilização, cuja realização seja determinada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei 555/99, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, que será cobrada, no acto de emissão do correspondente alvará, em acumulação com a taxa a que se refere o artigo 12.º da tabela;
c) Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só se pode ordenar outra vistoria depois de pagas novas taxas;
d) No caso de obras de alterações decorrentes da vistoria, a nova vistoria a realizar deve ser precedida de pagamento de nova taxa de valor igual à vistoria inicial.
CAPÍTULO V
Loteamentos e projectos de edifícios
Artigo 14.º
Tratando-se de loteamentos inseridos em áreas urbanas de génese ilegal, quando o requerente seja apenas proprietário de um único lote na área do município que se destine à construção da sua habitação própria e permanente, as taxas previstas nos artigos 21.º e 22.º da tabela anexa, são reduzidas em 50%, aplicando, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 6 a 10 do artigo 12.º das normas de cobrança de taxas.
Artigo 14.º-A
Na emissão de licenças ou autorizações, em caso de deferimento tácito, a taxa a cobrar é igual à prevista para o acto expresso.
CAPÍTULO VI
Licenciamento sanitário
Artigo 15.º
1 - Quando seja requerido alvará para a exploração no mesmo local de estabelecimento com mais de uma classificação, serão cobradas apenas as taxas correspondentes à classificação mais elevada.
2 - Se o estabelecimento já licenciado pretender exercer modalidade diversa, também sujeita a licenciamento, há lugar a novo alvará.
3 - Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário são devidos os honorários dos peritos e subsídios de transporte fixados por lei.
4 - Na emissão de licenças ou autorizações, em caso de deferimento tácito, a taxa a cobrar é igual à prevista para o acto expresso.
CAPÍTULO VII
Cemitérios, ossários e jazigos municipais
Artigo 16.º
O número de jazigo será estabelecido pela Câmara Municipal, seguindo uma ordem pré-determinada.
Artigo 17.º
O número do ossário será estabelecido pela Câmara Municipal, seguindo uma ordem pré-determinada.
Artigo 18.º
1 - As taxas de inumação incluem a tarima para encomendação.
2 - Os direitos a concessionários de terrenos ou jazigos particulares não podem ser transmitidos por acto entre vivos sem prévia autorização municipal e sem o pagamento das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área de jazigo.
3 - As taxas previstas no artigo 42.º da tabela, a cobrar em relação a terrenos destinados a ampliar construções já existentes, são as correspondentes ao escalão de ocupação pelos primeiros 3 m2, e depende de prévia autorização camarária.
4 - A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período.
5 - Nas inumações em jazigos municipais e entrada de ossadas ou cinzas, cobra-se sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua havendo, porém, direito ao reembolso da taxa, abatida de metade das anuidades vencidas em caso de trasladação, para jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou para outros cemitérios.
6 - Na trasladação dos restos mortais depositados a título perpétuo entre jazigos municipais ou ossários municipais, não haverá lugar à devolução de qualquer importância, ficando sujeita ao pagamento da diferença da taxa paga à data de ocupação e a taxa em vigor ao momento da trasladação, dependendo de prévia autorização camarária.
7 - As taxas do n.º 2 dos artigos 38.º e 40.º da tabela só são aplicadas para a cobrança das ocupações actualmente sujeitas a pagamento periódico.
8 - A colocação de tampas com dobradiças e fechaduras, lápide com epitáfio ou pintura e gravação de epitáfio em compartimentos de jazigos ou ossário municipal, depende da prévia autorização camarária.
9 - A concessão de jazigos municipais e ossários obriga à sua imediata ocupação.
10 - Nos funerais ocorridos aos sábados, domingos e feriados dispensa-se, no momento da inumação, a apresentação das guias de pagamento, devendo a liquidação das taxas respectivas ser efectuada, obrigatoriamente, até às 12 horas do 1.º dia útil seguinte.
11 - O pagamento das taxas previstas nos n.º 1 dos artigos 38.º e 40.º da tabela deverá ser efectuado anualmente, de Janeiro a Março. Verificando-se o seu incumprimento as respectivas quantias serão debitadas para efeitos de cobrança coerciva.
CAPÍTULO VIII
Aproveitamento de bens destinados à utilização do público
Artigo 19.º
As taxas previstas no artigo 54.º da tabela são cobradas antecipadamente nos termos seguintes:
a) As taxas anuais, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças o número de duodécimos correspondentes aos meses até final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida;
b) As taxas mensais, até ao último dia útil do mês anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se, em relação a novas licenças, a fracção correspondente aos dias até final do mês em curso, excluindo o dia em que é emitida a licença;
c) As taxas semanais, até ao último dia útil anterior ao período a que se refere a utilização;
d) As restantes taxas, antes de se iniciar a utilização.
Artigo 20.º
No caso previstos no artigo 57.º da tabela, verificando-se a cobrança fora dos prazos estipulados por facto não imputável à Câmara Municipal de Cascais, será aplicado um adicional de 30% sem prejuízo dos adicionais ou coimas fixados por lei.
Artigo 21.º
Relativamente às taxas previstas no n.º 14 do artigo 54.º da tabela, as mesmas poderão ser pagas de acordo com a ocupação efectiva do subsolo.
Artigo 22.º
Para efeitos do disposto no artigo 58.º da tabela anexa observa-se o seguinte:
1) A taxa de aterragem e descolagem é devida por cada operação de aterragem e é definida por unidade de tonelada métrica do peso máximo de descolagem indicado no certificado de navegabilidade de cada aeronave, ou em documento para o efeito considerado equivalente;
2) A taxa de aterragem e descolagem inclui o estacionamento durante os primeiros 90 minutos depois da aterragem e ainda os 90 minutos antecedentes à descolagem;
3) Para o cálculo do período nocturno utiliza-se a Tabela do Nascimento e Ocaso do Sol - Lisboa.
CAPÍTULO IX
Ocupação de via pública
Artigo 23.º
1 - As taxas anuais previstas neste capítulo são cobradas antecipadamente, no correspondente à fracção do respectivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática, até ao limite de três anos, sendo a cobrança efectuada pelo valor do ano em curso, com pagamento em Fevereiro do mesmo ano.
2 - As taxas anuais, findo o prazo de renovação automática a que se refere o número anterior, são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.
3 - As taxas não anuais são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.
4 - Verificando-se a renovação automática e não tendo sido efectuado o pagamento da taxa no prazo previsto, por facto não imputável à Câmara Municipal, será a mesma agravada em 30% devendo o seu pagamento efectuar-se nos 20 dias úteis subsequentes, após o que a licença caducará.
5 - As taxas anuais podem, mediante requerimento do interessado, ser pagas em prestações trimestrais, sendo pagos em Março os dois primeiros trimestres, em Junho o 3.º trimestre e em Setembro o 4.º trimestre.
6 - Relativamente às taxas previstas no n.º 6 do artigo 60.º da tabela, as mesmas podem ser pagas de acordo com a ocupação efectiva do subsolo.
CAPÍTULO X
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água
Artigo 24.º
1 - A licença das bombas e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.
2 - As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburantes são aumentadas de 50%.
3 - A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.
4 - As taxas previstas nos artigo s 64.º, 65.º e 66.º da tabela são cobradas antecipadamente, sendo que, em relação às novas licenças, se cobra o número de duodécimos correspondentes aos meses até final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida.
CAPÍTULO XI
Plantas topográficas
Artigo 25.º
As taxas fixadas no artigo 98.º da tabela serão reduzidas em 80%, quando requisitadas por estudantes, mediante apresentação de documento da respectiva escola/universidade.
CAPÍTULO XII
Publicidade
Artigo 26.º
1 - Consideram-se períodos de três meses ou trimestre e de seis meses ou semestre os que decorrem entre:
a) Trimestres:
1 de Janeiro e 31 de Março;
1 de Abril e 30 de Junho;
1 de Julho e 30 de Setembro;
1 de Outubro e 31 de Dezembro.
b) Semestres:
1 de Janeiro e 30 de Junho;
1 de Julho e 31 de Dezembro.
2 - As taxas anuais previstas neste capítulo são cobradas correspondente à fracção do respectivo ano civil, e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática sendo a cobrança efectuada pelo valor do ano em curso com pagamento em Março do mesmo ano.
3 - As taxas não anuais previstas neste capítulo são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.
4 - Verificando-se a renovação automática e não tendo sido efectuado o pagamento da taxa no prazo previsto, por facto não imputável à Câmara Municipal, é a mesma agravada em 30%, devendo o seu pagamento efectuar-se nos 20 dias úteis subsequentes, após o que a licença caducará.
5 - As taxas anuais podem, mediante requerimento do interessado, ser pagas em prestações trimestrais, sendo pago em Abril os dois primeiros trimestres, em Junho o 3.º trimestre e em Setembro o 4.º trimestre.
