Aviso 17 974/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de 27 de Dezembro de 1999, no uso da competência delegada, faz-se público que, nos termos do Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, e 442/91, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo para admissão a estágio para um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior, na área de instalações e equipamentos, do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde de Bragança, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1996.
1.1 - O lugar a preencher encontra-se descongelado pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e foi atribuído a esta Sub-Região de Saúde, conforme ofício n.º 18 965, de 22 de Setembro de 1999, da Administração Regional de Saúde do Norte.
1.2 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a mesma informou não haver pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade em condições de ocupar o lugar descongelado.
2 - Validade do concurso - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar indicado no n.º 1.
3 - Local de trabalho, remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:
3.1 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Bragança;
3.2 - Remuneração - a constante no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar;
3.3 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administração Pública.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover competem funções de estudo, análise, concepção, adopção e ou aplicação de métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política a nível de instalações e equipamentos, particularmente as referidas na alínea e) do artigo 20.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
5 - Métodos de selecção e sistema de classificação final:
5.1 - Métodos de selecção - serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos, de acordo com o n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com duração não superior a duas horas, e cujo programa se encontra estabelecido no anexo I ao despacho 13 381, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999. Legislação necessária à realização da prova:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Os candidatos admitidos serão convocados para a realização da prova escrita de conhecimentos de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Avaliação curricular, realizada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
c) Entrevista profissional de selecção, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Os candidatos serão convocados para a realização da entrevista profissional de acordo com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Sistema de classificação final - obtido pela média aritmética simples dos três métodos de selecção utilizados, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtiver classificação final inferior a 9,5 valores;
5.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri de concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia Civil.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos legais, dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança e entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na Secretaria desta Sub-Região de Saúde, sita na Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.
7.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone);
b) Indicação do concurso e da área a que se habilita, indicando o Diário da República onde vem publicado e a respectiva referência;
c) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado, se for caso disso;
d) Habilitações literárias e profissionais;
e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre os requisitos gerais de admissão, a qual dispensa apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;
f) Indicação dos elementos que instruam a candidatura.
7.2 - Outros documentos que devem instruir o processo de candidatura, além do requerimento:
a) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
b) Um exemplar do currículo profissional, devidamente documentado e autenticado.
8 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sitos na Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança.
9 - Regime de estágio:
9.1 - O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será nomeado definitivamente, de acordo com a ordem de classificação final, nas vagas de técnico superior de 2.ª classe, nos termos da legislação em vigor.
9.2 - A frequência de estágio será realizada em comissão de serviço extraordinária ou em contrato administrativo de provimento, conforme a situação profissional de origem do estagiário.
9.3 - O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso.
10 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Marcelino dos Santos Estevinho, director de serviços de Administração Geral da SRS de Bragança.
Vogais efectivos:
Engenheiro José Ricardo C. Silva Amaral, chefe de divisão de Apoio Técnico da SRS de Bragança.
Engenheiro José Teotónio Rangel Rodrigues, técnico superior de 1.ª classe da ARS do Norte.
Vogais suplentes:
Engenheira Graça Sofia Silva, técnica superior de 2.ª classe da SRS de Braga.
Dr.ª Elza Maria Ribeiro Faria, assessora principal da SRS de Bragança.
10.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
12 de Dezembro de 2000. - A Coordenadora, Catarina d'Aires P. Domingues.
