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Portaria 939/2006, de 8 de Setembro

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Sumário

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 476/2001, de 10 de Maio, o Regulamento do Regime de Apoio da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro, e o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, na parte referente em todos eles ao calendário de fecho das candidaturas. Fixa ainda as datas limite para efeitos de candidatura aos seguintes regimes de apoio: Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, aprovado pela Portaria n.º 1080/2000, de 8 de Novembro; Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 1072/2000, de 7 de Novembro; Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e de Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro; e Prémios fixos individuais, regime aprovado pela Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro.

Texto do documento

Portaria 939/2006
de 8 de Setembro
O prazo para decisão das candidaturas apresentadas aos diversos regimes de apoio no âmbito do Programa Operacional Pesca, legalmente designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, termina no próximo dia 31 de Dezembro.

Se alguns dos regimes de apoio antes mencionados já consagravam, nos respectivos regulamentos, uma data limite para efeitos de apresentação de candidaturas, outros não o fazem, tornando-se imperioso determinar tal data, a fim de ser possível a análise e decisão atempada das mesmas candidaturas, havendo ainda alguns casos em que importa alterar as datas limite já fixadas.

Igualmente, importa que seja prorrogado o prazo previsto no Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), para efeitos de apresentação de candidaturas.

Assim:
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2792/99 , do Conselho, de 17 de Dezembro, e do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 224/2000, de 9 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 109/2003, de 4 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida "Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria 476/2001, de 10 de Maio

O artigo 10.º do Regulamento de Aplicação da Medida "Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria 476/2001, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:

"Artigo 10.º
Candidaturas
...
4 - O fecho das candidaturas ocorre em 30 de Setembro de 2006.»
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio da Medida "Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria 39/2002, de 10 de Janeiro

O artigo 12.º do Regulamento do Regime de Apoio da Medida "Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria 39/2002, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:

"Artigo 12.º
Candidaturas
...
5 - O fecho das candidaturas ocorre em 30 de Setembro de 2006.»
Artigo 3.º
Datas limite de apresentação de candidaturas
São fixadas as seguintes datas limite para efeitos de apresentação de candidaturas aos regimes de apoio a seguir identificados:

a) Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, aprovado pela Portaria 1080/2000, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 56-B/2001, de 29 de Janeiro - 30 de Setembro de 2006;

b) Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, aprovado pela Portaria 1072/2000, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 56-E/2001, de 29 de Janeiro - data de entrada em vigor do presente diploma;

c) Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e de Aquicultura, aprovado pela Portaria 1079/2000, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 56-D/2001, de 29 de Janeiro, 158/2003, de 15 de Fevereiro e 393/2006, de 24 de Abril - data de entrada em vigor do presente diploma;

d) Prémios fixos individuais, regime aprovado pela Portaria 1261/2001, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria 437/2002, de 22 de Abril - 30 de Novembro de 2006.

Artigo 4.º
Alteração ao Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria 1271/2001, de 8 de Novembro

O n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria 1271/2001, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:

"Artigo 17.º
Candidaturas
...
5 - O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Novembro de 2006, se outra data não for determinada pelo gestor.»

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Agosto de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 224/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional, (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III).

  • Tem documento Em vigor 2000-11-07 - Portaria 1072/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização os Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-08 - Portaria 1080/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pescas por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outras Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-29 - Portaria 56-B/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 1080/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca. Aplica-se às candidaturas já reformuladas ou apresentadas ao abrigo da citada portaria.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-29 - Portaria 56-D/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria 1079/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca. Aplica-se às candidaturas já reformuladas ou apresentadas ao abrigo da citada portaria.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-29 - Portaria 56-E/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 1072/2000, de 7 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca. Aplica-se às candidaturas já reformuladas ou apresentadas ao abrigo da citada portaria.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-10 - Portaria 476/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação da Medida Acções Piloto e Projectos Inovadores.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-08 - Portaria 1271/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-22 - Portaria 437/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro (aprova o Regime dos Prémios Fixos Individuais).

  • Tem documento Em vigor 2003-02-15 - Portaria 158/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-04 - Decreto-Lei 109/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS).

  • Tem documento Em vigor 2006-04-24 - Portaria 393/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 1079/2000 de 8 de Novembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-06-05 - Portaria 688/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa a data limite para apresentação de candidaturas ao regime de apoio aos prémios fixos individuais, aprovado pela Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-19 - Portaria 539/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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