CAPÍTULO XIII
Mercados e feiras
Artigo 27.º
Para efeitos do dispostonos artigos 87.º e 88.º da tabela considera-se que:
1) As fracções de metro linear ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso e, conforme os casos, para a metade ou para a unidade de metro. Quando a medição, estando prevista na tabela por metro linear só puder ser feita em metros quadrados, ou vice-versa, as respectivas taxas aplicar-se-ão segundo a equivalência de 1 ml de frente por 2 m2.
2) As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira;
3) O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.
CAPÍTULO XIV
Outras prestações de serviços
Artigo 28.º
1 - As despesas com o transporte para o depósito dos bens a que se refere o artigo 105.º da tabela, a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos são da conta dos respectivos proprietários.
2 - Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação ao interessado, a qual é feita, em regra, dentro de 30 dias a contar do início do depósito.
3 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em débito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respectivo proprietário.
4 - Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.
CAPÍTULO XV
Licenciamento industrial
Artigo 29.º
As formas de pagamento e repartição de taxas são as previstas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril.
CAPÍTULO XVI
Pagamento em prestações e cobrança coerciva
Artigo 30.º
1 - Pode ser autorizado, mediante proposta do Departamento de Gestão Financeira, o pagamento em prestações, mediante requerimento devidamente fundamentado, desde que o seu valor anual não seja inferior a 500 euros e o número total de prestações não exceda as quatro anuais.
2 - Quando não se verificar o pagamento das taxas e licenças constantes da presente tabela, nos prazos estipulados, devem as mesmas ser objecto de instauração de processo para efeitos de cobrança coerciva.
CAPÍTULO XVII
Actualização
Artigo 31.º
O presente Regulamento de Taxas e Licenças ou Autorizações deve ser revisto anualmente no âmbito da preparação para o orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços do consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as correspondentes despesas administrativas e outros factores que, eventualmente, sejam de ponderar.
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais
Artigo 32.º
As disposições do presente Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.
TÍTULO II
Tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 1.º
1 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 7,83 euros.
2 - Autos de adjudicação, arrematação de fornecimentos ou semelhantes - 9,18 euros.
3 - Averbamentos - 3,21 euros.
4 - Certidões diversas incluindo anexos - 16,05 euros.
5 - Certidões referentes a operações de destaque de parcela de terreno, incluindo plantas autenticadas - 102 euros.
5-A - Certidões comprovativas da recepção provisória das obras (artigo 49.º do Decreto-Lei 177/2001), bem como de anexações ou desanexações de parcelas - por cada - 25,50 euros.
6 - Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha - 1,44 euros.
7 - Fotocópia ou certidão de licença de utilização - 6,43 euros.
8 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - por cada folha - 2,78 euros.
9 - Fotocópias não autenticadas de elementos existentes nos arquivos e bibliotecas:
a) Por cada folha A4 (preto/branco) - 0,15 euros;
b) Por cada folha A3 (preto/branco) - 0,31 euros;
c) Por cada folha A4 (a cores) - 1,10 euros;
d) Por cada folha A3 (a cores) - 2,20 euros.
Os estudantes usufruem de um desconto de 50%.
10 - Cartões para fotocópias - 8,26 euros.
11 - 2 ª via do cartão de utilizador - 2,75 euros.
12 - Fotografias - por cada - 7 euros.
13 - Postais Ilustrados - por cada - 0,28 euros.
14 - Disquetes para utilização nas bibliotecas - 1,10 euros.
15 - CD's para utilização nas bibliotecas - 1,65 euros.
16 - Impressões A4 - por folha - 0,44 euros.
17 - Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais - 54,84 euros.
18 - Rubricas de livros, processos e documentos quando legalmente exigidos - cada rubrica - 0,49 euros.
19 - Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade - cada livro - 4,65 euros.
20 - Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada - 4,65 euros.
21 - Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, singulares ou colectivas, sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (IMOPPI), emprego de explosivos e situações semelhantes - por cada - 16,05 euros.
22 - Venda de impressos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais - 4,65 euros.
23 - Alvarás não especialmente previstos na tabela - 45,58 euros.
Artigo 2.º
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento - 2,33 euros.
SECÇÃO II
Licenças
Artigo 3.º
Licenciamento de pedreiras e saibreiras nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
Armas e ratoeiras de fogo, furões e exercício de caça
Artigo 4.º
Uso, porte e transacção de armas de fogo e montagem de ratoeiras de fogo.
As receitas a cobrar são fixadas na tabela B anexa ao Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, actualizadas pela legislação em vigor.
Artigo 5.º
Licenças relativas ao exercício de caça
As receitas a cobrar são fixadas no regulamento da caça, actualizada pela legislação em vigor.
CAPÍTULO III
Obras
SECÇÃO I
Licenças
SUBSECÇÃO I
Inscrição de técnicos
Artigo 6.º
1 - Inscrição de técnicos, para assinar projectos e dirigir obras, salvo os que estejam isentos, designadamente os que estão inscritos em ordens profissionais - 91,68 euros.
2 - Renovação (por ano) - 61,12 euros.
SUBSECÇÃO II
Execução de obras
Artigo 7.º
Apresentação de declarações de responsabilidade de técnicos - autores de projectos de arquitectura e de execução de obra - por cada projecto e obra. - 30,56 euros.
Artigo 8.º
Taxa geral a aplicar em todas as licenças ou autorizações - por período de 30 dias ou fracção - 25,50 euros.
Artigo 9.º
Taxas especiais a acumular com a do artigo anterior, quando devidas:
1) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações provisórias ou definitivas confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 3,06 euros;
2) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção de superfície - 6,12 euros;
2-A) Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) - por cada - 255 euros;
3) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, terraços descobertos, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção - 1,55 euros;
4) Obra de construção nova, de ampliação ou de alteração - por metro quadrado de área de construção:
5) Demolições de:
a) Edifícios sem interesse patrimonial que apresentam risco para a segurança - Taxa zero;
b) Edifícios de qualquer natureza cuja área de construção seja:
I) Até 500 m2 inclusive - 275,25 euros.
II) Mais de 500 m2 até 2000m2 - 660,59 euros.
III) Mais de 2000 m2 até 10000 m2 - 1100,99 euros.
IV) Superior a 10 000 m2 - 2201,98 euros.
6) Licença parcial para construção de estrutura - são cobradas as taxas referentes aos artigos 7.º e 8.º e n.º 4 do artigo 9.º, sendo este valor abatido no valor das taxas a cobrar aquando da emissão da licença ou autorização de construção;
7) Alteração da topografia local por escavações, terraplanagens ou destruição de revestimento vegetal - por metro quadrado ou fracção - 1,10 euros;
8) Pelo licenciamento da construção, alteração ou ampliação de estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, da rede móvel de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, quando fixados no solo ou em construções, públicas ou privadas - 2677,50 euros.
a-1)
UOPG ... Habitação, comércio, ou serviços (ver nota 1) (em euros) ... Turismo (em euros) ... Industrial (em euros)
1 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
2 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
3 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
4 ... 5,30 ... 7,97 ... 3,64
5 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
6 ... 10,53 ... 15,82 ... 7,11
7 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
8 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
9 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
10 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
11 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
12 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
13 ... 9,49 ... 14,25 ... 6,51
14 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
15 ... 9,49 ... 14,25 ... 6,51
16 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
17 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
18 ... 5,30 ... 7,97 ... 3,64
19 ... 5,30 ... 7,97 ... 3,64
20 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
21 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
22 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
23 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
24 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
25 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
26 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
27 ... 8,47 ... 12,72 ... 5,79
28 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
29 ... 3,15 ... 4,75 ... 2,12
30 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
31 ... 4,19 ... 6,34 ... 2,87
32 ... 6,34 ... 9,49 ... 4,27
33 ... 8,47 ... 12,72 ... 5,79
(nota 1) Incluindo seus anexos, piscinas, garagens, corpos salientes e outros.
a-2) Obra de reconstrução por metro quadrado de área de construção:
UOPG ... Habitação, comércio, ou serviços (ver nota 1) (em euros) ... Turismo (em euros) ... Industrial (em euros)
1 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
2 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
3 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
4 ... 4,42 ... 6,65 ... 3,04
5 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
6 ... 8,77 ... 13,19 ... 5,94
7 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
8 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
9 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
10 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
11 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
12 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
13 ... 7,92 ... 11,86 ... 5,42
14 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
15 ... 7,92 ... 11,86 ... 5,42
16 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
17 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
18 ... 4,42 ... 6,65 ... 3,04
19 ... 4,42 ... 6,65 ... 3,04
20 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
21 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
22 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
23 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
24 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
25 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
26 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
27 ... 7,05 ... 10,61 ... 4,80
28 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
29 ... 2,63 ... 3,95 ... 1,77
30 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
31 ... 3,49 ... 5,27 ... 2,38
32 ... 5,27 ... 7,92 ... 3,56
33 ... 7,05 ... 10,61 ... 4,80
(nota 1) Incluindo seus anexos, piscinas, garagens, corpos salientes e outros.
