Promulga os estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, (F.N.A.T.), criada pelo Decreto-Lei n.º 25495, de 13 de Junho de 1935.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-11-27 - Decreto 44734 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950.

• 1965-11-17 - Decreto 46649 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950.

• 1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.

• 1973-10-29 - Decreto-Lei 566/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária.

• 1974-10-23 - Decreto-Lei 551/74 - Ministério do Trabalho

  Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.

• 1975-06-21 - Decreto-Lei 308/75 - Ministério do Trabalho

  Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT).

• 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

• 1985-04-18 - Decreto-Lei 115-E/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição Industrial.

• 1986-08-28 - Decreto-Lei 258/86 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola.