Decreto-Lei 128/91
de 22 de Março
A reestruturação da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., pressupõe a autonomização jurídica e financeira de algumas das suas áreas de actividade e a consequente alienação de participações sociais detidas pela QUIMIGAL nas sociedades assim constituídas, visando o seu fortalecimento através de parceiros sociais criteriosamente escolhidos.
A prossecução deste objectivo, essencial à valorização da empresa, exige e justifica que, enquanto decorre o processo de reestruturação, a alienação das participações sociais das empresas resultantes da autonomização de áreas de actividade da QUIMIGAL, atendendo à especificidade dos negócios, se faça através de venda directa, tal como previsto no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei 25/89, de 20 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 319/90, de 15 de Outubro, e ao abrigo do disposto na Lei 11/90, de 5 de Abril.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º A QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., fica desde já autorizada a proceder à venda directa, total ou parcial, das participações sociais que detém nas seguintes sociedades, atendendo à estratégia definida para o sector e à realidade dos mercados nacional e internacional:
a) AGROQUISA - Agroquímicos, S. A.;
b) NUTASA - Nutrição Animal e Produtos para a Pecuária, S. A.;
c) PLASQUISA - Plásticos Agro-Industriais, S. A.;
d) CUF - Têxteis, S. A.;
e) QUIMITÉCNICA - Serviços, Comércio e Indústria de Produtos Químicos, S. A.;
f) LUSOL - Companhia Lusitânia de Óleos, S. A.
Art. 2.º O Conselho de Ministros aprovará, mediante resolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º e 14.º da Lei 11/90, de 5 de Abril, todo o processo das operações previstas no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 12 de Março de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Março de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
