Aviso 3745/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 14 de Novembro de 2003 do director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de chefe da Secção de Pessoal e de Expediente da Delegação do Porto do LNIV, constante do anexo, mapa I, da Portaria 656/99, de 17 de Agosto.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela seguinte legislação:

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - coordenação e chefia da área administrativa.

6 - Local de trabalho - na Delegação do Porto do LNIV, em Vairão, Vila do Conde

7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Condições especiais de admissão - as previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório para nota inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20 valores;

b) Avaliação curricular.

10.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos:

10.1.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de três horas, e incidirá sobre a matéria constante do programa aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (provas de conhecimentos gerais), e ainda a matéria referida nos n.os 1, 2, 3, 6, 7 e 8 do despacho conjunto 827/2002, de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos.

10.1.2 - O local, a data e a hora de realização da prova de conhecimentos referida no número anterior serão divulgados nos termos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.1.3 - Para os efeitos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo se indica a legislação necessária à realização da provas referida no n.º 10.1.1:

"Carta ética";

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto Regulamentar 23/97, de 28 de Maio;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Portaria 404/80, de 14 de Julho;

Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro;

Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

10.2 - Avaliação curricular - será efectuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Classificação final - a ordenação dos candidatos aprovados é feita de harmonia com a classificação final, expressa na escala de 0 a 20, resultando esta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

13 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Formalização das candidaturas:

14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, o qual poderá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

14.2 - O requerimento de admissão deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

14.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração passada pelo serviço a que se encontra vinculado, da qual devem constar, de modo inequívoco, a natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão, o índice e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

c) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

d) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, que deverão ser autênticos ou autenticados;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

15 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do LNIV estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser expressamente declarada.

16 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das sua declarações.

17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

18 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, será publicitada nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34 .º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso de Oliveira Margato, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Dr. Fábio Stefan de Alves e Camões, técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista da Secretaria-Geral do MADRP, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Antónia Correia Xarouco Soares, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Helena Pereira Paulo Duarte, directora de serviços.

Orlando Soares Pereira Guimarães, chefe de repartição.

9 de Março de 2004. - O Director, Alexandre José Galo.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária:

...(nome completo), ...(estado civil), filho de ... e de..., natural de... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., nascido em ...-...-..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-... (código postal), ... (telefone), com a categoria de ..., da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo ao concurso ... (tipo de concurso) para o preenchimento de ... (número) lugares vagos na categoria de ..., da carreira de ... do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...-...-...

Pede deferimento.

(Data.)

(Assinatura.)

Anexos:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

Declaração autenticada, passada pelo organismo de origem, da qual constam a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações dos últimos três anos;

Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

Documentos comprovativos, autênticos ou autenticados, da formação profissional detida.