Aviso 51/2001 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco de 4 de Dezembro de 2000, proferido por delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento definitivo de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe (área de instalações e equipamentos) da carreira técnica superior desta Sub-Região de Saúde do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas a esta Sub-Região pelo despacho conjunto 967/2000, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000.

2 - A Direcção-Geral da Administração Pública, através do ofício n.º 8444, de 28 de Novembro de 2000, informou não haver excedentes colocáveis.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

4 - Validade do concurso - o concurso é válido para o provimento do lugar no local respectivo e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho - Serviços Centrais - um lugar.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior prestar assessoria técnica de elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, na área de instalações e equipamentos, nas matérias respeitantes às atribuições daquele serviço desta Sub-Região de Saúde, elaborando pareceres, orientado a concepção e desenvolvimento de medidas de política e de gestão e participando em trabalhos que exijam conhecimentos altamente especializados, no âmbito do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - para além dos requisitos gerais para provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, desde que habilitados com a licenciatura em Engenharia Civil.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, cada uma eliminatória de per si, desde que o candidato não obtenha classificação igual ou superior a 9,5 valores em cada uma delas, conforme o n.º 3 do anexo ao despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos gerais será escrita, terá a duração de noventa minutos e versará cinco dos temas constantes do n.º 1.1.1.1 do despacho referido na alínea a) do n.º 8 deste aviso (em anexo).

8.2 - A prova de conhecimentos específicos será escrita e terá a duração de noventa minutos (em anexo).

8.3 - Na avaliação curricular será considerada a habilitação académica, a formação profissional e a experiência profissional.

8.4 - A entrevista visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções a que se candidata.

8.5 - Cada método de selecção será classificado de 0 a 20 valores.

8.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção e da análise curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula de classificação, constam, de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.7 - A classificação final dos candidatos, resultante da aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e ordenará os candidatos segundo a classificação decrescente obtida, de acordo com os artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a função pública, sendo o vencimento o correspondente ao escalão 1, índice 310, fixado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Publicitação da relação de candidatos e lista de classificação final - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor da repartição administrativa destes serviços.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora desta Sub-Região de Saúde e entregue pessoalmente na sede deste organismo, sito na Rua de Dadrá, 24, apartado 100, 6001 Castelo Branco Codex, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do período de abertura deste concurso.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido ao concurso, referenciando o número e a página do Diário da República onde se encontra, publicado o respectivo aviso de abertura;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias, original ou devidamente autenticado;

b) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

c) Curriculum vitae detalhado e assinado;

d) Certificado do registo criminal;

e) Atestado médico comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de que cumpriu as leis da vacinação obrigatória;

f) Documento comprovativo da situação militar, se for caso disso.

12.1 - Poderá ser dispensada nesta fase a apresentação dos documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do número anterior, devendo para tal os candidatos declarar nos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos. No entanto, os referidos documentos serão exigidos, caso o candidato venha a ser provido.

13 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - Regime de estágio - o estágio reger-ser-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

14.1 - O estágio é feito em regime probatório e tem a duração de um ano.

14.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão extraordinária de serviço ou em contrato administrativo de provimento, conforme o estagiário possua ou não nomeação definitiva na função pública.

14.3 - A avaliação e a classificação far-se-ão com base no relatório de estágio a apresentar pelo estagiário e na classificação de serviço obtida durante o período de estágio.

14.4 - A classificação do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores.

14.5 - A aprovação no estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores) é condição para provimento a título definitivo no lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de instalações e equipamentos.

15 - As falsas declarações apresentadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei penal.

16 - O júri informará os candidatos da data, hora e local da realização das provas de conhecimentos e da entrevista.

17 - O júri do concurso é simultaneamente júri do estágio e tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Albino Evangelista Fernandes João, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Engenheiro António Nunes Lourenço, chefe de divisão.

Dr. Artur Alberto Martins, assessor.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Manuela Presa Ferreira João, técnica superior principal.

Dr.ª Maria Margarida Lemos Viana Esteves Mendes Santos, técnica superior principal.

O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

6 de Dezembro de 2000. - O Chefe de Divisão de Gestão dos Recursos Humanos, Albino Evangelista Fernandes João.

ANEXO

Programa de provas

Prova de conhecimentos gerais

1 - Orgânica da Administração Regional de Saúde e da Sub-Região de Saúde.

2 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

3 - Regime jurídico da função pública.

4 - Regulamentação e estruturação da carreira técnica superior.

5 - Princípios gerais do procedimento administrativo.

Prova de conhecimentos específicos

1 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

2 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços.

3 - Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Legislação

Prova de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Prova de conhecimentos específicos:

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Lei 163/99, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Resolução 7/98/MAI.19-1.ª S/PL, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho.