Aviso 244/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 21 de Novembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares de técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pelo Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro, e constante do mapa anexo à Portaria 181/92, de 16 de Março, com a alteração introduzida pela Portaria 673/96, de 19 de Novembro.

2 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas e cessa com o preenchimento das mesmas.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem, genericamente, as funções constantes do mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, e funções de natureza executiva e apoio técnico, nomeadamente:

a) Registo e catalogação da documentação europeia, bem como dos documentos relacionados com os acordos bilaterais e institucionais entre Portugal e os restantes membros da Comunidade Europeia, a EFTA, os países da OCDE e o GATT;

b) Cotação e armazenamento dos espécimes documentais específicos da União Europeia, de acordo com as normas estabelecidas pela linguagem documental criada e desenvolvida pela Biblioteca da Comissão Europeia;

c) Automatização de documentação/informação, tendo em conta a especificidade dos documentos emanados pelas instituições europeias;

d) Controlo do Kardex;

e) Serviço de atendimento, pesquisa e difusão bibliográfica aos utilizadores do Centro de Documentação da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários: técnicos da DGAC, investigadores e estudantes universitários.

5 - Local de trabalho - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o fixado nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - O método indicado na alínea a) tem carácter eliminatório.

8.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto, avaliando-se, designadamente, pela sua natureza específica e duração;

d) Classificação de serviço, em que se ponderará a classificação obtida nos anos relevantes para promoção.

8.3 - A entrevista profissional de selecção tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em que serão apreciados a motivação, a facilidade de expressão, a comunicação e o conhecimento dos problemas e tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a prover.

9 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores.

10 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação de avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A relação de candidatos admitidos e excluídos no concurso bem como a lista de classificação final serão divulgadas nos termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Assuntos Comunitários e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço até ao último dia do prazo estabelecido, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, código postal, número de telefone e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso, residência e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Situação profissional (indicação da categoria, da carreira e da antiguidade na função pública e do serviço a que pertence);

e) Pedido de admissão ao concurso, fazendo referência ao aviso de abertura, especificando o número, a data e a página do Diário da República em que foi publicado o presente aviso;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Certificado autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações académicas de base;

b) Certificados autênticos ou autenticados comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, passados pelas entidades promotoras, bem como de acções de formação fre quentadas pelos candidatos, donde conste a respectiva duração;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a antiguidade nessa categoria, contada em anos, meses e dias;

d) Fotocópias autenticadas das fichas de notação relativas à classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção, com indicação da menção qualitativa e quantitativa;

e) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou serviços onde foram exercidas as funções durante os anos referidos na alínea d) que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas aos candidatos;

f) Três exemplares do curriculum vitae;

g) Fotocópia do bilhete de identidade.

14 - Aos candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 13 que se encontrem arquivados nos processos individuais.

15 - A não apresentação juntamente com o requerimento dos documentos exigidos determina a exclusão do concurso, de acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - O júri poderá, se assim o entender, solicitar aos candidatos a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo.

18 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Benedita Pereira da Fonseca Tinoca, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Zélia de Fátima Nunes Dias, chefe de divisão.

Maria de Jesus Alves Garcia Monteiro Rego, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria Manuela Ribeiro Fernandes Trigueiro, chefe de repartição.

Maria Elvira Meneses Inácio Mendes, chefe de secção.

A 1.ª vogal efectiva substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

15 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, J. P. Silveira Carvalho.