Deliberação 106/2002 - AP. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo despacho 20 711/2001, de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, por deliberação de 5 de Fevereiro de 2001, delega, com a faculdade de subdelegar, e subdelega na administradora-delegada, Dr.ª Teresa Maria da Silva Sustelo, as seguintes competências:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas, comissões de serviço e comissões de serviço extraordinárias;

1.2 - Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal praticando os actos resultantes da caducidade ou da revogação dos mesmos;

1.3 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos legais;

1.4 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes salvo nos casos de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.5 - Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular;

1.6 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional qualquer que seja o meio de transporte bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não;

1.7 - Qualificar como acidentes de serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas até aos limites legais;

1.8 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e aos sábados, domingos e feriados nos termos das disposições legais em vigor bem como autorizar o abono da respectiva remuneração;

1.9 - Justificar ou injustificar faltas dadas por funcionários, agentes e contratados;

1.10 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

1.11 - Solicitar as verificações domiciliárias de doença e mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica;

1.12 - Aprovar as listas de antiguidade do pessoal e decidir das respectivas reclamações;

1.13 - Homologar as classificações de serviço atribuídas ao pessoal;

1.14 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo;

1.15 - Relativamente aos técnicos superiores de serviço social, técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes administrativos e auxiliares de acção médica não afectos a serviços de internamento, autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.

2 - Por subdelegação no âmbito da gestão dos recursos humanos:

2.1 - Conferir posse ao pessoal dirigentes do organismo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

2.2 - Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição e fazer cessar as respectivas situações, ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

2.3 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

2.4 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

2.5 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar do pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

2.6 - Conceder licença sem vencimento por um ano e licença sem vencimento de longa duração bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.º, n.º 2, 78.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.7 - Relativamente aos técnicos superiores de serviço social, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes administrativos e auxiliares de acção médica não afectos a serviços de internamento, autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário e autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto.

3 - Por subdelegação no âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:

3.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 250 000, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceder os Euro 125 000;

3.3 - Designar os júris e subdelegar a competência para proceder a audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao ora subdelegado;

3.4 - Autorizar a realizar e arrendamentos para instalação dos serviços com cumprimentos das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceder os Euro 200 000;

3.5 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

Ficam por esta deliberação ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham antes sido praticados pela referida administradora-delegada.

18 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Nunes.