Artigo 10.º
Prorrogação de alvarás de licença ou autorização de construção ou de execução de obras de urbanização (emissão de alvará ou averbamento ao alvará inicial):
a) 1.ª prorrogação - as taxas referidas no artigo 8.º;
b) 2.ª prorrogação (fase de acabamentos) - acréscimo de 20% nas taxas do artigo 8.º
SUBSECÇÃO III
Ocupação da via pública por motivo de obras
Artigo 11.º
Ocupação da via pública por:
1) Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais de construção, caldeiras ou tubos de descarga, resguardos, tapumes ou andaimes e estaleiros:
a) Por cada 30 dias seguidos e por metro quadrado - 22,02 euros;
b) Por cada dia e até ao limite de 15 dias e por m2 de solo - 1,10 euros.
2) Stands de vendas (por cada 30 dias seguidos e por metro quadrado) - 82,58 euros.
3) Gruas, veículos pesados, guindastes de apoio às obras ou outras máquinas ou equipamentos mecânicos - por cada dia - 5,10 euros.
SUBSECÇÃO IV
Utilizações de edificações
Artigo 12.º
Licenças ou autorizações de utilização para:
a) Moradias com um fogo, destinadas a habitação (incluindo construções novas, alterações e ampliações) - 102 euros;
b) Edificações com mais de dois fogos, destinados a habitação (incluindo construções novas, alterações e ampliações) - por fogo - 81,60 euros:
c) Anexos, piscinas, garagens e estacionamentos privativos e outros, acumulando com as construções das alíneas a) e b), se for o caso - por cada - 38,51 euros;
d) Comércio, serviços e outros - por fracção - 102 euros;
e) Indústria - por fracção - 178,02 euros;
f) Equipamento - 102 euros.
Artigo 13.º
Licenças de utilização, nos termos do Regime do Arrendamento Urbano (artigo 9.º do Decreto-Lei 321-B/90):
a) Para habitação - por fogo - 51 euros;
b) Comércio e outros - por fracção - 102 euros;
c) Indústria - por fracção - 153 euros.
Artigo 14.º
Alteração ao uso para que fora concedida a licença inicial - 102 euros.
SUBSECÇÃO V
Utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas
Artigo 15.º
Licenças de utilização dos seguintes estabelecimentos:
a) Restaurantes, marisqueiras, casa de pasto, pizzeria, snack-bar, self-service, eat-driver, take-away ou fast-food - 256,70 euros;
b) Bares, cervejarias, cafés, pastelarias, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna - 224,63 euros;
c) Discotecas, clubes nocturnos, boîte, night-club, cabarets ou dancings, casas de fado - 577,58 euros.
SUBSECÇÃO VI
Utilização turística
Artigo 16.º
1 - Licença de utilização turística dos seguintes estabelecimentos:
a) Hotéis - 577,58 euros;
b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis) - 577,58 euros;
c) Pensões - 317,73 euros;
d) Estalagens, pousadas e motéis - 385,05 euros.
2 - Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem:
a) Hospedarias - 280,39 euros;
b) Casas de hóspedes - 249,24 euros;
c) Quartos particulares - 218,07 euros;
Taxas a acumular com as dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º:
Por cada quarto - 15,30 euros;
Por cada fracção ou unidade de alojamento - 30,60 euros.
SUBSECÇÃO VII
Utilização de estabelecimentos comerciais
Artigo 17.º
Licenças de utilização dos seguintes estabelecimentos comerciais:
1) Estabelecimentos de produtos alimentares:
a) Unidades comerciais de dimensão relevante - 535,50 euros;
b) Restantes estabelecimentos - 147,49 euros.
2) Estabelecimentos de produtos não alimentares:
a) Unidades comerciais de dimensão relevante - 535,50 euros;
b) Restantes estabelecimentos - 147,49 euros.
3) Estabelecimentos de prestação de serviços - 245,76 euros.
Artigo 18.º
Alteração ao uso para que fora concedida a licença de utilização inicial para qualquer dos usos a que se referem os artigos 15.º, 16.º e 17.º - valor igual ao referido naqueles artigos.
SECÇÃO II
Taxas
Artigo 19.º
Vistorias (incluindo deslocação e remunerações de peritos e outras despesas):
1) Para licenças de utilização, por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimento, garagem, etc.) - 110,10 euros;
2) Vistorias para licença ou autorizações de utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas - por cada - 107,10 euros;
3) Vistoria para licença ou autorização de utilização turística (empreendimentos) - 312,11 euros;
4) Vistoria para licença ou autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem - 131,07 euros;
5) Vistoria para licença de utilização para estabelecimentos comerciais:
a) Unidades comerciais de dimensão relevante - 327,72 euros;
b) Restantes estabelecimentos - 107,10 euros.
6) Vistoria para alteração ao uso para que fora concedida a licença inicial:
a) Para o uso a que se refere o n.º 2 - 107,10 euros;
b) Para o uso a que se refere o n.º 3 - 312,11 euros;
c) Para o uso a que se refere o n.º 4 - 131,07 euros;
d) Para o uso a que se refere o n.º 5, alínea a) - 327,72 euros;
e) Para o uso a que se refere o n.º 5, alínea b) - 107,10 euros.
7) Vistorias (artigo 9.º do Regime de Arrendamento Urbano e artigos 89.º e 90.º do Decreto-Lei 555/99) - 39,74 euros.
8) Vistorias diversas, a requerimento do interessado, para:
a) Demolição, utilização como indústria, equipamento ou outros serviços - por fracção ou unidade de ocupação - 152,81 euros;
b) Propriedade horizontal, incluindo a emissão de certidão ou fotocópia autenticada:
Pela vistoria - 152,81 euros;
Acresce, por fracção autónoma - 10,20 euros.
c) Vistorias diversas, de acordo com legislação específica e não qualquer das alíneas anteriores - por fracção ou unidade - 152,81 euros.
9) Vistorias para recepção provisória e definitiva das obras de urbanização - por cada - 152,81 euros.
Artigo 20.º
Prestação de serviços diversos
1 - Averbamento em processo ou em alvará de licença ou autorização para o nome do novo proprietário do prédio ou fracção, do responsável por qualquer dos projectos apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro - por cada - 51 euros.
2 - Averbamento em alvará sanitário ou alvará de licença de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos com licença de utilização turística - 50% do valor da licença.
3 - Autenticação de documentos - por cada um - 2,50 euros.
4 - Pela emissão de licença especial de ruído:
a) Por cada dia e até ao limite de 15 dias - 15,30 euros;
b) Por cada 30 dias - 255 euros;
c) Competições desportivas (por dia) - 51 euros;
d) Feiras e mercados (por dia) - 30,60 euros;
e) Festas (por dia) - 51 euros;
f) Outras (por dia) - 51 euros.
5 - Pela emissão e confirmação de segunda via do livro de obra - 25,50 euros.
6 - a) Depósito da ficha técnica de habitação (Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - por cada fogo ou fracção de prédio - 15 euros.
b) Emissão de 2.ª via de ficha técnica de habitação - as taxas correspondentes à alínea 9) da tabela por cada folha A3 ou A4 e as taxas correspondentes à alínea a) do artigo 101.º pela reprodução das plantas anexas à FTH.
CAPÍTULO IV
Loteamentos e projectos de edifícios
Artigo 21.º
Taxas a cobrar pela entrada de processos
1 - Pedido de informação prévia de operações urbanísticas - 171,35 euros.
2 - Autorizações e licenças de loteamentos:
Número fogos ou unidades de ocupação x 15,42 euros + número de lotes x 15,42 euros ou, no caso de indústrias:
Abc (m2) x 15,42 euros + número de lotes x 15,42 euros
100 (m2)
a) Alterações a licenças e autorizações de loteamento, por cada - 171,35 euros.
3 - Projectos de edificações de qualquer tipo, incluindo reapreciações e renovações - por metro quadrado (de acordo com as áreas constantes da estimativa do custo da obra) - 0,51 euros.
3 - a) Projectos de alterações em edificações sem definição de estimativa, por cada projecto - 50 euros.
4 - Projectos de especialidades - por cada projecto ou documento em substituição dos respectivos projectos (nos casos de autorização, este valor é acumulado ao constante do n.º 3) - 10,20 euros.
5 - Pedido de alinhamentos - por cada - 51 euros.
6 - Pela publicitação de avisos de licenciamento, em imprensa local/regional, respeitantes a:
a) Loteamentos (incluindo alterações):
a1) Publicitação de licenciamento (a liquidar no acto de emissão do alvará) - 356,03 euros;
b2) Publicitação da discussão pública (a liquidar no acto de emissão) - 356,03 euros.
b) Edifícios com mais de quatro pisos - 356,03 euros.
