Aviso 2325/2004 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar na categoria de telefonista, do grupo de pessoal auxiliar. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 5 de Fevereiro de 2004 do presidente do Conselho Económico e Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de telefonista, do grupo de pessoal auxiliar constante do quadro de pessoal do Conselho Económico e Social, aprovado pela Portaria 913/95, de 19 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 165, de 19 de Julho de 1995.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, caducando com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho - na sede do Conselho Económico e Social, Rua de João Bastos, 8, em Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - o conteúdo do lugar a prover consiste na recepção, na emissão e no encaminhamento de chamadas telefónicas.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à categoria, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuir a escolaridade obrigatória.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais, com base no programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;

b) Avaliação curricular.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais reveste a forma escrita, com a duração de duas horas, visando avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e de matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum:

a) Língua portuguesa - interpretação de um texto e uma composição;

b) Matemática - conhecimentos ao nível do programa da escolaridade obrigatória.

9.2 - Para além do referido no n.º 9.1, a prova de conhecimentos gerais incidirá ainda sobre os seguintes temas:

Direitos e deveres da função pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do serviço público - "Carta ética", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa, e Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

Estrutura orgânica do Conselho Económico e Social - Lei 108/91, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e de 20 de Agosto, respectivamente;

Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/95, de 20 de Maio.

9.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores: habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional.

9.4 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da hora e do local de realização da prova de conhecimentos.

9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos gerais e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao secretário-geral do Conselho Económico e Social, podendo ser entregue na Repartição de Administração Geral, na Rua de João Bastos, 8, 1449-016 Lisboa, ou remetido pelo correio registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a mesma morada.

10.1 - Do referido requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido ao concurso;

d) Identificação do concurso mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração, sob compromisso de honra, em conformidade com o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.

10.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e da natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Currículo profissional (um exemplar).

11 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Ana Maria Madaleno Domingos, técnica superior de 1.ª classe de biblioteca e documentação.

Vogais efectivos:

Ilídia Maria Freitas Moniz Sousa de Lima, assistente administrativa especialista.

Maria José Quitério da Silva Isabel, técnica profissional especialista principal.

Vogais suplentes:

Maria Filomena Vilhena Vicente, técnica profissional principal de biblioteca e documentação.

Alda Maria Pereira Bonet Neto, assistente administrativa especialista.

A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela vogal efectiva Ilídia Maria Freitas Moniz Sousa de Lima.

Todos os elementos do júri são funcionários do Conselho Económico e Social.

10 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral, Victor Manuel Correia Filipe.