Aviso 245/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação de 16 de Outubro de 2002 do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica, está aberto concurso interno de ingresso para preenchimento de três lugares da categoria de técnico auxiliar de contabilidade de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.

1 - Legislação aplicável:

Despacho do Secretário de Estado da Saúde de 19 de Janeiro de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para os lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - identificação, classificação e tratamento, manual ou mecanizado, dos documentos a contabilizar; elaborar propostas de autorização de despesas, efectuar cabimentos; processar e conferir as receitas e despesas; conferir folhas de cofre, bem como extractos das contas bancárias; passar certidões referentes à sua área funcional, elaborar mapas de gestão económico-financeira, orçamentos, contas de gerência, balancetes, balanços e contas de exploração; arquivo de documentos e outras tarefas afins.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa e o vencimento corresponde ao índice e escalão fixados para o grupo técnico-profissional.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos a concurso os candidatos que, sendo funcionários ou agentes, satisfaçam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e possuir formação específica para o exercício das funções.

6 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

A prova de conhecimentos, em que será permitida a consulta de legislação, será composta por duas partes, uma prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com a duração de uma hora, e uma prova prática, com a duração máxima de trinta minutos.

A prova escrita de conhecimentos gerais incidirá, nos termos do despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, sobre a seguinte matéria:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1) Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;

2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

4) Deontologia do serviço público - Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1993;

c) Atribuições e competências próprias do Instituto Nacional de Emergência Médica - Decretos-Leis 234/81, de 3 de Agosto e 326/91, de 31 de Agosto.

A prova escrita de conhecimentos específicos incidirá, nos termos do despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, n.º 4.2.1.2 do programa das provas para técnico profissional, nível 3, sobre as seguintes matérias:

a) Plano Oficial de Contabilidade Pública - Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;

b) Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

c) Reintegrações e amortizações - Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro;

d) Lei de enquadramento orçamental - Lei 91/2001, de 20 de Agosto;

e) Classificação económica das receitas e das despesas públicas - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.

7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

Referência ao concurso a que se candidata.

As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, Lisboa, ou remetidas, pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.

8 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

9 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos da formação profissional, devendo constar as respectivas durações, datas da realização e entidades promotoras;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos mencionados nas alíneas b) e d) determina a exclusão do concurso.

Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea d), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.

10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos será afixada nas instalações do Instituto Nacional de Emergência Médica, sitas na morada mencionada no n.º 7 do presente aviso.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, chefe de divisão em substituição.

Vogais efectivos:

Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior de 2.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Ana Luísa da Costa Ramos de Morais Trigo, técnica estagiária.

Vogais suplentes:

Maria Delfina Pereira Laurentino, chefe de secção.

Licenciada Maria Fernanda Marques Correia de Almeida, assessora.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 de Dezembro de 2002. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.