Artigo 22.º
Pela realização de infra-estruturas urbanísticas são devidas as seguintes taxas, a pagar no acto de emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização por metro quadrado de área bruta a construir:
UOPG ... Habitação, comércio, ou serviços (ver nota 1) (em euros) ... Turismo (em euros) ... Industrial (em euros)
1 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
2 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
3 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
4 ... 19,25 ... 24,35 ... 13,44
5 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
6 ... 38,48 ... 59,34 ... 26,90
7 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
8 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
9 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
10 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
11 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
12 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
13 ... 34,64 ... 53,43 ... 24,23
14 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
15 ... 34,64 ... 53,43 ... 24,23
16 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
17 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
18 ... 19,25 ... 29,70 ... 13,44
19 ... 19,25 ... 29,70 ... 13,44
20 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
21 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
22 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
23 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
24 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
25 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
26 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
27 ... 30,79 ... 47,47 ... 21,53
28 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
29 ... 11,55 ... 17,83 ... 8,09
30 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
31 ... 15,39 ... 23,74 ... 10,77
32 ... 23,09 ... 35,60 ... 16,14
33 ... 30,79 ... 47,47 ... 21,53
(nota 1) Incluindo seus anexos.
Artigo 22.º A
Loteamentos
1 - Pela emissão do alvará de licença ou autorização do loteamento (a acumular com as taxas referidas nos artigos 7.º, 8.º e 22.º) - 102 euros.
2 - Pela emissão de alteração/aditamento a alvará de licença ou autorização de loteamento (a acumular com as taxas referidas nos artigos 7.º, 8.º e 22.º, quando tenha execução de obras e ou aumento de áreas a construir) - 204 euros.
CAPÍTULO V
Higiene e salubridade
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 23.º
Alvarás de licença sanitária dos seguintes estabelecimentos:
a) Hipermercados - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
b) Supermercados - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
c) Minimercados - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
d) Mercearias, charcutarias, estabelecimentos de venda de frutas e hortaliças, de venda de pão - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
e) Talhos, salsicharias, peixarias e similares - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
f) Cabeleireiros e barbearias - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
g) Drogarias - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
h) Aviários e outros centros de engorda de animais - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
i) Canis - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
j) Consultórios e clínicas veterinárias - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
l) Estabelecimentos de lavagem e tosquia de animais - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º;
m) Estabelecimentos de venda de animais domésticos e seus produtos - valor igual ao da licença de utilização - artigo 17.º
SECÇÃO II
Taxas
SUBSECÇÃO I
Averbamentos e vistorias
Artigo 24.º
Averbamento no alvará do nome do novo proprietário - 50% do valor da taxa do respectivo alvará.
Artigo 25.º
Averbamento no alvará de estabelecimento de comercialização de produtos alimentares, por mudança do proprietário, carece de verificação higio-sanitária - por cada verificação, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara - 55,05 euros.
Artigo 26.º
Vistorias complementares no âmbito de processos de pedido de alvará sanitário, por cada - 50% do valor da taxa do respectivo alvará.
Artigo 27.º
A autorização provisória de funcionamento de estabelecimentos de venda de produtos de origem animal inseridos em bairros clandestinos é precedida de vistoria sanitária especial - 55,05 euros.
Artigo 28.º
Inspecção a viaturas de transporte de animais (se aplicável), por cada - 55,05 euros.
Artigo 29.º
Inspecções a viaturas de transporte e venda de pão:
a) Pela 1.ª inspecção (com entrega da chapa de identificação) - 55,05 euros.
I) Inspecção - 55,05 euros
II) Chapa - 3,29 euros.
b) Outras inspecções semestrais no âmbito do Decreto-Lei 286/86 - 55,05 euros.
Artigo 30.º
Inspecções facultativas a viaturas de transporte de outros produtos alimentares:
a) Pela 1.ª inspecção (com entrega da chapa de identificação) - 32,88 euros.
I) Inspecção - 29,58 euros;
II) Chapa - 3,29 euros.
b) Outras inspecções semestrais - 29,58 euros.
Artigo 31.º
Inspecções anuais a quiosques que vendam produtos alimentares de origem animal, por cada - 32,88 euros.
Artigo 32.º
Inspecções anuais a roulotes ou unidades similares, por cada - 32,88 euros.
SUBSECÇÃO II
Limpeza e saneamento urbanos
Artigo 33.º
Regas em locais particulares com viaturas automóveis - por hora ou fracção:
a) Na 1.ª hora - 139,61 euros;
b) Além da 1.ª hora/por cada hora - 34,88 euros.
Artigo 34.º
Remoção de cortes de jardins:
a) Pequenos produtores (volume correspondente a uma camioneta ou fracção em cada duas semanas) - gratuito;
b) Grandes produtores (volume produzido superior a uma camioneta em cada duas semanas) por camioneta - 175 euros.
SUBSECÇÃO III
Diversos
Artigo 35.º
Fornecimento de água imprópria para consumo a particulares - auto-tanque de 6000 a 8000 l - 139,61 euros.
CAPÍTULO VI
Cemitérios - taxas
Artigo 36.º
Inumação em covais:
a) Sepulturas temporárias - 9,61 euros;
b) Sepulturas perpétuas:
I) Em caixão de madeira - 28,90 euros;
II) Em caixão de zinco - 43,03 euros;
III) Entrada de ossadas/cinzas - 28,90 euros.
Artigo 37.º
Jazigos particulares
1 - Inumações - 57,11 euros.
2 - Entrada de ossadas/cinzas - 28,90 euros.
Artigo 38.º
Jazigos municipais
1 - Inumação - 51,60 euros.
2 - Ocupações já efectuadas, por cada período de um ano ou fracção:
a) Em compartimento dos 1.º e 2.º pisos - 57,76 euros;
b) Em compartimento dos 3.º e 4.º pisos - 41,71 euros.
3 - Com carácter de perpetuidade:
a) Em compartimento dos 2.º e 3.º pisos - 1681,42 euros;
b) Em compartimento dos 1.º e 4.º pisos - 1283,52 euros.
Artigo 39.º
Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza - 24,40 euros.
Artigo 40.º
Ossários municipais
1 - Entrada de ossadas ou cinzas - 16,68 euros.
2 - Ocupações já efectuadas, por cada período de um ano - 16,69 euros.
3 - Com carácter de perpetuidade:
a) Em compartimentos dos 1.º aos 3.º pisos - 320,89 euros;
b) Em compartimentos dos 4.º e 5.º pisos - 256,70 euros.
Artigo 41.º
Depósito transitório de caixões
1 - Pelo período de vinte quatro horas ou fracção - 5,13 euros.
2 - Pelo período de 15 dias, para efeito de obras - 12,84 euros.
Artigo 42.º
Concessão de terrenos
1 - Para sepultura perpétua - 1713,50 euros.
2 - Para jazigos:
a) Pelos primeiros 3 m2 ou fracção - 2098,57 euros;
b) Quarto metro quadrado - 763,70 euros;
c) Quinto metro quadrado - 1148,76 euros;
d) Cada metro quadrado ou fracção a mais - 1906,04 euros.
Artigo 43.º
Tratamento de sepulturas e sinais funerários
1 - Construção da bordadura e sua conservação durante o período inumação:
a) Em argamassa de cimento - 32,76 euros.
b) Em cantaria - 53,30 euros.
c) Colocação de lousa em sepultura perpétua - 53,30 euros.
Artigo 44.º
Utilização da capela e sua decoração
1 - Utilização da capela, incluindo banqueta, tarima e tocheira - 19,27 euros.
2 - Armação da capela - 57,11 euros.
3 - Utilização de paramentos e guizamentos da Câmara para missa - 10,26 euros.
Artigo 45.º
Serviços diversos
1 - Jazigos/ossários municipais:
a) Colocação de tampas c/dobradiças e fechadura - 94,34 euros;
b) Gravação ou pintura de epitáfio ou colocação de lápide c/epitáfio - 23,10 euros.
2 - Trasladação dentro do cemitério ou para outro cemitério:
a) Ossadas - 13,47 euros;
b) Corpos - 26,95 euros.
3 - Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua - 20,52 euros.
4 - Fornecimento de capa de título de jazigo, ossário ou cartão de enterramento - cada - 1,63 euros.
5 - Inutilização e transporte para vazadouro de bordaduras particulares em sepulturas temporárias ou perpétuas - 13,47 euros.
6 - Fornecimento de números de sepultura ou compartimentos municipais - 0,61 euros.
Artigo 46.º
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas ou prorrogação do prazo para a execução de obras determinadas pela Câmara - aplicam-se as taxas fixadas no capítulo III - Obras.
Artigo 47.º
Pela utilização de água e ou electricidade fornecida pela Câmara Municipal de Cascais, para construção de jazigos ou outros - por dia - 5,94 euros.
Artigo 48.º
Entrada de betoneiras, análogos ou outras viaturas nos cemitérios, para realização de obras em jazigos ou outros, por dia - 8,91 euros.
CAPÍTULO VII
Aproveitamento de bens destinados à utilização do público - taxas
Artigo 49.º
As taxas a aplicar como contrapartida do estacionamento de veículos são as indicadas no anexo I do Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada, aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 15 de Julho de 2002.
Artigo 50.º
Utilização de sanitários instalados na via pública - por utilização - 0,20 euros.
Artigo 51.º
As taxas a aplicar pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são as previstas na portaria em vigor (actualmente é a Portaria 1421/2001, de 13 de Dezembro).
Artigo 52.º
Extracção de materiais com carregamento a cargo dos compradores - por metro cúbico ou fracção:
a) Alvenaria - 4,21 euros;
b) Areia - 15,34 euros;
c) Cantaria - 10,69 euros;
d) Saibro - 2,50 euros.
Artigo 53.º
1 - Entradas em museus do município e outros espaços museológicos - 1,65 euros.
2 - Incumprimento do prazo de entrega da cedência temporária de bens existentes nas bibliotecas - por cada cinco dias de atraso - 2,75 euros.
3 - Aluguer de aparelhos áudio para apoio à visita - 2,26 euros.
4 - Aluguer de plantas de ornamentação:
a) Kenthia forsteriana, em barrica de plástico (h: 40 cm), por dia - 5,73 euros;
b) Outras espécies, em barrica de plástico (h: 40 cm), por dia - 2,87 euros;
c) Plantas em vaso de barro (h: 34 cm), por dia - 1,72 euros;
d) Plantas em vaso de barro (h: 26 cm e inferior), por dia - 1,14 euros;
e) Taxa de transporte - por camioneta - 38,53 euros.
Artigo 54.º
A utilização de terrenos do domínio público municipal, designadamente de jardins e outros que não sejam considerados via pública.
1 - Com publicidade em painéis e mupis - por metro quadrado ou fracção:
I) Por trimestre - 22,42 euros;
II) Por semestre - 36,01 euros;
III) Por ano - 57,65 euros.
2 - Com carrocéis - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,55 euros;
b) Por mês - 8,17 euros.
3 - Com circos, tendas e semelhantes - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,22 euros;
b) Por mês - 2,07 euros.
4 - Com quiosques e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por mês - 16,05 euros.
5 - Esplanadas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 10,04 euros.
6 - Com roulotes, bares e semelhantes - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 4,50 euros;
b) Por mês - 16,05 euros.
7 - Com ocupação de casas para habitação - por cada 30 m2 ou fracção e por mês - 1,44 euros.
8 - Com ocupação do campo de aquecimento e boxes anexas ao Hipódromo Manuel Possolo - por mês - 81,90 euros.
9 - Com depósito de materiais, maquinarias, produtos acabados e semi-acabados - por metro quadrado ou fracção e por mês - 4,91 euros.
10 - Utilização, com celebração de casamentos e baptizados, da Capela de São Sebastião anexa ao Museu Conde Castro Guimarães:
a) Por casamento - 178,02 euros;
b) Por baptizado - 89,02 euros.
11 - Utilização para celebração de casamentos civis na Sala das Sessões do edifício dos Paços do Concelho e na Sala Vermelha do Museu-Biblioteca Condes Castro Guimarães - 178,02 euros.
12 - Utilização de imóveis municipais:
a) Para fins particulares, mediante autorização prévia (com utilização de espaços verdes tratados):
a1) Por hora até ao máximo de quatro horas - 55,05 euros;
a2) Por dia até ao máximo de oito horas - 459,44 euros;
a3) Por hora ou fracção a mais - 57,45 euros.
b) Para fins comerciais, nomeadamente filmagens/fotografia, mediante autorização prévia:
b1) Por hora até ao máximo de 4 horas - 99,09 euros;
b2) Por dia até ao máximo de 8 horas - 765,78 euros;
b3) Por hora ou fracção a mais - 114,98 euros.
13 - Depósitos, subterrâneos ou não, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro quadrado ou fracção e por ano - 57,33 euros.
14 - Abertura de valas - por metro linear e por dia - 2,07 euros.
15 - Utilização do subsolo municipal para a instalação de infra-estruturas diversas:
a) Por metro linear (quando não tenha área de protecção) - 1,49 euros;
b) Por metro quadrado (quando tenha área de protecção) - 38,21 euros.
16 - Os valores fixados no n.º 11 do presente artigo serão acrescidos:
a) Em 50% nos casos de utilização fora do horário normal de funcionamento;
b) Em 20% nos casos de utilização em mais que um dia seguido de filmagens.
Artigo 55.º
Utilização de mini-comboio
1 - Para fins particulares, mediante autorização prévia:
a) Por dia até ao máximo de oito horas - 1651,48 euros;
b) Por hora ou fracção a mais - 302,78 euros.
2 - Para fins comerciais, nomeadamente filmagens/fotografia, mediante autorização prévia:
a) Por dia até ao máximo de oito horas - 2752,47 euros;
b) Por hora ou fracção a mais - 440,40 euros.
3 - Cada viagem, por pessoa - 0,55 euros.
4 - Cada viagem de criança até aos 10 anos - 0,28 euros.
Artigo 56.º
A utilização de imóveis municipais, prevista no n.º 11 do artigo 54.º e no artigo 55.º anterior, fica condicionada à prestação prévia de uma caução, destinada a cobrir eventuais danos emergentes dessa utilização:
1) Para fins particulares - por dia ou fracção e calculada em função do tempo previsto para o trabalho - 918,89 euros;
2) Para fins comerciais - por dia ou fracção e calculada em função do tempo previsto para o trabalho - 1148,61 euros.
Artigo 57.º
1 - De conservação/manutenção dos postos de venda na Boca-do-Inferno - por unidade e por mês ou fracção - 114,98 euros.
2 - A cobrança desta taxa será efectuada até ao 8.º dia do mês a que a mesma reporta.
Artigo 58.º
Utilização do Aeródromo Municipal de Cascais
1 - Taxas de tráfego:
a) Taxas de aterr./desc. (PMD):
Do nascer do sol até às 8 horas locais - 8,60 euros;
Das 8 horas locais até ao pôr-do-sol - 6,12 euros;
Do pôr-do-sol às 23 horas e 59 minutos - 8,72 euros;
Das 00 horas locais ao nascer do sol - 10,20 euros.
b) Taxa de controlo terminal (PMD) - 1,88 euros;
c) Taxa de estacionamento, devida por cada aeronave estacionada:
Tonelada/vinte e quatro horas - 2,37 euros;
Ton./semana - 11,69 euros;
Ton./mês - 35,01 euros.
d) Taxa de serviço a passageiros:
Voos dentro do espaço Shengen - 2,76 euros;
Voos intracomunitários fora do espaço Shengen - 3,31 euros;
Internacionais - 5,51 euros.
e) Taxa de abertura do aeródromo - valor fixo por aeronave (período compreendido entre o pôr-do-sol mais duas horas até ao nascer-do-sol) - 27,56 euros.
2 - Taxas de assistência em escala - taxa de assistência a passageiros - 23,72 euros.
3 - Taxas de ocupação de espaços e áreas:
a) Taxa de ocupação - espaços abertos:
Taxa mínima/dia - por metro quadrado - 0,41 euros;
Taxa mínima/mês - por metro quadrado (sem contrato) - 5,66 euros;
Taxa mínima/mês - por metro quadrado (com contrato) - 3,77 euros.
b) Taxa de ocupação - gabinetes - taxa mínima/mês - por metro quadrado - 16,22 euros;
c) Taxa de ocupação - restaurante - taxa mínima/mês - por metro quadrado - 4,79 euros;
d) Taxa de ocupação - tabacaria - taxa mínima/mês - por metro quadrado - 63,19 euros;
e) Taxa de ocupação - air shopping - taxa mínima/mês - por metro quadrado - 23,72 euros.
