Despacho 2370/2004 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 79.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 178/99, de 27 de Dezembro, nas normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e considerando o despacho 1086/2000, de 15 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, do Secretário de Estado do Ensino Superior, e de acordo com o n.º 1, alínea e), do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, delego e subdelego, sem prejuízo de avocação, no director dos Serviços Administrativos e Financeiros Francisco Manuel Rosa Coelho, que tem vindo a desempenhar as funções de administrador para a acção social da Universidade dos Açores, em regime de substituição, a competência para actos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:

Competências delegadas:

1) Decidir sobre todos os pedidos de que haja resolução anterior em casos idênticos emanada do delegante;

2) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários e agentes tenham direito nos termos da lei;

3) Autorizar, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 7, do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, a celebração de contratos de prestação de serviços e tarefa;

4) Autorizar as prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, por períodos a 60 dias;

5) Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial e o regresso ao regime de tempo completo, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 167/80, de 29 de Maio, e legislação complementar;

6) Autorizar a prestação de horas e de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal e feriados, bem como trabalho nocturno, nos termos do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio;

7) Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes, por motivos justificados, a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados e prorrogar o respectivo prazo, nos termos legais. Prorrogar o prazo de aceitação nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

8) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos superiores a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano, por motivo de interesse público, e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

9) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

10) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido, nos termos da lei em vigor;

11) Autorizar o abono de vencimento de exercício a favor de funcionários/agentes que substituam o ausente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho;

12) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

13) Praticar todos os actos relativos a aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes acidentes em serviço;

14) Nomear os instrutores de processos disciplinares e de inquérito por mim ordenados que não sejam, desde logo, nomeados por meu despacho, bem como os secretários propostos;

15) Autorizar a prorrogação dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

16) Determinar a suspensão prevista no artigo 54.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, desde que proposta pelo instrutor do respectivo processo;

17) Aplicar as penas previstas nas alíneas a) a d) do artigo 11.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

18) Autorizar a requisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios sociais e económicos para os serviços e o adiantamento de ajudas de custo;

19) Autorizar que os funcionários e agentes se possam deslocar em serviço em território nacional, sempre que a exigência do serviço o imponha, bem como autorizar os correspondentes abonos legais a que houver direito, nos termos do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

20) Assinar as relações mensais de assiduidade bem como as notas de alterações de situações;

21) Autorizar que as viaturas afectas aos Serviços de Acção Social possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exercem a actividade de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

22) Autorizar os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que ao abrigo de acordos de cooperação internacional se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;

23) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários/agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;

24) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização sempre que resulte de imposição legal;

25) Autorizar a venda de produtos próprios e serviços fixando os respectivos preços;

26) Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou de funcionamento de equipamento;

27) Autorizar a realização de despesas com investimento, obras e aquisições de bens, incluindo os duradouros, e serviços relativos à execução de planos anuais e plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 50 000, bem como autorizar despesas de idêntica natureza com dispensa de realização de concurso público ou limitado ou de celebração de contrato escrito até ao montante de Euro 2500, desde que, em todos os casos, o custo total não ultrapasse aqueles limites;

28) Autorizar despesas com obras, investimentos, estudos, aquisições de bens, incluindo os duradouros, e serviços até ao montante de Euro 50 000 bem como autorizar despesas de idêntica natureza com dispensa de realização de concurso público ou limitado ou de celebração de contrato escrito até ao montante de Euro 2500, desde que, em todos os casos, o custo total não ultrapasse aqueles limites;

29) Com referência às autorizações para a realização das despesas referidas nos n.os 27) e 28);

a) Aprovar as minutas dos contratos;

b) Designar o oficial público;

c) Representar o Estado na outorga do contrato ou delegar competência noutro funcionário;

30) Assegurar a gestão corrente dos serviços;

31) Assegurar a execução dos planos aprovados;

32) Autorizar despesas com transferências para instituições particulares no âmbito da acção dos respectivos serviços;

33) Autorizar despesas em transferências para particulares provenientes da concessão atribuição de bolsas de estudo;

34) Autorizar despesas com a concessão de empréstimos, de acordo com o regulamento em vigor;

35) Em relação às matérias referidas neste despacho fica o ora delegado autorizado a assinar todo o expediente dirigido a serviços equiparados, bem como a quaisquer entidades particulares;

Competências subdelegadas:

1) Autorizar, de acordo com o disposto do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e de avença;

2) Autorizar as prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados na qualidade de administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores, em regime de substituição, desde a sua primeira nomeação, para o referido cargo, nas matérias atrás referidas, até à data da publicação do presente despacho.

21 de Julho de 2003. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.