Aviso 6012/2001 (2.ª série). - 1 - Torna-se público que, por deliberação de 18 de Dezembro de 2000 do conselho de administração deste Centro Hospitalar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para constituição de reserva de recrutamento de dois lugares para a categoria de telefonista do quadro de pessoal do Hospital Condes de Castro Guimarães, aprovado pela Portaria 1222/92, de 29 de Dezembro, integrado no Centro Hospitalar de Cascais através da Portaria 300/2000, de 29 de Maio.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1.1 - O preenchimento dos lugares postos a concurso faz-se por conta do descongelamento excepcional de admissões aprovado pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro, atribuído a este Hospital por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 23 de Novembro de 2000, para o qual não existem excedentes colocáveis, conforme informação escrita prestada pela DGAP.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas e para os que eventualmente venham a sê-lo até ao mínimo de lugares a preencher pelo prazo de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Código de Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Centro Hospitalar de Cascais e suas dependências.
5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o resultado da aplicação do disposto no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração central.
6 - Conteúdo funcional dos lugares postos a concurso - em termos gerais e específicos, o conteúdo funcional dos lugares a prover consiste na recepção, emissão e encaminhamento de chamadas telefónicas.
7 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, até ao fim do prazo de entrega de candidaturas, os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção e sistema de classificação final:
8.1 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Entrevista profissional de selecção.
A prova referida na alínea a) terá carácter eliminatório, sendo excluídos todos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
8.1.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais revestirá a forma escrita e terá a duração de duas horas, sendo valorizada na escala de 0 a 20 valores. O respectivo programa é o constante da parte II do anexo ao despacho 13 381/99 (2.ª série) do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, incidindo sobre os seguintes temas:
"A) Conhecimentos ao nível da habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas do português e da matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
B) Direitos e deveres da deontologia profissional:
1) Regime de férias, faltas e licenças;
2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
4) Deontologia do serviço público.
C) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso."
8.1.2 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em que serão apreciados a maturidade profissional, a motivação, a facilidade de expressão e de comunicação e o conhecimento dos problemas e tarefas inerentes ao conteúdo profissional dos lugares a prover.
8.2 - Sistema de classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética, simples ou ponderada, de ambos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Listas - a relação de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais, sito na Rua de D. Francisco de Avilez 2751-953 Cascais, durante as horas normais de expediente, ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se neste último caso dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
11.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, nacionalidade, filiação, data de nascimento, número do bilhete de identidade e centro de identificação que o emitiu, morada, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço onde o requerente exerce funções, se for caso disso;
c) Identificação do concurso, especificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
d) Habilitações literárias;
e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem de interesse, susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
11.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Certificado, ou outro documento idóneo, comprovativo das habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 do presente aviso de abertura.
12 - A apresentação dos documentos exigidos na alínea b) do n.º 11.3 pode ser dispensada, desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra, que reúne esses requisitos.
13 - As falsas declarações serão punidas por lei.
13.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.
14 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Ana Paula Rocha de Oliveira, administradora hospitalar.
Vogais efectivos:
Aida Amaro Breia, chefe de repartição.
Teresa do Céu Araújo Herrera, telefonista.
Vogais suplentes:
Luísa Maria Casaleiro de Oliveira Leonardo, assistente administrativa.
Lídia Maria Almeida Andrezo, telefonista.
30 de Março de 2001. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.
ANEXO
Legislação aconselhável para a prova de conhecimentos gerais
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;