4 - Outras taxas de natureza comercial:
a) Taxa de equipamentos (gerador), fracção/hora - 15,29 euros;
b) Taxa de equipamentos (reboque de aeronaves), fracção/hora - 12,12 euros;
c) Taxa de equipamentos (escada), fracção/hora - 12,12 euros;
d) Taxa de equipamentos (mini-bus), por passageiro - 1,56 euros;
e) Taxa de equipamentos (lavagem de aeronaves), por utilização - 18,83 euros;
f) Taxa de equipamentos (limpeza de sanitários), por utilização - 15,61 euros;
g) Taxa de prestação de serviços (assistência a aeronaves-transporte de carga e bagagem), por serviço - 12,12 euros;
h) Taxa de armazenagem definida, por unidade/dia - 26,01 euros;
i) Taxa de publicidade (áreas públicas - dia), fracção/hora - 83,90 euros;
j) Taxa de publicidade (áreas operacionais - dia), fracção/hora - 209,75 euros;
l) Taxa de publicidade (áreas públicas e operacionais - noite), fracção - 349,60 euros;
m) Taxa de publicidade (reclames) áreas públicas, metro quadrado - 24,46 euros;
n) Taxa de publicidade (reclamos) áreas públicas, metro cúbico - 59,37 euros;
o) Taxa de publicidade (reclamos) áreas operacionais, metro quadrado - 32,13 euros;
p) Taxa de publicidade (reclamos) áreas operacionais, metro cúbico - 66,45 euros;
q) Taxa municipal de reboque de manga - por manga rebocada - 6,09 euros;
r) Taxa de acesso (pessoal temporário) 1.ª via por cartão, taxa fixa - 1,56 euros;
s) Taxa de acesso (pessoal temporário) 2.ª via por cartão, taxa fixa - 3,12 euros;
t) Taxa de acesso (pessoal permanente) 1.ª via por cartão, taxa fixa - 2,60 euros;
u) Taxa de acesso (pessoal permanente) 2.ª via por cartão, taxa fixa - 5,20 euros;
v) Taxa de acesso (viaturas ao lado ar), por viatura, 1.ª viatura - isenta.
x) Taxa de acesso (viaturas ao lado ar) por viatura, a partir da segunda viatura, por cartão - 26,01 euros.
Notas:
As taxas em vigor são abrangidas pelas isenções e reduções previstas no Decreto Regulamentar 38/91, de 29 de Julho.
Taxas sujeitas a 19% IVA.
Mini-bus - 5% IVA.
CAPÍTULO VIII
Ocupação da via pública - licenças
Artigo 59.º
Ocupação do espaço aéreo da via pública
1 - Antena atravessando a via pública - por ano - 4,24 euros.
2 - Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - por metro ou fracção e por ano - 0,86 euros.
3 - Guindastes e semelhantes - por mês - 45,89 euros.
4 - Alpendres - por metro linear de frente ou fracção e por ano:
a) Até 1 m de avanço - 7 euros;
b) De mais de 1 m de avanço - 11,18 euros.
5 - Toldos - por metro linear de frente ou fracção e por ano:
a) Até um metro de avanço - 7 euros;
b) De mais de um metro de avanço - 11,18 euros.
6 - Sanefa de toldo ou de alpendre - por ano - 3,04 euros.
7 - Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por metro quadrado, ou fracção, de projecção sobre a via pública e por ano - 14,01 euros.
Artigo 60.º
Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros
1 - Cabina ou posto telefónico - por ano - 153 euros.
2 - Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra óptica, depósitos de gases e líquidos, por área de ocupação (incluindo zona de protecção):
2.1 - À superfície:
a) Até 2 m2 - 71,40 euros;
b) Entre 2 m2 até 5 m2 - 76,50 euros;
c) Entre 5 m2 até 10 m2 - 91,80 euros;
d) Superior a 10 m2 - 122,40 euros.
2.2 - Enterrados - 71,40 euros.
3 - Postes, mastros e marcos:
1) Para suporte de cabos aéreos telegráficos, telefónicos, eléctricos, de televisão ou cabo de fibra óptica, por unidade e por ano ou - 3,21 euros;
2) Para decoração - por unidade ou por dia - 0,54 euros.
4 - 4.1 - Tubagens ou canalizações de gases ou líquidos, enterrados na via pública, por metro linear e por ano ou fracção - 0,27 euros.
4.2 - Cabos, designadamente, telegráficos, telefónicos, de televisão por cabo ou fibra óptica ou outros, enterrados na via pública, por metro linear e por ano ou fracção - 0,05 euros.
5 - Abrigos - por metro quadrado ou fracção e por mês - 49,19 euros.
6 - Utilização de subsolo para instalação de infra-estruturas diversas em valas, ramais e travessias de via pública:
6.1 - Abertura de valas nas vias públicas já consolidadas, por metro linear e por semana ou fracção - 26,78 euros;
6.2 - Abertura de ramais nas vias públicas já consolidadas, por unidade:
a) Telecomunicações, televisão por cabo, electricidade, água e gás - 5,36 euros.
b) Esgotos domésticos/pluviais - 8,57 euros.
6.3 - Abertura de travessias nas vias públicas já consolidadas, por unidade - 21,42 euros.
7 - Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, rede móvel de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, ocupando a via pública ou localizadas em edifícios municipais, por unidade e por ano ou fracção - 2677,50 euros.
Artigo 61.º
Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria
1 - Esplanadas - por metro quadrado ou fracção e por mês:
a) Abertas:
I) Abril a Setembro - 10,04 euros;
II) Outubro a Março - 6,11 euros.
b) Fechadas - 10,04 euros.
2 - Quiosques - por metro quadrado ou fracção e por mês - 16,05 euros.
3 - Bancas - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 1,69 euros;
b) Por mês - 16,05 euros.
4 - Roulotes - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 4,53 euros;
b) Por mês - 16,05 euros.
5 - Outros equipamentos:
a) Balanças e engraxadores - por metro quadrado ou fracção e por mês - 3,04 euros;
b) Expositores no exterior dos estabelecimentos - por metro quadrado ou fracção e por ano, de:
I) Jornais, revistas ou livros - 14,87 euros;
II) De outros artigos - 49,19 euros.
c) Estrados não integrados em esplanadas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 6,43 euros;
d) Guarda-ventos - por metro linear ou fracção e por mês - 3,67 euros;
e) Vitrines - por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,93 euros;
f) Floreiras - por metro quadrado ou fracção e por mês - taxa zero;
g) Diversos - por metro quadrado ou fracção e por mês - 10,04 euros.
Artigo 62.º
Ocupação da via pública por motivo de espectáculos e festejos
1 - Carrocéis - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,55 euros;
b) Por mês - 8,17 euros.
2 - Circos, tendas e semelhantes - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,22 euros;
b) Por mês - 2,07 euros.
3 - Instalações provisórias para celebrações ou festejos - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,60 euros;
b) Por mês - 13,87 euros.
Artigo 63.º
1 - Ocupação de via pública para filmagens/fotografia para fins comerciais:
a) Por hora - 30,56 euros;
b) Por dia - 152,79 euros.
2 - Equipamento de apoio, por metro quadrado ou fracção:
a) Por hora - 1,07 euros;
b) Por dia - 5,36 euros.
CAPÍTULO IX
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água - licenças
Artigo 64.º
Bombas - por cada e por ano
1 - Carburantes líquidos:
a) Instaladas inteiramente na via pública - 1 638,76 euros;
b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 1147,04 euros;
c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - 1392,74 euros;
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 655,46 euros.
2 - Ar ou água:
a) Instaladas inteiramente na via pública - 245,73 euros;
b) Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular - 188,42 euros;
c) Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 204,89 euros;
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 163,86 euros.
3 - Volantes - abastecendo na via pública - 245,73 euros.
Artigo 65.º
Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada uma e por ano:
1) Com o compressor saliente na via pública - 188,42 euros;
2) Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 163,86 euros;
3) Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública. - 122,98 euros.
Artigo 66.º
Tomadas de água, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 122,98 euros.
CAPÍTULO X
Condução de trânsito e matrícula de veículos
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 67.º
1 - Matrícula, incluindo o custo do livrete:
a) Ciclomotores - 9,86 euros;
b) Motociclos c/cilindrada inferior a 50 cm3 - 9,86 euros;
c) Tractores e reboques agrícolas - 9,86 euros.
2 - Segundas vias de livretes:
a) Ciclomotores - 4,65 euros;
b) Motociclos c/cilindrada inferior a 50 cm3 - 4,65 euros;
c) Tractores e reboques agrícolas - 4,65 euros.
Artigo 68.º
Averbamentos:
a) Dentro do concelho - 6,43 euros;
b) Fora do concelho - 7,71 euros.
Artigo 69.º
1 - Chapas de identificação - por cada uma:
a) Ciclomotores - 4,75 euros;
b) Motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 - 4,75 euros;
c) Tratores e reboques agrícolas - 4,75 euros.
2 - Segundas vias de chapas de identificação:
a) Ciclomotores - 8,37 euros;
b) Motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 - 8,37 euros;
c) Tractores e reboques agrícolas - 8,37 euros.
Artigo 70.º
Licenças de condução, segundas vias e averbamentos - ciclomotores, motociclos, tractores e reboques agrícolas - 12,63 euros.
CAPÍTULO XI
Publicidade
SECÇÃO I
Suportes publicitários
Artigo 71.º
Exibição de mensagens publicitárias em chapas e placas - por metro quadrado ou fracção:
a) Por trimestre - 22,42 euros;
b) Por semestre - 36,01 euros;
c) Por ano - 57,65 euros.
Artigo 72.º
Exibição de mensagens publicitárias em tabuletas - por metro quadrado ou fracção e por face:
a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 30,44 euros;
II) Por semestre - 45,55 euros;
III) Por ano - 76,02 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 22,42 euros;
II) Por semestre - 36,01 euros;
III) Por ano - 57,65 euros.
Artigo 73.º
Publicidade em painéis e mupis - por metro quadrado ou fracção:
1 - a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 60,80 euros;
II) Por semestre - 91,30 euros;
III) Por ano - 152,08 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 43,84 euros;
II) Por semestre - 68,72 euros;
III) Por ano - 114,40 euros.
2 - Painéis e mupis rotativos - por metro quadrado ou fracção e por cada mensagem publicitária a mais - acréscimo de 20% sobre as taxas do n.º 1.
Artigo 74.º
Publicidade em toldos e palas - por metro quadrado ou fracção:
a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 30,44 euros;
II) Por semestre - 45,55 euros;
III) Por ano - 76,02 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 22,42 euros;
II) Por semestre - 36,01 euros;
III) Por ano - 57,65 euros.
Artigo 75.º
Mensagens publicitárias em quiosques - por metro quadrado ou fracção:
a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 60,80 euros;
II) Por semestre - 91,30 euros;
III) Por ano - 152,05 euros;
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 45,55 euros;
II) Por semestre - 68,72 euros;
III) Por ano - 115,21 euros.
Artigo 76.º
Publicidade em bandeirolas:
a) Ocupando a via pública:
I) Por dia - 0,89 euros;
II) Por trimestre - 57,65 euros;
III) Por semestre - 92,06 euros;
IV) Por ano - 152,79 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por dia - 0,60 euros;
II) Por trimestre - 38,53 euros;
III) Por semestre - 69,66 euros;
IV) Por ano - 115,21 euros.
Artigo 77.º
Publicidade noutros elementos de mobiliário urbano não incluídos nos artigos anteriores - por metro quadrado ou fracção:
a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 29,73 euros;
II) Por semestre - 44,43 euros;
III) Por ano - 74,13 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 21,90 euros;
II) Por semestre - 35,15 euros;
III) Por ano - 56,25 euros.
Artigo 78.º
Tratando-se de mensagem publicitária iluminada, as taxas previstas nesta secção sofrem um acréscimo de 30%.
SECÇÃO II
Outros meios de publicidade
Artigo 79.º
Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano - 79,47 euros.
Artigo 80.º
Anúncios electrónicos - por metro quadrado ou fracção:
a) Ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 377,48 euros;
II) Por semestre - 568,72 euros;
III) Por ano - 755,06 euros.
b) Não ocupando a via pública:
I) Por trimestre - 227,25 euros;
II) Por semestre - 379,86 euros;
III) Por ano - 568,01 euros.
Artigo 81.º
Unidades móveis publicitárias:
a) Transitória:
I) Por dia - 7,31 euros;
II) Por semana - 50,46 euros.
b) Permanente - por metro quadrado ou fracção e por ano - 76,08 euros.
Artigo 82.º
Exibição de publicidade nos transportes públicos - por metro quadrado ou fracção e por ano:
a) No exterior - 11,27 euros;
b) No interior, mas visível da via pública - 5,73 euros.
Artigo 83.º
Exibição de publicidade em meios de transporte automóvel ou qualquer outro meio de locomoção - por cada anúncio:
a) Transitório:
I) Por dia - 7,28 euros;
II) Por semana - 50,46 euros.
b) Permanente - por metro quadrado ou fracção e por ano - 76,08 euros.
Artigo 84.º
Publicidade sonora - por dia - 7,28 euros.
Artigo 85.º
1 - Acções promocionais na via pública, como distribuição de folhetos ou produtos, provas de degustação, etc. - por dia ou fracção e por loc. - 76,50 euros.
2 - Acções promocionais na via pública com instalação provisória de equipamento de apoio, por metro quadrado ou fracção:
a) Por hora - 1,07 euros;
b) Por dia - 5,36 euros.
Artigo 86.º
Publicidade em estacionamento privado, visível da via pública - por metro quadrado ou fracção e por ano - 28,82 euros.
CAPÍTULO XII
Mercados e feiras
SECÇÃO I
Taxas
SUBSECÇÃO I
Ocupação
Artigo 87.º
Venda a retalho
1 - Mercado de Cascais:
a) Lojas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 5,13 euros;
b) Lugares de terrado com utilização bancas ou mesas - por cada e por mês:
I) Peixe - 14,76 euros;
II) Fruta e hortaliças - 10,26 euros.
c) Lugares de terrado não utilizando materiais ou equipamentos do município - por metro quadrado ou fracção e por dia - 0,66 euros.
2 - Mercado de São Pedro do Estoril:
a) Lojas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 5,13 euros;
b) Loja atribuída a deficientes - por mês - 16,02 euros.
Artigo 88.º
Venda por grosso - por dia:
a) Por cada viatura até 3500 kg de peso líquido - 7,23 euros;
b) Por cada 1000 kg a mais ou fracção para além de 3 500 kg de peso líquido - 2,44 euros.
SUBSECÇÃO II
Diversos
Artigo 89.º
1 - Emissão ou renovação de cartão de feirante (anual):
a) Com vistoria (se aplicável) - 22,47 euros;
b) Sem vistoria - 16,05 euros.
2 - Emissão de segunda via do cartão (por extravio) - 16,05 euros;
3 - Vistorias complementares para aferição de correcções exigidas - por cada - 6,11 euros.
Artigo 90.º
Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns dos mercados ou feiras - por volume, dia e metro quadrado - 0,55 euros.
Artigo 91.º
Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do fecho do mercado ou feira até à sua abertura - por volume, dia e metro quadrado - 0,29 euros.
Artigo 92.º
Estacionamento nos mercados ou feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio - por cada período de doze horas ou fracção e por veículo - 1,74 euros.
Artigo 93.º
Utilização de materiais e outros artigos municipais, quando não incluídas na taxa de ocupação
1 - Balanças - por cada pesagem:
a) Em básculas para veículos ou para grandes volumes - 1,74 euros;
b) Noutras balanças - 0,98 euros.
2 - Tanques de lavagem - por cada lavagem - 0,98 euros;
3 - Outros utensílios, materiais e artigos municipais - por unidade e por dia - 1,74 euros.
Artigo 94.º
Utilização do frigorífico - por cada 10 kg ou fracção e por cada período de vinte e quatro horas ou fracção - 0,29 euros.
Artigo 95.º
Fornecimento de gelo produzido nos frigoríficos - por cada quilograma - 0,12 euros.
CAPÍTULO XIII
Controlo metrológico
Artigo 96.º
As taxas devidas pela verificação periódica de instrumentos de medição serão as que a lei fixar.
CAPÍTULO XIV
Espectáculos
Artigo 97.º
1 - Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:
a) Por dia - 6,11 euros;
b) Por mês - 65,82 euros.
2 - Emissão de licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística:
a) Por dia - 5,84 euros;
b) Por mês - 63,04 euros.
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de recintos itenerantes/improvisados ou de licença acidental de recintos - 17,80 euros.
4 - Licença de utilização para recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística - 214,20 euros.
5 - Licença de utilização para recintos desportivos:
a) Os que constam da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro - 267,75 euros;
b) Os que constam da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro - 214,20 euros;
c) Espaços de jogo e recreio - 160,65 euros.
CAPÍTULO XV
Plantas topográficas - taxas
Artigo 98.º
Fornecimento de plantas topográficas ou outras, incluindo as cópias de peças escritas, informações ou consultas sobre plantas de urbanização ou estudos - por cada:
Ozalid:
1) Escala de 1:1000:
a) Carta completa - A1 - 39,11 euros;
b) Meia carta - A2 - 19,55 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 9,86 euros;
d) Formato A4 - 6,11 euros;
e) Planta para projecto - 13,19 euros;
f) Planta para projecto c/extracto PDM - 30,56 euros.
2) Escala de 1:2000:
a) Carta completa - A1 - 19,55 euros;
b) Meia carta - A2 - 9,86 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 6,11 euros;
d) Formato A4 - 5,08 euros.
3) Escala de 1:5000:
a) Carta completa - A1 - 16,43 euros;
b) Meia carta - A2 - 8,22 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 4,21 euros;
d) Formato A4 - 2,07 euros;
e) Conjunto de cartas - 191,44 euros.
4) Escala de 1:10 000:
a) Carta completa - A1 - 10,14 euros;
b) Meia carta - A2 - 5,08 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 2,58 euros;
d) Formato A4 - 1,32 euros;
e) Conjunto de cartas - 40,05 euros.
5) Escala de 1:25 000:
a) Carta completa - A1 - 6,16 euros;
b) Formato A4 - 2,33 euros.
Reprolar:
1) Escala de 1:1000:
a) Carta completa - A1 - 66,25 euros;
b) Meia carta - A2 - 33,37 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 16,48 euros;
d) Formato A4 - 8,37 euros.
2) Escala de 1:2000:
a) Carta completa - A1 - 33,20 euros;
b) Meia carta - A2 - 16,48 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 8,43 euros;
d) Formato A4 - 6,60 euros.
3) Escala de 1:5000:
a) Carta completa - A1 - 24,07 euros;
b) Meia carta - A2 - 12,07 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 6,05 euros;
d) Formato A4 - 3,04 euros;
e) Conjunto de cartas - 294,80 euros.
4) Escala de 1:10 000:
a) Carta completa - A1 - 16,36 euros;
b) Meia carta - A2 - 8,22 euros;
c) Quarto de carta - A3 - 3,99 euros;
d) Formato A4 - 2,15 euros;
e) Conjunto de cartas - 65,45 euros.
Artigo 99.º
1 - Fornecimento de plantas do PDM de ordenamento ou condicionantes - por cada folha:
a) Formato A1 - 16,05 euros;
b) Formato A2 - 10,04 euros;
c) Formato A3 - 6,43 euros;
d) Formato A4 - 3,87 euros.
2 - Conjunto de cartas do PDM de ordenamento ou condicionantes - 115,53 euros.
3 - Fornecimento de parte escrita do PDM:
a) Por cada folha - 0,35 euros;
b) Livro completo - 16,05 euros;
c) Por extracto (escrito e plantas) - 30,56 euros.
Artigo 100.º
As cópias de processos de concurso de empreitadas e fornecimentos nomeadamente, programas de concurso, cadernos de encargos, dados técnicos e respectivas plantas e anexos serão fornecidas aos interessados tendo como referência a base de licitação do concurso.
a) Entre 75 000 euros e 175 000 euros - 59,34 euros;
b) > 175 000 euros até 500 000 euros - 118,68 euros;
c) Mais de 500 000 euros - 178,02 euros.
Artigo 101.º
Serviços diversos:
a) Reprodução de desenhos em papel de cópia, ozalid ou semelhante - por metro quadrado ou fracção - 10,04 euros;
b) Fornecimento de pontos coordenados e materializados no campo para apoio da topografia (GPS) por cada ponto - 103,86 euros;
c) Cópia de fotografia aérea, por cada:
A4 - 2,98 euros;
A3 - 5,94 euros.
d) Ortofotomapas em formato digital, por cada:
1) Sem altimetria - 148,36 euros;
2) Com altimetria - 207,69 euros.
CAPÍTULO XVI
Diversos
SECÇÃO I
Animais
Artigo 102.º
1 - Serviço médico-veterinário - por animal - occisão - 15,28 euros.
2 - Penso a animais - por animal e por período de vinte e quatro horas ou fracção - cães e gatos - 2,58 euros.
3 - Transporte - por animal:
a) Cães e gatos - 8,69 euros;
b) Animais de médio e grande porte - 52,35 euros.
4 - Enterramento:
a) Cães e gatos - 7,71 euros;
b) Animais de médio e grande porte - 31,45 euros.
5 - Reclamação/levantamento de animais capturados na via pública, por se encontrarem em contravenção - 27,53 euros;
SECÇÃO II
Venda ambulante
Artigo 103.º
1 - Emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante - anual:
a) Com vistoria sanitária (se aplicável) - 22,47 euros;
b) Sem vistoria sanitária - 16,05 euros.
2 - Emissão de segunda via de cartão (por extravio) - 16,05 euros.
3 - Vistorias complementares p/aferição de correcções exigidas - por cada - 6,11 euros.
Artigo 104.º
1 - Venda ambulante em locais fixos - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 1,55 euros;
b) Por mês - 44,20 euros.
2 - A taxa prevista no número anterior não é cumulável com a do n.º 3 do artigo 61.º
SECÇÃO III
Outras prestações de serviços
Artigo 105.º
1 - Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado do município - por metro quadrado ocupado ou fracção e por dia - 2,50 euros.
2 - Depósito de suportes publicitários e outros bens móveis apreendidos, não incluídos no número anterior - por metro quadrado ocupado ou fracção e por dia - 3,90 euros.
3 - Depósito de objectos, incluindo os apreendidos, em local apropriado do município, por metro quadrado ou fracção:
a) De pequena dimensão - 2,42 euros;
b) De grande dimensão, tais como suportes publicitários, mobiliário e - 3,79 euros.
Artigo 106.º
Serviços prestados pelo Gabinete de Apoio Médico-Desportivo:
a) Secção de tratamento - por cada - 0,68 euros;
b) Consulta médica - 2,81 euros;
c) Inspecção médica-desportiva - por cada - 2,81 euros.
SECÇÃO IV
Licenças
Artigo 107.º
1 - Pela concessão de licença nos termos do Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho, para a localização ou ampliação das seguintes instalações, equipamentos ou actividades fora dos polígonos territoriais a tal destinados ou das zonas previstas para o efeito em plano de urbanização aprovados:
a) Abrigos fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses - por ano ou fracção - 45,84 euros;
b) Jogos ou desportos públicos - por ano ou fracção - 45,84 euros;
c) Áreas permanentes de estacionamento público, de veículos automóveis - por ano ou fracção - 45,84 euros;
d) Parques para caravanas - por ano ou fracção - 45,84 euros.
2 - Pela concessão de licença, nos termos do Decreto-Lei 117/94, de 3 de Maio, para a localização, instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de entulho, de resíduos ou cinzas, de combustíveis sólidos e de veículos - por mês ou fracção - 45,84 euros.
Artigo 108.º
1 - Pela concessão de licença para as seguintes acções:
a) De destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas:
I) Por pessoas singulares - 13,93 euros;
II) Por pessoas colectivas - 34,83 euros.
b) De aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável:
I) Por pessoas singulares - 69,81 euros;
II) Por pessoas colectivas - 104,72 euros.
2 - Para efeitos do número anterior observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril.
Artigo 109.º
1 - Emissão de licença para o transporte em táxi - 89,02 euros.
2 - Averbamento - 50% do valor da licença.
Artigo 110.º
Emissão de licença para o exercício de guarda-nocturno - 21,42 euros.
Artigo 111.º
1 - Emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante de lotarias - 53,55 euros.
2 - Licença do exercício de venda ambulante - 16,07 euros.
Artigo 112.º
1 - Emissão de cartão de arrumador de automóveis - 53,55 euros.
2 - Renovação do cartão - 50% do valor do cartão.
3 - Licença para exercício da actividade de arrumador de automóveis - 16,07 euros.
Artigo 113.º
Licença para acampamentos ocasionais - por dia - 5,36 euros.
Artigo 114.º
1 - Licença de exploração de máquinas de diversão (por cada máquina) - 214,20 euros.
2 - Registo de máquinas (por cada máquina) - 160,65 euros.
3 - Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) - 80,33 euros.
4 - Segunda via do título de registo (por cada máquina) - 53,55 euros.
Artigo 115.º
1 - Licenciamento de provas desportivas (por dia) - 32,13 euros.
2 - Licenciamento de arraiais, romarias, bailes (por dia) - 16,07 euros.
3 - Licenciamento de fogueiras populares (por dia) - 10,71 euros.
Artigo 116.º
Licença da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos - 107,10 euros.
Artigo 117.º
Licença para queimadas (por dia) - 5,36 euros.
Artigo 118.º
Licença para realização de leilões:
a) Sem fins lucrativos (por dia) - 10,71 euros;
b) Com fins lucrativos (por dia) - 107,10 euros.
Artigo 119.º
Taxas previstas no Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro - TB = 102,50 euros.
(ver documento original)
CAPÍTULO XVII
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro.
Artigo 120.º
1 - Inspecções periódicas e reinspecções (por cada elevador) - 120 euros (IVA incluído).
2 - Inspecções extraordinárias, por cada - 102 euros (IVA incluído).
3 - Licenciamento de elevadores e monta-cargas projectados a partir de 1999 e que ainda não se encontram em funcionamento - 163,20 euros (IVA incluído).
4 - Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção - 163,20 euros (IVA incluído).
5 - Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança - 163,20 euros (IVA incluído).
Artigo 121.º
Licenciamento industrial
Pelos actos relativos à instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4 e sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, são devidas as seguintes taxas:
a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis - 255 euros (IVA incluído);
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - 306 euros (IVA incluído);
c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 306 euros (IVA incluído);
d) Renovação da licença ambiental - 255 euros (IVA incluído);
e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 306 euros (IVA incluído);
f) Averbamento de transmissão - 255 euros (IVA incluído);
g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 255 euros (IVA incluído);
h) Vistorias para verificação do cumprimentos das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 255 euros (IVA incluído).
